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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Tesoureiro |
Q3749638
Direito Administrativo
O controle da gestão pública é exercido internamente pelo próprio ente e externamente por órgãos independentes, visando legalidade, economicidade, eficiência. O tesoureiro é fiscalizado por ambos. Considerando controle, analise as afirmativas a seguir.
I.O controle interno (Constituição Federal - CF art. 74) é exercido pela própria administração mediante controladoria, auditoria interna, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, avaliando legalidade, legitimidade, economicidade.
II.O controle externo (CF art. 71) é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo mediante secretarias de fazenda e finanças, sem qualquer participação do Poder Legislativo ou Tribunais de Contas.
III.O tesoureiro está sujeito a ambos os controles, devendo fornecer informações, documentos, permitir acesso a livros contábeis, sistemas, extratos bancários, prestando contas tempestivamente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Vigilante |
Q3748999
Direito Administrativo
Os tipos de patrimônio público são classificações que
auxiliam na gestão e controle dos bens que pertencem
ao Estado. Essas classificações são fundamentais para
determinar como os bens são utilizados, gerenciados e
mantidos. A classificação de patrimônio público refere-se ao sistema de organização e categorização dos bens
e direitos que pertencem ao Estado ou a entidades públicas.
São aqueles que pertencem ao Estado, mas não são utilizados diretamente no cumprimento de suas funções públicas. Em outras palavras, são bens que o Estado possui como qualquer particular poderia possuir, podendo ser explorados economicamente, alugados, vendidos ou até mesmo hipotecados.
O conceito do texto faz referência ao tipo de bem, EXCETO:
São aqueles que pertencem ao Estado, mas não são utilizados diretamente no cumprimento de suas funções públicas. Em outras palavras, são bens que o Estado possui como qualquer particular poderia possuir, podendo ser explorados economicamente, alugados, vendidos ou até mesmo hipotecados.
O conceito do texto faz referência ao tipo de bem, EXCETO:
Q3748950
Direito Administrativo
O CORE‑SP (Conselho Regional dos Representantes
Comerciais no Estado de São Paulo) instaurou procedimento
licitatório, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), visando à
contratação de serviços de tecnologia da informação.
Durante a análise do edital, a Comissão de Contratação discutiu a adequação do critério de julgamento técnica e preço e seus reflexos na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Durante a análise do edital, a Comissão de Contratação discutiu a adequação do critério de julgamento técnica e preço e seus reflexos na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q3748948
Direito Administrativo
O CORE‑SP (Conselho Regional dos Representantes
Comerciais no Estado de São Paulo) publicou edital
de licitação, regido pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), visando à
contratação de serviços administrativos de apoio às suas
atividades institucionais.
Diante dessa oportunidade, uma empresa Ltda., optante pelo Simples Nacional e com faturamento anual de R$ 2,4 milhões, manifestou interesse em participar do certame na condição de empresa de pequeno porte, buscando usufruir dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado e favorecido previstos na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Diante dessa oportunidade, uma empresa Ltda., optante pelo Simples Nacional e com faturamento anual de R$ 2,4 milhões, manifestou interesse em participar do certame na condição de empresa de pequeno porte, buscando usufruir dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado e favorecido previstos na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q3748938
Direito Administrativo
Os contratos administrativos firmados pela Administração
Pública estão sujeitos a um regime jurídico próprio,
que inclui prerrogativas e sanções específicas para
garantir a execução adequada e proteger o interesse
público. A Lei nº 14.133/2021 disciplina as penalidades
aplicáveis ao contratado em caso de inadimplemento,
prevendo hipóteses, limites e consequências que exigem
interpretação cuidadosa. Considerando essas informações
e as normas legais a respeito das sanções e multas, assinale
a opção correta.
Q3748937
Direito Administrativo
Um município pretendia contratar empresa para
fornecimento de medicamentos em situação emergencial
decorrente de calamidade pública, devidamente
caracterizada. O valor estimado da contratação era de
R$ 1.000.000.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que essa contratação
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que essa contratação
Q3748936
Direito Administrativo
A Administração Pública iniciou um processo licitatório
para aquisição de material de expediente, considerados
bens comuns. Após a fase preparatória, a autoridade
competente decidiu inverter as fases, realizando primeiro
a habilitação dos licitantes e depois a fase de lances e o
respectivo julgamento das propostas.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que, à luz da Lei nº 14.133/2021, essa inversão
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que, à luz da Lei nº 14.133/2021, essa inversão
Q3748935
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, os controles interno
e externo são instrumentos essenciais para garantir a
conformidade dos atos administrativos com os princípios
constitucionais, como legalidade, moralidade e eficiência.
A compreensão das competências, dos limites e das
formas de atuação desses controles é fundamental para o
exercício da função pública e para a fiscalização da gestão
administrativa. Com base nessa informação, assinale a
opção correta.
Q3748934
Direito Administrativo
A organização administrativa brasileira é estruturada em
Administração Direta e administração indireta, que se
articulam por meio dos mecanismos de centralização,
descentralização, concentração e desconcentração. Com
base nessa informação, assinale a opção correta.
Q3748933
Direito Administrativo
O regime jurídico‑administrativo é o conjunto de
princípios e normas que conferem identidade ao direito
administrativo, distinguindo‑o dos demais ramos do direito.
Com base nessa informação, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação |
Q3748919
Direito Administrativo
Assinale a opção que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021,
corresponde ao agente cuja função é supervisionar
e garantir o cumprimento global do contrato, que é
responsável administrativo pela boa execução contratual
e que coordena os fiscais e toma providências diante
de irregularidades.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação
|
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |
Q3748905
Direito Administrativo
O regime de sanções da Lei de Improbidade Administrativa,
a Lei Federal nº 8.429/1992, estabeleceu parâmetros éticos
e morais elevados para a atuação de agentes públicos.
Considerando essa informação e as sanções do sistema de
improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação
|
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |
Q3748904
Direito Administrativo
Os princípios administrativos condicionam toda a atuação
da Administração Pública e orientam a interpretação e
a aplicação das normas, formando o chamado regime
jurídico‑administrativo. Considerando essa informação,
assinale a opção correta, à luz das normas de regência do
tema em comento.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação
|
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |
Q3748903
Direito Administrativo
Uma determinada autoridade pública, investida do
cargo de secretário municipal de obras, às vésperas de
inaugurar uma obra, determinou que as peças publicitárias
trouxessem seu nome e uma imagem com um slogan
político. No mesmo período, tentou nomear a nora para
um cargo em comissão na secretaria e recebeu, da empresa
contratada pelo órgão, uma espécie de presente, como
agradecimento pelos aditivos contratuais realizados. Ao
ser cobrado por um cidadão, negou acesso a informações
sobre aditivos do contrato, alegando sigilo por haver dados
pessoais nos documentos.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto à conduta da autoridade, à luz das normas e regras aplicáveis ao caso.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto à conduta da autoridade, à luz das normas e regras aplicáveis ao caso.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |
Q3748862
Direito Administrativo
Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes
Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar
as faltas e punir disciplinarmente os representantes
comerciais, na forma do Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais. A partir dessa informação,
assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no
âmbitos dos referidos Conselhos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |
Q3748854
Direito Administrativo
A fase preparatória da licitação é essencial para garantir
contratações públicas eficientes, seguras e alinhadas
ao interesse público. Ela envolve estudos técnicos,
planejamento detalhado e elaboração de documentos
como o termo de referência, que são fundamentais para
assegurar clareza, competitividade e execução adequada
do contrato. Com base nessa informação, assinale a opção
correta, acerca das disposições legais a respeito da fase
preparatória do processo licitatório.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |
Q3748853
Direito Administrativo
Acerca do processo de licitação e das suas respectivas
fases, assinale a opção que apresenta a sequência correta
de etapas de uma licitação.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |
Q3748852
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o objeto de licitação que
deverá ser realizado por meio de concurso.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |
Q3748851
Direito Administrativo
Um empregado público que atuou na unidade de licitações
e contratos de uma autarquia pública recebeu um
documento de oficialização de demanda da unidade de
comunicação social da mesma autarquia para contratação
de serviços relacionados a um evento de posse da nova
diretoria da entidade.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas gerais acerca das licitações e dos contratos, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas gerais acerca das licitações e dos contratos, assinale a opção correta.
Q3748842
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, em relação às atividades de
fiscalização promovidas pelos COREs.
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