Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3800728 Direito Administrativo
A Lei Orgânica dispõe sobre princípios e regras aplicáveis à administração pública e ao regime jurídico dos servidores. Assim, analise as assertivas:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, admitidas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo admitidas prorrogações sucessivas, desde que previstas no edital.

Em relação às assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3800171 Direito Administrativo
No contexto do Direito Administrativo aplicado à gestão pública municipal, o conjunto de normas administrativas não se limita à estruturação interna da Administração, mas influencia diretamente a relação entre o Poder Público e os administrados. Considerando esse papel normativo, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3800169 Direito Administrativo
Em regra, o serviço público não pode parar jamais, devendo seguir em constante desempenho para que as funções essenciais ou necessárias para a coletividade sigam em execução.
Este conceito pode ser associado a qual princípio administrativo? 
Alternativas
Q3800168 Direito Administrativo
O documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, é definido, segundo a Lei 14.133/21, como:  
Alternativas
Q4410830 Direito Administrativo

O Art. 6º da Resolução nº 15, de 16 de setembro de 2021, orienta que o FNDE, para operacionalizar o PDDE e Ações Integradas, contará com a parceria dos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, das Unidades Executoras (UEx) e das Entidades Mantenedoras (EM). Nesse sentido, às EEx (Secretarias de Estado da Educação – SEDUC, prefeituras municipais e escolas federais) cabe 


I. divulgar a transferência dos recursos financeiros a custas do PDDE e Ações Integradas por meio eletrônico, no site www.fnde.gov.br;

II.submeter ao FNDE as resoluções específicas das Ações Integradas que definirão as suas diretrizes;

III. manter seus dados cadastrais atualizados no FNDE e na agência depositária dos recursos do PDDE e Ações Integradas;

IV. enviar tempestivamente ao FNDE a prestação de contas dos recursos destinados às escolas integrantes de sua respectiva rede

de ensino.


É correto o que se afirma apenas em

Alternativas
Q4410807 Direito Administrativo

São deveres do funcionário público do município, de acordo com a Lei n. 181/2001 do município de Lajeado:


I. comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinários e nas de extraordinário, quando convocado;

II. tratar com urbanidade os colegas e o público, atendendo sem preferência pessoal;

III. apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado;

IV. manter o espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.


É correto o que se afirma em

Alternativas
Q4410803 Direito Administrativo
A Lei n. 181, de 8 de novembro de 2001, no que se refere à organização e à estrutura administrativa do município de Lajeado, estipula as competências das secretarias municipais. 

São atribuições dos Secretários municipais:


I. assessorar o Prefeito e colaborar com outros secretários em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

II. aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, órgãos e entidades a ela subordinados ou vinculados, a proposta orçamentária anual e suas alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;

III. expedir portarias normativas sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria;

IV. atender prontamente requisições e pedidos de informações do Judiciário e do Legislativo, ou para fins de inquérito administrativo.


É correto o que se afirma em 

Alternativas
Q4387992 Direito Administrativo
Responda corretamente: conforme o artigo 30 “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável”: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Porteiro |
Q4383988 Direito Administrativo
A Fundação Educacional Araçatuba é:
Alternativas
Q4383428 Direito Administrativo
A Fundação Educacional Araçatuba foi criada por uma: 
Alternativas
Q4383427 Direito Administrativo
A Fundação Educacional Araçatuba é:
Alternativas
Q4383426 Direito Administrativo
Com base no Estatuto da Fundação Educacional Araçatuba, em relação às atividades da FEA ela pode:
Alternativas
Q4382947 Direito Administrativo
Conforme os termos dispostos na Lei nº 8.429/1992, é INCORRETO afirmar: 
Alternativas
Q4382946 Direito Administrativo
A anulação de um ato administrativo ocorre quando:
Alternativas
Q4382945 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, uma das hipóteses que autoriza a rescisão do contrato administrativo é: 
Alternativas
Q4382944 Direito Administrativo
No contexto da teoria geral do Direito Administrativo, assinale a alternativa que representa um atributo inerente aos atos administrativos, conforme reconhecido majoritariamente pela doutrina:
Alternativas
Q4382943 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, lei que dispõe sobre improbidade administrativa, em seu art. 12 que trata das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4382942 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, no que tange à escolha da modalidade de licitação, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4382941 Direito Administrativo
Conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos administrativos, a contratação direta pela Administração Pública, sem a realização de licitação, é juridicamente válida: 
Alternativas
Q4382938 Direito Administrativo
Em relação à alienação de bens imóveis da FEA, o Estatuto estabelece que:
Alternativas
Respostas
9481: A
9482: A
9483: D
9484: B
9485: C
9486: E
9487: E
9488: D
9489: C
9490: D
9491: C
9492: A
9493: A
9494: B
9495: C
9496: D
9497: B
9498: C
9499: E
9500: C