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I. A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
III. Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.
IV. Detém competência para revogar determinado ato administrativo ilegal a autoridade que o praticou, ou a que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso.
Segundo o disposto na Lei n o 9.784/99, é correto o que consta APENAS em
I. É a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.
II. Diante de determinada situação concreta, a Administração Pública pode, direta e imediatamente, adotar medidas urgentes sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
No que tange aos atos administrativos, as proposições correspondem, respectivamente, aos atributos da
Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.
O ato administrativo pode ser declarado nulo se o seu objeto
for ilícito ou impossível.
Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.
A anulação é uma das formas de extinção do ato
administrativo.
Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.
São nulos os atos administrativos que violem regras
fundamentais referentes à manifestação de vontade, ao
motivo, à finalidade ou à forma, de maneira tal que não
possam ser convalidados.
Considere os seguintes enunciados e seus respectivos enquadramentos classificatórios:
I. Conjugação de vontades de mais de um órgão com vistas à formação de um único ato administrativo: ato composto.
II. Ato por meio do qual a Administração certifica determinado fato: ato enunciativo.
III. Ato praticado pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os destinatários: ato de gestão.
SOMENTE
Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.
São atributos dos atos administrativos: presunção de
legitmidade, imperatividade e auto-executoriedade.
Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.
Ato composto é aquele que resulta da manifestação de dois
ou mais órgãos independentes cuja vontade se funde para
formar um ato único.
Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.
São pressupostos ou requisitos de validade dos atos
administrativos: comprometimento, finalidade, forma,
motivo e objeto.
Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade
da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha
por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria.
O clássico exemplo de ato inexistente é o ato praticado pelo usurpador de função pública, mas admite-se também o uso da expressão ato inexistente para designar atos cujo objeto seja materialmente impossível, como a nomeação de pessoa morta.
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