Assinale a alternativa CORRETA: Segundo a Lei Orgânica do M...

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Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981772 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, “a administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Município de Senador Pompeu obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e aos seguintes”:

Os cargos, funções ou empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que não preencherem os requisitos estabelecidos em lei.

A investidura em cargo ou emprego público dependerá de prévia reprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não ultrapassará a setenta e cinco por cento da arrecadação Municipal.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis por igual período e por única vez.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Assinale a alternativa CORRETA: Segundo a Lei Orgânica do M...

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