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Q4351587 Direito Administrativo
No âmbito da fase preparatória de uma licitação para aquisição de bens comuns, o agente de contratação municipal de Camboriú/SC realizou pesquisa de preços utilizando: (i) dados de contratações similares realizadas há 10 (dez) meses por outros órgãos públicos, devidamente atualizados; (ii) pesquisa em sítios eletrônicos especializados com registro de data e hora de acesso; e (iii) cotação direta com três fornecedores, obtida há 8 (oito) meses da data prevista para divulgação do edital, sem justificativa quanto à escolha dos fornecedores. Considerando apenas a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4350816 Direito Administrativo
Situação hipotética: um servidor encontrou processo correicional sigiloso aberto sobre uma mesa e o levou para sala segura, registrando a movimentação e comunicando o responsável. Assertiva: por ter finalidade protetiva, a retirada dispensa o registro de carga e de tramitação, pois controles de movimentação se aplicam somente a processos ostensivos.
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Q4350815 Direito Administrativo
Conforme o art. 17-C da Lei n.º 8.429/1992, a sentença proferida na ação de improbidade deverá indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos previstos nos arts. 9.º, 10 e 11, os quais não podem ser presumidos. 
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Q4350813 Direito Administrativo
Nos termos do art. 140 da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de destituição de cargo em comissão por infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão deve ser aplicada pela autoridade que efetuou a nomeação. 
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Q4350811 Direito Administrativo
O ocupante de cargo público é necessariamente servidor efetivo aprovado em concurso, pois os cargos em comissão não podem ser ocupados por pessoa sem vínculo permanente com a Administração. 
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Q4350809 Direito Administrativo
Nos termos do art. 147 da Lei n.º 8.112/1990, o afastamento preventivo do servidor pode ser determinado por até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, quando necessário para evitar influência na apuração, e esse prazo pode ser prorrogado por igual período.
Alternativas
Q4350805 Direito Administrativo
Situação hipotética: durante a instrução de PAD, a comissão indeferiu uma prova requerida pelo acusado por considerá-la manifestamente impertinente e registrou de forma motivada as razões da decisão. Assertiva: o indeferimento, nessas condições, não viola por si só a ampla defesa, pois o art. 156, parágrafo primeiro, da Lei n.º 8.112/1990 admite a recusa motivada de provas impertinentes, meramente protelatórias ou sem interesse para o esclarecimento dos fatos.
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Q4350803 Direito Administrativo
Quanto aos destinatários, os atos administrativos individuais dirigem-se a sujeitos determinados ou determináveis, ao passo que os atos gerais possuem destinatários indeterminados; essa classificação não se confunde com a distinção entre atos vinculados e discricionários.
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Q4350802 Direito Administrativo
Conforme o art. 119 da Lei n.º 8.112/1990, é permitido ao servidor exercer mais de um cargo em comissão, desde que haja compatibilidade de horários e autorização da chefia imediata.
Alternativas
Q4350800 Direito Administrativo
Nos termos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992, a configuração de ato de improbidade que cause lesão ao erário admite conduta meramente culposa, desde que haja perda patrimonial efetiva e comprovada.
Alternativas
Q4350798 Direito Administrativo
Conforme o art. 133 da Lei n.º 8.112/1990, detectada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contado da ciência; a omissão autoriza a adoção de procedimento sumário.
Alternativas
Q4350797 Direito Administrativo
A desconcentração administrativa cria nova pessoa jurídica para receber competências antes exercidas pelo ente político, ao passo que a descentralização apenas distribui atribuições entre órgãos da mesma pessoa jurídica.
Alternativas
Q4350795 Direito Administrativo
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, razão pela qual o administrado não pode produzir prova destinada a demonstrar a ilegalidade ou a falsidade dos fatos declarados pela Administração.
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Q4350794 Direito Administrativo
De acordo com o art. 116 da Lei n.º 8.112/1990, constitui dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual foi formulada, assegurando-se ampla defesa ao representado.
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Q4350791 Direito Administrativo
O poder hierárquico permite distribuir e escalonar funções, fiscalizar a atuação de subordinados e, observados os limites legais, delegar ou avocar competências; ele não autoriza, contudo, a criação de vínculo de subordinação entre uma autarquia e o ente político que a instituiu.
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Q4350790 Direito Administrativo
Nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
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Q4350789 Direito Administrativo
Situação hipotética: um agente recebeu documento sem identificação do remetente, mas relevante para a apuração correicional, e recusou-se a registrá-lo no protocolo exclusivamente por ele ser apócrifo. Assertiva: essa providência foi correta, pois documentos sem autoria identificada não podem ser recebidos nem registrados pela Administração.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Auxiliar Administrativo – 40h (ADMINISTRAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Auxiliar Administrativo – 40h (EDUCAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Aux. Serviços Gerais – 40h (ADMINISTRAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Auxiliar Serviços Gerais – 40h (EDUCAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Motorista – CNH categoria D – 40h (EDUCAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Motorista – CNH categoria A/B - 40h (ADMINISTRAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Operador de Computador – 40h (EDUCAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Operador de computador - 40h (ADMINISTRAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Operador de Máquinas CNH categoria D ou E - 40h (ADMINISTRAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Técnico de Enfermagem – 40h (SAÚDE) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Técnico em Saúde Bucal - 40h (SAÚDE) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Vigia - 40h (ADMINISTRAÇÃO) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Vigia – 40h (EDUCAÇÃO) |
Q4350776 Direito Administrativo
A divulgação institucional de uma obra pública pode conter símbolos, nomes ou imagens destinados à promoção pessoal da autoridade responsável, desde que os gastos e o contrato da campanha sejam publicados no portal da transparência.
Alternativas
Q4350586 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos. 
No sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de bens e serviços no âmbito da administração pública federal direta, poderá ser adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto por grupo de itens quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e quando for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica. 
Alternativas
Q4350585 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos. 
Conforme o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n.º 14.133/2021, é vedado à administração pública realizar modificação unilateral nas condições originalmente pactuadas em contrato.
Alternativas
Respostas
1061: C
1062: E
1063: C
1064: C
1065: E
1066: C
1067: C
1068: C
1069: E
1070: E
1071: C
1072: E
1073: E
1074: C
1075: C
1076: C
1077: E
1078: E
1079: C
1080: E