Considere os seguintes enunciados e seus respectivos enquad...

GABARITO E

I. Conjugação de vontades de mais de um órgão com vistas à formação de um único ato administrativo: ato composto. Trata-se de ato complexo (1 ou mais órgãos).

II. Ato por meio do qual a Administração certifica determinado fato: ato enunciativo.

III. Ato praticado pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os destinatários: ato de gestão.

Classificação dos atos Quanto à formação de vontade: 

a) Simples: apenas uma vontade 

b) Complexos: duas ou mais vontades, cuja vontade SE FUNDE para formar um ato único 

c) Compostos: duas ou mais vontades, em que a vontade de um é INSTRUMENTAL a de outro. Praticam-se dois atos, um principal e outro acessório. 

OBS: Efeitos prodrômicos: Fernanda Marinela ensina que o  efeito atípico prodrômico do ato, ocorre nos atos complexos ou compostos, e surge antes do ato concluir seu ciclo de formação, consubstanciando-se em situação de pendência de alguma outra formalidade. 

GABARITO - E

I. Conjugação de vontades de mais de um órgão com vistas à formação de um único ato administrativo: ato composto.

Ato complexo = Ato com sexo = dois órgãos = 1 só vontade

Ato composto = Uma vontade principal que precisa de uma vontade acessória para dar exequibilidade.

Ato simples = 1 ato só manifestação de vontade.

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II. Ato por meio do qual a Administração certifica determinado fato: ato enunciativo.

enunciativos: visam preservar direitos e afirmar situações preexistentes. Exemplos: certidão e atestado

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III. Ato praticado pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os destinatários: ato de gestão.

os atos de gestão são executados pelo poder público sem as prerrogativas de Estado, atuando a Administração em situação de igualdade com o particular. Em tais casos, a atividade é regida pelo direito privado.

Ato complexo.

Sempre quando houver a conjugação de vontades de mais de um órgão com vistas à formação de um único ato administrativo, esse será um ato complexo, v.g: aposentadoria de servidor público ( vontade do Poder Executivo e vontade do Tribunal de Contas para um único ato).

Lembrei da aula do Thallius nessa questão!

O erro da alternativa I, esta em dizer que trata de um ato composto, enquanto que o correto e dizer que a questão trata do ato complexo, ou seja, manifestação de vontade de dois órgãos para um único ato.

- ATO ADM. QUANTO AO ALCANCE DO ATO

·       Atos Gerais ou Normativos: não possuem destinatários determinados – apresentam hipóteses genéricas de aplicação.

·       Atos Individuais ou Especiais: se dirigem a destinatários certos, determináveis.

- QUANTO À DESTINAÇÃO DO ATO

·       Atos Internos: produzem efeitos no interior da ADMPUB – alcança órgãos e agentes.

·       Atos Externos: alcançam os administrados, contratantes e servidores – devem ser publicados oficialmente, dado seu interesse público.

- QUANTO AO OBJETO

·       Atos de Império: impostos de maneira unilateral e coercitiva ao particular – praticados com supremacia – independem de autorização judicial.

·       Atos de Gestão: praticados em situação de igualdade com os particulares – visam a conservação e desenvolvimento do patrimônio público – não cabe MS contra atos de gestão.

·       Atos de Expediente: atos internos da ADMPUB – ausência de conteúdo decisório.

- QUANTO À LIBERDADE DE ATUAÇÃO DO AGENTE

·       Ato Vinculado: sem margem de liberdade para decisão. Ex.: Licença (Não tem 'R')

·       Ato Discricionário: lei deixa margem de liberdade para que o agente público faça a valoração do motivo e escolha do objeto – juízo de conveniência e oportunidade. Ex.: Autorização (tem 'R')

- QUANTO À FORMAÇÃO DE VONTADE

Ato Simples (1 ato; 1 órgão): resulta da manifestação de vontade de um único órgão, seja ele unipessoal ou colegiado.

Ato Complexo (1 ato; 2+órgãos): 'sexo' - conjugação da vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades – único ato, mesmo sendo conjugação de vontades.

·       Ato Composto (2 atos; 2 órgãos): manifestação da vontade de um único órgão, mas que depende de outro ato que o aprove (efeito prodrômico/condição de exequibilidade) – tem-se dois atos: o principal e o acessório/instrumental.

- QUANTO À EFICÁCIA

·       Ato Válido: observa COFIFOMOB.

·       Ato Nulo: vício insanável em algum dos seus requisitos de validade – não pode ser corrigido.

·       Ato Anulável: vício sanável – passível de convalidação pela própria ADM – desde que não lesivo ao patrimônio público ou a terceiros.

·       Ato Inexistente: possui apenas aparência de manifestação da vontade da ADM – não se aperfeiçoa como ato administrativo.

Fonte: meus resumos e aula do tio Thálius.

GABARITO E

LETRA E!

I - ato complexo.