Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q2249653
Direito Administrativo Atos administrativos , Organização da Administração Pública , Serviços Públicos , Autarquias
Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |
Q2249653 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:  
Alternativas
Q2248942
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |
Q2248942 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:  
Alternativas
Q1662988
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |
Q1662988 Direito Administrativo
A nomeação do Procurador-Geral da Justiça Militar é um ato administrativo:
Alternativas
Q1662978
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |
Q1662978 Direito Administrativo
O ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração, chama-se:
Alternativas
Q1639969
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |
Q1639969 Direito Administrativo

Atenção: Para responder a questão, leia os hipotéticos artigos de lei abaixo transcritos:


“Art. x. A inobservância dos preceitos desta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas descritas nos artigos subseqüentes, de ofício ou mediante provocação da parte interessada, mediante processo inaugurado com auto de infração.

Art. y. O agente autuante, ao constatar a prática de ilícito, deverá lavrar o auto de infração e aplicará a multa prevista para a conduta, dentro dos limites legalmente previstos para a infração e observando:

     I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;

     II. os antecedentes do infrator;

    III. a situação econômica do infrator.


Art. z. A autoridade superior competente pode, ao julgar o auto de infração, majorar, manter ou minorar o valor da multa aplicada, observando os incisos do artigo anterior.” 

O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da
Alternativas
Q1639967
Direito Administrativo Atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |
Q1639967 Direito Administrativo
De acordo com a legislação federal vigente sobre a matéria, a convalidação de um ato administrativo que apresente defeitos
Alternativas
Q1220613
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: CEAL
Q1220613 Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo que decorre da prerrogativa inerente ao Poder Público, no sentido de impor obrigações a terceiros, denomina-se
Alternativas
Q1187683
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU
Q1187683 Direito Administrativo
Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República. 
Alternativas
Q1183962
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: CEAL
Q1183962 Direito Administrativo
Considere:  I. O decreto assinado pelo Governador do Estado e referendado pelo Secretário de Estado. 
II. A nomeação do Procurador-Geral da República, com a prévia aprovação do Senado Federal. 
III. A informação lançada em determinado processo administrativo.

Esses atos administrativos são classificados, respectivamente, como
Alternativas
Q452896
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |
Q452896 Direito Administrativo
É característica do ato administrativo discricionário
Alternativas
Q430876
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |
Q430876 Direito Administrativo
Constatado vício em um ato administrativo, a Adminis- tração Pública
Alternativas
Q412418
Direito Administrativo Atos administrativos , Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Bens Públicos na Administração Pública , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Princípios das Licitações , Aquisição e alienação dos bens públicos , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q412418 Direito Administrativo
Com relação aos atos e aos contratos administrativos, ao controle da administração pública, ao domínio público e às licitações, assinale a opção correta.
Alternativas
Q329774
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329774 Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Os atos praticados pelos agentes públicos gozam de presunção de legitimidade, de veracidade e de legalidade, segundo doutrina majoritária do direito administrativo.

Alternativas
Q219133
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |
Q219133 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir

Atos administrativos de expediente são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos da rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória.
Alternativas
Q219132
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |
Q219132 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir

A revogação corresponde à declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de legitimidade ou legalidade.
Alternativas
Q219131
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |
Q219131 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir

Nos atos discricionários, a justificativa será dispensável, bastando a conformação do ato com o interesse público.
Alternativas
Q219130
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |
Q219130 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir

A licença é o ato administrativo em que o poder público verifica a legalidade e o mérito de outro ato, ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outra entidade ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção
Alternativas
Q219129
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |
Q219129 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir

As resoluções são classificadas como atos administrativos negociais.
Alternativas
Q219128
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |
Q219128 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir

Ato revogável é aquele em que a vontade do agente se mostra violada por erro, dolo, coação ou simulação, vigorando até que, eventualmente, seja promovida a declaração de sua invalidade.
Alternativas
Q219127
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |
Q219127 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir

Inferiores às leis em hierarquia, todos os atos administrativos emanam do Poder Executivo .
Alternativas
Respostas
9041: A
9042: D
9043: C
9044: B
9045: A
9046: B
9047: D
9048: E
9049: D
9050: B
9051: A
9052: C
9053: C
9054: C
9055: E
9056: C
9057: E
9058: E
9059: E
9060: E
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