Os convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo e ...

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Q346878

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346878 Direito Administrativo

Os convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo e suas autarquias dependem de autorização, exceto quando.

houver parecer da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria de Estado proponente ou autarquia.

compreender obra ou serviço de engenharia, comprovando-se que a entidade destinatária dispõe de recursos próprios.

o respectivo instrumento não estipule a transferência de recursos materiais e/ou financeiros por parte do Estado.

houver prova de inexistência de débito para com o sistema de seguridade social, o fundo de garantia por tempo de serviço e a Fazenda do Estado de São Paulo.

houver manifestação favorável das Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda

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