Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q466166

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior |

Q466166 Direito Administrativo

As entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias são regidos pela Lei n.º 9.790/1999. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Para considerar-se sem fins lucrativos, a entidade só pode distribuir resultados para os empregados, vedadas as participações de dirigentes, associados ou fundadores.

B

Não são passíveis de qualificação como OSCIPs as organizações sociais.

C

A qualificação como OSCIP exige que seu estatuto vede expressamente a possibilidade de remuneração de seus dirigentes, ainda que atuem na gestão executiva.

D

O termo de parceria é o instrumento a ser firmado entre o poder público e as OSCIPs, estabelecendo o vínculo de cooperação.

E

Em caso de dissolução da entidade, seu patrimônio deverá reverter ao poder público.

Q465592

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465592 Direito Administrativo

Considerando-se a organização administrativa do Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:

A

As atribuições outorgadas pelo Governador do Estado a seu secretário estadual de saúde configuram hipótese de descentralização administrativa.

B

O Estado do Mato Grosso, enquanto Estado-membro da Federação brasileira, detém competência legislativa própria, conferida diretamente pela Constituição Federal, sendo este fenômeno denominado descentralização administrativa.

C

A prestação de serviço público por entidade autárquica estadual mato-grossense representa hipótese de centralização administrativa.

D

A descentralização administrativa não está associada à ideia de distribuição hierárquica de atribuições administrativas entre órgãos integrantes de uma única pessoa jurídica, mas antes à de vinculação de uma entidade dotada de personalidade jurídica própria aos fins legais para os quais ela foi especialmente criada.

E

A centralização administrativa é decorrência lógica da adoção do modelo de Estado unitário e significa a subordinação da atividade legislativa dos Estados às leis estabelecidas pelo poder central.

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Q465591

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465591 Direito Administrativo

Nos termos da Lei federal n^o 11.107/2005, os consórcios públicos

A

ficam dispensados, como regra geral, de realizar procedimento licitatório nos contratos que pretendam celebrar.

B

não são admitidos em caráter condicional ou parcial.

C

podem ser celebrados por apenas uma parcela dos entes federados subscritores do protocolo de intenções.

D

deverão ter definido, no documento que os formalizar, o número de votos que cada ente consorciado possuirá na assembleia geral, inclusive explicitando, se for o caso, o ente que não terá direito a voto.

E

terão seus representantes legais nomeados e exonerados livremente, sendo escolhidos dentre os servidores efetivos dos entes consorciados.

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Q462409

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462409 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta:

A

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as denominadas Entidades Públicas Não-Estatais (pós-reforma do Estado, por meio das Emendas nº 19 e 20) são pessoas privadas que colaboram com o Estado e que, entre os privilégios que recebem do Poder Público, está o conceito tributário da parafiscalidade.

B

Entende-se por Termo de Parceria o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades que sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

C

As organizações sociais são entidades colaboradoras do poder público, em atividades relacionadas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde, entre outros, atendidos os requisitos previstos em lei.

D

As organizações sociais equiparam-se às organizações da sociedade civil de interesse público quanto a sua natureza jurídica.

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Q462403

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462403 Direito Administrativo

Sobre as autarquias é incorreto afirmar que:

A

autarquias são entidades administrativas autônomas, criada por lei.

B

autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, conforme o disposto no art. 47, inciso XIX.

C

o fato de a autarquia possuir personalidade jurídica, a coloca como titular de obrigações e direitos próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu.

D

o INSS (instituto nacional do seguro social) é uma autarquia.

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Q462166

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q462166 Direito Administrativo

A organização administrativa estrutura-se por meio das Administrações direta e indireta. É correto afirmar que os órgãos públicos integram a

A

Administração indireta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

B

estrutura da Administração direta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

C

estrutura de qualquer das pessoas jurídicas abrangidas pela Administração direta, não possuindo, contudo, personalidade jurídica própria.

D

estrutura da Administração direta, sendo desprovidos de personalidade jurídica própria.

E

estrutura tanto da Administração direta, quanto da indireta, possuindo autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica própria, conforme o que dispuser a lei.

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Q462165

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q462165 Direito Administrativo

Um Estado pretende transferir a competência e a execução de determinados serviços públicos a outro ente integrante de sua Administração indireta. Editou lei criando esse ente, por meio da qual disciplinou a organização administrativa e a execução dos serviços públicos. Considerando o cenário descrito, o Estado optou pela criação de uma

A

sociedade de economia mista, vez que somente essa pode receber atribuição dessa natureza.

B

empresa pública, que será submetida ao regime jurídico de direito público.

C

autarquia fundacional, submetida ao regime jurídico de direito privado, para desempenho dos serviços com maior competitividade no mercado.

D

autarquia, submetida a regime jurídico de direito público.

E

fundação privada, submetida a regime jurídico híbrido.

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Q459565

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo |

Q459565 Direito Administrativo

As autarquias caracterizam-se como

A

pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, para exercício de atividade administrativa.

B

pessoas jurídicas de direito público, cuja criação é autorizada por lei para exercício de serviço público.

C

pessoas jurídicas políticas, decorrentes da descentralização administrativa, criadas com autonomia administrativa.

D

patrimônio público afetado por lei a determinada atividade ou serviço público, com autonomia orçamentária e financeira.

E

pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com autonomia administrativa e sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.

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Q458888

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q458888 Direito Administrativo

Na organização presente em qualquer Administração Pública coexistem órgãos de variada natureza.
Assim, o Conselho de Contribuintes estabelecido no âmbito da administração do Estado J deve ser considerado de representação

A

unitária.

B

singular.

C

plúrima.

D

subordinada.

E

estrutural.

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Q458426

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária |

Q458426 Direito Administrativo

No que diz respeito à organização e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

A descentralização administrativa é a distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra.

Certo

Errado

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Q456701

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Técnico de Administração |

Q456701 Direito Administrativo

A empresa de economia mista a título de intervenção no domínio econômico representa uma organização administrativa de situação

A

centralizada

B

descentralizada.

C

desconcentrada.

D

segregada.

E

descomplicada.

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Q456698

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Técnico de Administração |

Q456698 Direito Administrativo

A função específica de controle interno na Administração Pública é de responsabilidade constitucional

A

do Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

B

do Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas

C

do Poder Executivo, com auxílio do órgão de controladoria.

D

dos Poderes Legislativo e Judiciário.

E

dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

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Q453030

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico Administrativo |

Q453030 Direito Administrativo

A Administração Pública é exercida por todos aqueles que atuam em nome do povo e cujas ações têm consequências para os indivíduos e grupos sociais.

As Consultorias Jurídicas de um Ministério fazem parte da Administração Pública

A

Legislativa.

B

Judiciária.

C

Indireta.

D

Direta

E

Executiva

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Q451915

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451915 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, ao regular a estrutura Administrativa Federal, dividiu a Administração Pública em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta, o que foi recepcionado pelo Art. 37, da Constituição Federal de 1988, ampliando a abrangência para “qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. De acordo com a legislação que rege a Administração Pública, é correto afirmar que

A

as autarquias estão autorizadas legalmente a exercerem tanto atividades típicas da Administração Pública, quanto atividades econômicas que o governo compreenda con- venientes para o Estado.

B

os entes da Administração Pública Indireta, mesmo detendo autonomia administrativa e financeira, estão sujeitos ao controle exercido pelos órgãos da Administração Pública Direta, na forma de supervisão ministerial.

C

os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, apresentam vinculação administrativa e subordinação hierárquica aos órgãos da Administração Direta

D

os entes da Administração Indireta, criados para dar mais eficiência na prestação de serviços públicos, não são dotados de personalidade jurídica própria, pois são subordinados administrativamente aos órgãos da Administração Pública Direta.

E

os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, detêm autonomia administrativa e financeira, não apresentando vinculação administrativa e subordinação hierárquica em relação aos órgãos da Administração Pública Direta.

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Q451048

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S47 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Agronômica - Agronomia | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S68- P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Engenharia Agronômica - Agronomia |

Q451048 Direito Administrativo

O artigo 1º, § 2º, I da Lei nº 9.784/1999 define “órgão” como a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta. Sendo desprovidos de personalidade jurídica própria, os órgãos apresentam correlação imediata como fenômeno da:

A

insubordinação.

B

desconcentração.

C

planificação.

D

descentralização.

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Q450232

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450232 Direito Administrativo

Os consórcios públicos, podem

A

ser constituidos por meio de convênio, precedido de protocolo de intenções e autorização legislativa federal, tendo em vista ser imprescindível a participação da União.

B

atuar em todas as áreas de interesse dos entes consorciados, vedados os segmentos da saúde e educação.

C

ser contratados com dispensa de licitação pela administração direta dos entes da federação consorciados.

D

outorgar concessão de uso de serviço público, nos termos do contrato de consórcio público, sendo-lhes vedado, no entanto, promover desapropriações e instituir servidões administrativas.

E

promover desapropriações e instituir servidões administrativas, sendo-lhes vedado, no entanto, outorgar concessão de uso de serviço público, ainda que haja expressa autorização para tanto no contrato de consórcio público.

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Q450225

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450225 Direito Administrativo

Uma autarquia precisa contratar engenheiros para reforçar seus quadros, em razão do sensível aumento da demanda experimentada pelo programa de duplicação de rodovias. Para tanto,

A

pode contratar empregados celetistas, observado o que dispuser a lei que cria o ente, sujeitando-se à regra do concurso público.

B

pode realizar contratação direta de empregados públicos, porque não se aplica às autarquias a regra constitucional do concurso público.

C

deve contratar funcionários públicos estatutários, mediante a realização de concurso público, não podendo ser promovida a contratação de empregados públicos.

D

pode contratar empregados estatutários, prescindindo da realização de concurso público caso haja expressa previsão na lei que cria o ente.

E

deve contratar servidores públicos celetistas, somente conferindo estabilidade e vínculo estatutário àqueles contratados mediante concurso público de provas e títulos.

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Q450153

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |

Q450153 Direito Administrativo

Se o Estado cria uma pessoa jurídica e a ela transfere competências e o poder de execução, a descentralização ocorre por

A

delegação.

B

outorga.

C

permissão.

D

hierarquia.

E

distribuição.

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Q450136

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |

Q450136 Direito Administrativo

A Administração Pública se organiza por meio da criação de pessoas jurídicas que integram a chamada administração indireta.

Com relação à Administração Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. O principio da reserva legal é aplicado às mesmas porque somente por meio de previsão legal é possível que uma pessoa jurídica da administração indireta seja criada.

II. É possível a criação de pessoa jurídica da administração indireta sem a especificação das atividades que a pessoa jurídica irá desempenhar.

III. Mesmo diante da autonomia existente entre ente criador e pessoa jurídica da administração indireta, essa está subordinada ao ente criador.

Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas

E

se somente a afirmativa I estiver correta.

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Q449763

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q449763 Direito Administrativo

Analise as afirmativas, tendo em vista o ordenamento jurídico que regula a Administração Pública no Brasil.

I. Órgãos públicos apresentam personalidade jurídica própria, tendo competência para expressar a vontade do Estado e cumprir as competências que lhe são próprias, a fim de exercer a sua função pública.
II. Órgãos públicos apresentam estrutura formada necessariamente de funções, cargos e agentes, mas se distinguem desses elementos, que podem ser modificados ou substituídos, sem supressão da sua unidade orgânica.
III. Para os doutrinadores brasileiros, o conceito de agente público é aplicado a toda pessoa física que presta serviço ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, não se restringindo a servidores públicos.
IV. Todo agente público presta serviço ao Estado, mediante vínculo empregatício e remuneração paga pelos cofres públicos.
V. A seleção de agentes públicos necessariamente ocorre por meio de concurso público.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III, IV e V.

B

II e III, apenas.

C

IV e V, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II, III, IV e V, apenas.

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