Conforme a lição da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, NÃO integra a Administração Pública INDIRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, “a administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Município de Senador Pompeu obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e aos seguintes”:

Segundo o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, devem obediência aos princípios constitucionais da administração pública:

Segundo a leciona Rafael Carvalho Rezende Oliveira, NÃO integra a Administração Pública direta:

Conforme o Direito Administrativo, são características das Empresas Públicas, exceto:

O poder executivo municipal é responsável pela execução das leis e pela administração do município. Qual das alternativas abaixo descreve uma das atribuições do prefeito?

Projetos de Lei que disponham sobre o servidor público municipal e seu regime jurídico são de iniciativa privativa do Prefeito. Quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de matérias de projetos de Lei dessa natureza? I. Matéria tributária; II. Organização administrativa dos serviços do Município; IIШ. Criação, alteração e extinção de cargo, função pública ou emprego do Poder Executivo e autarquias do Município.

 É fato que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. Entretanto, é necessário que o Prefeito tome posse na Câmara dos Vereadores. Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomam posse, decorridos quantos dias da data fixada, salvo motivo de força maior o cargo é declarado vago?

Quanto à Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com base no Decreto Municipal n.° 21.641/2021, quantos dos seguintes itens apresentam informações CORRETAS? I. A Comissão deve ser composta minimamente por três integrantes de cada unidade administrativa; II. A Comissão deve ser multidisciplinar; III. O regimento interno da Comissão deve ser determinado pelo Prefeito.

No âmbito do Direito Administrativo e da organização da Administração Pública brasileira, a distinção entre Administração Direta e Indireta envolve critérios institucionais, funcionais e de regime jurídico, compreendendo entidades dotadas de personalidade jurídica própria, com diferentes graus de descentralização e controle estatal, inclusive sob a Ótica da tutela administrativa e da autonomia gerencial. É característica correta da Administração Indireta: 

A distinção entre administração direta e indireta decorre principalmente da:  

As autarquias distinguem-se das fundações públicas principalmente por: 

A descentralização administrativa caracteriza-se quando o Estado:  

Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a seguir, relativas ao controle interno exercido pela Administração Direta e Indireta do Município.

I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.

II. O controle interno compreende a verificação da regularidade e da contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.

III. O controle interno inclui a verificação e o registro da fidelidade funcional dos agentes da Administração e dos responsáveis por bens e valores públicos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A respeito da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os serviços sociais autônomos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os serviços sociais autônomos se sujeitam ao controle do TCU, uma vez que administram recursos públicos de natureza tributária, advindos de contribuições parafiscais e destinados ao atendimento de fins de interesse público.

( ) É irregular a celebração de contratos, pelas entidades do Sistema S, com empresas que detenham em seus quadros societários membros, efetivos e suplentes, dessas entidades, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente, ou dos membros, efetivos e suplentes, do conselho nacional e do conselho fiscal ou dos conselhos regionais dos serviços sociais autônomos, bem como de dirigentes de entidades sindicais ou civis, do comércio, patronais ou de empregados, por possibilitar o surgimento de conflito de interesses e infringir os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.

( ) Não se aplicam aos serviços sociais autônomos as Normas Brasileiras de Contabilidade expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade nem as normas de contabilidade pública emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, uma vez que se tratam de pessoas jurídicas de direito privado.

A sequência está correta em

Joana é servidora pública federal e foi recentemente designada para coordenar uma força-tarefa responsável por revisar e otimizar as parcerias entre a Administração Pública Federal e entidades do terceiro setor. Ao analisar os ajustes existentes, Joana identificou que o poder público possui vínculos com diferentes tipos de organizações: algumas qualificadas como Organizações Sociais (OS), com fundamento na Lei nº 9.637/1998, outras como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), regidas pela Lei nº 9.790/1999, e, ainda, parcerias estabelecidas nos moldes do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014. Assim, a respeito dessas figuras que compõem o Terceiro Setor, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos termos do MROSC, o termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

II. São passíveis de qualificação como OSCIPs, desde que se comprovem seus objetivos sociais, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

III. Um dos requisitos específicos para que as entidades privadas sem fins lucrativos possam se habilitar à qualificação como OS é comprovar o registro de seu ato constitutivo, que preveja a participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do poder público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

Está correto o que se afirma em

A estrutura do Estado compreende diferentes formas de distribuição de competências e de execução das atividades administrativas. Nesse contexto, a Administração Direta concentra órgãos subordinados ao Poder Executivo, enquanto a Administração Indireta é formada por entidades que possuem personalidade jurídica própria e desempenham funções específicas. A delegação de atribuições do Estado a essas entidades ocorre por meio da descentralização, ao passo que a execução de tarefas pelos próprios órgãos da administração central caracteriza a:

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação no âmbito dos entes federativos, fixando obrigações para órgãos públicos e entidades privadas que utilizam recursos públicos. Considerando suas disposições iniciais, analise as seguintes assertivas:
I. Submetem-se às regras da Lei nº 12.527/2011 os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e das Cortes de Contas.
II. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse coletivo devem divulgar a parcela dos recursos recebidos e sua correspondente destinação.
III. Considera-se informação sigilosa aquela submetida a restrição temporária de acesso em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Determinadas matérias, no âmbito municipal, possuem iniciativa legislativa reservada ao Prefeito ou à Mesa da Câmara. Considerando essas hipóteses e o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas:
I. A criação, transformação ou extinção de cargos da Administração Direta e Autárquica, bem como o aumento de sua remuneração, é matéria cuja iniciativa legislativa é exclusiva do Prefeito.
II. A organização dos serviços administrativos da Câmara, incluindo a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, bem como a fixação das respectivas remunerações, é de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara.
III. Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito não admitem emendas que aumentem despesas previstas, salvo na parte referente à elaboração orçamentária.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

As entidades da Administração Pública Indireta incluem: