De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitaçõe...

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Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4382945 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, uma das hipóteses que autoriza a rescisão do contrato administrativo é:

Mudança de titular do órgão contratante, independentemente de justificativa.

A falta de interesse da nova gestão pública devidamente motivado.

A existência de motivo de interesse público devidamente motivado pela Administração.

O atraso na divulgação da licitação anterior ao contrato.

A publicação de nova legislação tributária durante a execução do contrato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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