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Q4349187 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, quanto às licitações e aos contratos administrativos.


O processo de licitação é composto de seis fases sequenciais: a preparatória; a de divulgação do edital de licitação; a de apresentação de propostas; a de julgamento; a recursal; e a de homologação

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Q4349186 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, quanto às licitações e aos contratos administrativos.


O superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração Pública, caracterizado estritamente pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.

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Q4349183 Direito Administrativo

No que se refere à organização da Administração Pública brasileira e aos atos administrativos, julgue o item a seguir.


O silêncio da Administração Pública configura legítimo ato administrativo omissivo, produzindo efeitos jurídicos imediatos e gerando a presunção automática de deferimento de um pedido.

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Q4349182 Direito Administrativo

No que se refere à organização da Administração Pública brasileira e aos atos administrativos, julgue o item a seguir.


Os órgãos da Administração Direta possuem patrimônio próprio e autonomia financeira para executar as políticas públicas definidas pelos ministérios aos quais estão vinculados.

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Q4348615 Direito Administrativo
Durante a análise de uma questão jurídica relacionada às atividades administrativas da Câmara Municipal, o Advogado responsável precisa interpretar e aplicar determinada norma a uma situação concreta. Ao elaborar sua manifestação, deve observar o critério estabelecido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para orientar a aplicação da legislação. Considerando o disposto na LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4348614 Direito Administrativo
A respeito da representação destinada à apuração de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
(__)A representação deverá ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
(__)A autoridade administrativa poderá rejeitar a representação que não contenha as formalidades legais, mediante despacho fundamentado, e essa rejeição impede que o representante formule representação ao Ministério Público.
(__)Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
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Q4348600 Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q4348599 Direito Administrativo
No que tange ao regramento trazido pela Lei de Improbidade Administrativa, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__)Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(__)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Presidente da Câmara Municipal, para as providências necessárias.
(__)Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a inviabilizar a manutenção de suas atividades.
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Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |
Q4347800 Direito Administrativo
Antes da licitação da obra de construção de um novo bloco didático do IFSC, o corpo técnico identifica interferências entre o projeto arquitetônico e os projetos complementares (estrutural, elétrico e hidrossanitário). Considerando o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, a conduta tecnicamente adequada é 
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Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |
Q4347786 Direito Administrativo
No certame licitatório realizado pelo IFSC para a contratação da obra de ampliação do bloco de multimídias, após o julgamento das propostas, a proposta vencedora apresenta duas divergências: (i) entre o preço unitário e o total de um mesmo item da planilha; e (ii) entre a soma dos totais dos itens e o valor global ofertado. Considerando as regras de saneamento de propostas previstas na Lei nº 14.133/2021 e no decreto que a regulamenta, a conduta tecnicamente adequada da Administração é  
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Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |
Q4347785 Direito Administrativo
Considere o seguinte trecho do art. 59, §4º, da Lei nº 14.133/2021.
"A Administração poderá exigir dos licitantes a demonstração da exequibilidade das propostas, presumindo-se inexequíveis as propostas com valor inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, podendo o licitante comprovar que os custos são compatíveis com os preços de mercado."
Com base no dispositivo citado, é correto afirmar que 
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Q4347364 Direito Administrativo
O reconhecimento oficial de manifestações musicais brasileiras como patrimônio cultural submete-se a regime jurídico próprio, cujos instrumentos e cuja tramitação são objeto de dúvida frequente entre os profissionais da área. A respeito desse reconhecimento, analise as afirmativas a seguir:
I.As manifestações musicais de natureza imaterial são reconhecidas por meio do registro, ao passo que o tombamento recai sobre bens de natureza material.
II.As formas de expressão de caráter musical são inscritas no mesmo livro destinado aos espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
III.O bem cultural registrado passa por reavaliação periódica promovida pelo órgão federal competente, que a encaminha ao seu conselho consultivo para decisão sobre a revalidação do título.

Está correto o que se afirma em:
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Q4347065 Direito Administrativo
Entre os deveres básicos dos servidores públicos, é correto afirmar que:
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Q4345825 Direito Administrativo

Considerando o rito procedimental estabelecido nas licitações, assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica correta das fases do processo de licitação que ocorrem imediatamente após a etapa de apresentação de propostas e lances, quando for o caso. 


(__)Habilitação.

(__)Homologação.

(__)Recursal.

(__)Julgamento.


A ordem correta da organização é:


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Q4345619 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Vigilância Sanitária deve elaborar relatórios e pareceres técnicos que subsidiem as decisões administrativas.


Esses documentos devem caracterizar-se principal mente por:

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Q4345616 Direito Administrativo
Durante uma ação fiscalizatória, o fiscal verificou que um estabelecimento comercializava produtos sujeitos ao controle sanitário em condições que pode riam comprometer a segurança dos consumidores.
Diante dessa situação, adotou providências previstas na legislação sanitária, fundamentadas nas irregularidades constatadas durante a inspeção.
A atuação descrita caracteriza o exercício do:
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Q4345605 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa, o Fiscal de Vigilância Sanitária pode adotar medidas destinadas à proteção da saúde coletiva sempre que verificar situação de risco sanitário.


Essas medidas caracterizam-se por:

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Q4345567 Direito Administrativo

O Fiscal Agropecuário, no regular exercício de suas funções de defesa sanitária animal e vegetal, é investido do Poder de Polícia Administrativa.


Isso significa que seus atos administrativos possuem o atributo da:

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Q4345479 Direito Administrativo

Um servidor municipal cometeu infração funcional grave e, após processo administrativo, foi demitido. No mesmo período, a fiscalização municipal interditou um estabelecimento comercial que operava sem alvará sanitário.


À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa que classifica corretamente as prerrogativas exercidas pela Administração em cada situação.

Alternativas
Q4345475 Direito Administrativo

Um município emitiu decreto determinando a interdição imediata de um estabelecimento comercial irregular que oferecia risco iminente à segurança pública, executando o ato por meios próprios sem prévia autorização judicial.


Esse atributo que permite à Administração executar suas decisões por seus próprios meios é denominado:

Alternativas
Respostas
1121: E
1122: E
1123: E
1124: E
1125: D
1126: C
1127: C
1128: A
1129: D
1130: B
1131: C
1132: C
1133: B
1134: C
1135: A
1136: C
1137: C
1138: E
1139: D
1140: A