De acordo com a Lei nº 8.429/1992, lei que dispõe sobre imp...

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Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4382943 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, lei que dispõe sobre improbidade administrativa, em seu art. 12 que trata das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

As sanções limitam-se à esfera administrativa, não podendo implicar em perda de direitos políticos.

A multa civil, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser aplicadas cumulativamente, conforme a gravidade do ato de improbidade.

A pena de advertência é a sanção padrão, podendo ser substituída por suspensão, conforme a autoridade competente.

As sanções previstas restringem-se ao ressarcimento ao erário, sem repercussão funcional ao agente.

A retirada temporária do direito às férias e licenças é considerada penalidade de improbidade quando houver dolo comprovado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, lei que dispõe sobre imp...

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