Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3910450

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910450 Direito Administrativo

A reversão constitui forma de retorno do servidor aposentado por invalidez ao exercício do cargo, observadas condições específicas previstas no Regime Jurídico Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A reversão pode ocorrer mesmo sem a existência de vaga, desde que haja recomendação médica favorável.

B

A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exceto para nova aposentadoria.

C

A reversão somente pode ocorrer para o cargo anteriormente ocupado ou para aquele resultante de sua transformação.

D

O servidor com mais de setenta anos poderá reverter, desde que apresente laudo médico comprovando plena capacidade laboral.

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Q3910410

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910410 Direito Administrativo

A readaptação ajusta o servidor estável às limitações físicas ou mentais constatadas em inspeção médica, observando critérios relativos ao exercício e à remuneração. Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A readaptação não pode resultar em aumento ou redução de remuneração, sendo preservado o vencimento do servidor.

B

Quando inexistir vaga no cargo indicado, o servidor poderá, provisoriamente, desempenhar suas atribuições até o provimento regular.

C

A realização da readaptação em cargo de padrão inferior não gera perda financeira, mantendo-se o vencimento correspondente ao cargo anteriormente ocupado.

D

A readaptação para cargo com carga horária superior impõe ao servidor o cumprimento imediato da nova jornada, sem necessidade de manifestação quanto à alteração.

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Q3899394

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899394 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o dever de zelo pelo patrimônio público:

A

O zelo pelo patrimônio público é atribuição exclusiva dos gestores e não se aplica aos demais servidores.

B

O uso de bens públicos para fins particulares é permitido desde que não cause prejuízo material à Administração.

C

Todo servidor tem o dever de conservar, proteger e utilizar adequadamente os bens, materiais e recursos públicos, evitando desperdícios, danos, extravios ou uso indevido, pois deve atuar como guardião do patrimônio coletivo.

D

O patrimônio público pode ser utilizado para fins privados se houver autorização verbal de superior hierárquico.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q3898011

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3898011 Direito Administrativo

Lucas é servidor público estatutário vinculado a uma autarquia federal, ocupando regularmente um cargo público de professor, para o qual foi legalmente investido mediante aprovação em concurso público. Nas últimas eleições municipais, Lucas foi eleito prefeito do município em que reside. Sua amiga, Márcia, também servidora pública, ocupa regularmente um cargo público de professora. Nas mesmas eleições, Márcia foi eleita vereadora do mesmo município, assumindo o mandato eletivo com a respectiva diplomação. Diante das situações supracitadas, analise as afirmativas a seguir com base nas disposições da Constituição Federal.

I. A acumulação de dois cargos de professor, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal de 1988.
II. Investido no mandato de prefeito, Lucas deverá ser afastado do cargo que ocupa.
III. Lucas poderá optar pela remuneração do cargo público de professor. Enquanto Márcia, investida no mandato de vereadora, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Durante o mandato eletivo, o tempo de serviço de Lucas nos cargos anteriores será contado normalmente para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3897536

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Barra do Chapéu - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |

Q3897536 Direito Administrativo

Assinale a proposição correta sobre provimento e natureza do vínculo:

A

Cargo efetivo exige aprovação prévia em concurso e nomeação; cargos em comissão destinam-se a direção/chefia/assessoramento e são de livre nomeação; empregos públicos são regidos pela CLT.

B

Função pública pressupõe vínculo estatutário; empregos públicos exigem estágio probatório; cargos em comissão requerem concurso simplificado.

C

Funcionários públicos restringem-se a servidores estatutários; temporários e particulares em colaboração não se enquadram como agentes.

D

Nomeação para cargo efetivo pode ocorrer sem concurso por seleção interna; estabilidade é adquirida na posse.

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Q3893384

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração |

Q3893384 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulando aspectos como provimento, vacância, direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar. Com base nas disposições atualizadas dessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A reversão de servidor aposentado por invalidez poderá ser concedida automaticamente, a pedido do interessado, sem necessidade de perícia médica oficial ou interesse da Administração.

B

A posse em cargo público ocorrerá no prazo de até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sendo tornada sem efeito caso não se realize nesse período, salvo prorrogação por necessidade da Administração.

C

O estágio probatório tem duração de um ano, sendo exigida apenas a assiduidade do servidor como critério de avaliação para sua confirmação no cargo efetivo.

D

A penalidade de advertência, prevista na Lei nº 8.112/1990, é aplicada exclusivamente por faltas funcionais de natureza grave e tem como consequência imediata a suspensão do servidor.

E

A vacância de cargo público ocorre exclusivamente por exoneração, não sendo possível que a aposentadoria ou a readaptação sejam causas legais de vacância, conforme o regime vigente.

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Q3892009

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892009 Direito Administrativo

Segundo a Lei Estadual nº 22.965 de 2024, posse é

A

o ato administrativo que formaliza a designação de alguém para um cargo público, seja ele efetivo ou em comissão.

B

o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

C

a aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo pelo servidor.

D

a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

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Q3891711

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891711 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Estadual nº 22.965/2024, acerca da exoneração de cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

A exoneração de ofício pode ocorrer sempre que o servidor acumular dois vínculos públicos, ainda que a acumulação seja lícita.

B

A exoneração a pedido depende de homologação pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

C

A exoneração de ofício é aplicável quando o servidor, após tomar posse, não entrar em exercício no prazo legalmente estabelecido.

D

A exoneração de ofício também ocorre quando o servidor abandona o cargo, quando ainda não extinta a punibilidade pela prescrição.

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Q3891131

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: IF-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - Professor EBTT - Filosofia |

Q3891131 Direito Administrativo

No tocante a licenças e afastamentos do servidor público federal, previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) A licença para tratamento de saúde em pessoa da família é concedida com remuneração por um período de até 120 dias.
( ) O servidor público investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, pode receber as vantagens de seu cargo efetivo, junto da remuneração do cargo eletivo.
( ) O servidor candidato a cargo eletivo terá direito a afastamento para concorrer, com direito a remuneração integral durante o período de três meses que antecede o pleito.

A sequência correta é:

A

F, V, F.

B

F, V, V.

C

V, V, V.

D

V, F, F.

E

F, F, V.

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Q3891123

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: IF-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - Professor EBTT - Filosofia |

Q3891123 Direito Administrativo

A respeito das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a Administração Pública, analise a seguinte situação hipotética: um servidor público estável foi reprovado em avaliação de desempenho, na forma da lei, após ter sido observado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Com base nesse contexto, é correto afirmar:

A

A demissão do servidor ocorrerá por ato do respectivo órgão de controle interno.

B

O servidor será demitido por ato do chefe do Poder Executivo.

C

O servidor perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

D

O servidor deverá ser exonerado do cargo que ocupa.

E

A exoneração, se for o caso, dependerá de aprovação de lei específica.

Q3889277

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889277 Direito Administrativo

Um servidor da área da Educação, que havia sido demitido há quatro anos por Processo Administrativo Disciplinar (PAD), obteve uma sentença judicial definitiva que invalidou o ato de demissão e determinou seu retorno ao serviço público municipal. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, a Administração deve, agora, realizar o procedimento de:

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Reintegração.

D

Aproveitamento.

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Q3888941

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888941 Direito Administrativo

Um ex-servidor da área administrativa da educação, que foi aposentado por invalidez há três anos, solicita a reversão ao serviço público municipal, alegando que os motivos de sua aposentadoria não mais subsistem. A Administração Pública Municipal, avaliando o caso, verifica que há um cargo vago com atribuições análogas ao que ele ocupava anteriormente e com provimento por merecimento. O servidor tem plena capacidade física e mental, atestada pela junta médica. Com base no Estatuto do Servidor Público de Manaus – Lei nº 1.118/1971, sobre o instituto da reversão, assinale a afirmativa correta.

A

A reversão, que é o regresso do aposentado ao serviço, somente pode ser feita a pedido do servidor, sendo vedada a reversão de ofício pela Administração.

B

Caso o servidor retorne ao serviço, o tempo em que esteve aposentado será computado integralmente para fins de nova aposentadoria e disponibilidade.

C

Se a reversão fosse de ofício, a Administração não poderia fazê-la para um cargo com vencimento ou remuneração inferior ao provento que o servidor percebia na aposentadoria.

D

A reversão far-se-á, respeitada a habilitação profissional, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas, mas a reversão a pedido somente poderia ter sido feita no mesmo cargo que o servidor ocupava.

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Q3888512

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888512 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar Estadual 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, marque a alternativa CORRETA:

A

O servidor público não poderá, em nenhuma hipótese, servir fora da repartição em que for lotado ou estiver alocado.

B

Será concedido regime especial de trabalho ao servidor público estável que tenha filho, cônjuge ou dependente com deficiência, sujeitando-se apenas a compensação de horas, na forma e condições previstas em legislação específica.

C

O servidor público que for afastado em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que resulte em demissão ou perda do cargo, terá suspensa a sua remuneração e seus dependentes passarão a perceber auxílio-reclusão.

D

Reintegração é a volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade.

E

O servidor público, ao ser investido em novo cargo de provimento efetivo, não estará dispensado do cumprimento integral do período de 3 (três) anos de estágio probatório no novo cargo.

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Q3888494

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888494 Direito Administrativo

A respeito das condutas que devem ser observadas pelo servidor da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo, conforme o art. 8º da Instrução Normativa nº 004/2022, julgue as afirmativas a seguir, marcando V para verdadeiro e F para falso:

(__)O servidor deve resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função pública.

(__)É permitido ao servidor participar de atividades que possam comprometer sua imagem pública, desde que fora do ambiente institucional.

(__)O policial penal deve preservar e cultivar a imagem positiva da PPES.

(__)A atuação ética e o incentivo a condutas éticas por outros agentes públicos são valores que fortalecem a credibilidade da instituição.

(__)O dever de agir com equilíbrio e isenção aplica-se somente aos servidores em funções de chefia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F, F, V, F, V.

B

V, F, V, V, F.

C

V, V, F, V, F.

D

F, V, V, F, V.

E

V, F, F, V, V.

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Q3887760

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887760 Direito Administrativo

Determinado município contratou diretamente um trabalhador, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer função administrativa de caráter permanente. Após três anos, esse trabalhador foi dispensado sem receber verbas rescisórias. O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas de natureza celetista. Considerando o ordenamento jurídico vigente, trata-se da solução correta para este caso:

A

A contratação é nula e nenhuma verba trabalhista é devida, exceto eventual indenização civil mínima.

B

O trabalhador tem direito de ser efetivado no cargo público ou, alternativamente, receber indenização equivalente à estabilidade.

C

O contrato de trabalho é válido e eficaz; o trabalhador faz jus a todas as verbas trabalhistas, inclusive multa de quarenta por cento do FGTS.

D

O contrato é nulo por ausência de concurso, mas gera direito ao pagamento dos salários de todo o período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS, nada mais.

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Q3885763

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Tianguá - CE - Odontólogo |

Q3885763 Direito Administrativo

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais, serão remunerados:

A

Por subsídio fixado em parcela única, sendo possível o acréscimo de gratificações e adicionais.

B

Exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C

Por meio de vencimentos, os quais admitem o acréscimo de outras espécies remuneratórias.

D

Por salário, que pode ser composto de diversas espécies remuneratórias diferentes.

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Q3885762

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Tianguá - CE - Odontólogo |

Q3885762 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade do servidor público, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor público estável perderá o cargo apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

C

Para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

Para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho será obrigatória apenas em casos a serem definidos em lei complementar.

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Q3877075

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3877075 Direito Administrativo

Ainda sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, são considerados estáveis os servidores que, nomeados para cargo efetivo após aprovação em concurso público, completarem dois anos de efetivo exercício. Sobre o tema, assinale os itens abaixo:
I. a estabilidade não se aplica aos cargos em comissão; II. a estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo; III. após adquirir estabilidade, o servidor público torna-se inamovível, não podendo ser removido de seu cargo ou lotação sob qualquer hipótese.

Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e II estão corretos.

B

Somente os itens I e III estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3867538

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q3867538 Direito Administrativo

A respeito dos Agentes Públicos em âmbito federal no Brasil, analise as proposições a seguir.

I. Os agentes públicos são subdivididos em 1. Agentes políticos, que são titulares dos cargos da organização política do país; 2. Servidores públicos que podem ser funcionário público, empregado público e contratados em caráter temporário; e 3. Particulares em colaboração com o Estado, que executam funções públicas especiais que podem ser qualificadas como públicas.
II. Os agentes públicos da União − agentes políticos, servidores públicos e particulares − estão sujeitos à LEI Nº 8.112/1990 e suas alterações.
III. São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução, substituição e comissão.
IV. Abuso de poder do agente público refere-se ao fato de que este utiliza prerrogativas para violar a lei, de forma expressa ou tácita. A conduta abusiva pode ocorrer de duas formas: o agente atua fora dos limites de sua competência, ou embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público.

Está(ão) correta(s):

A

I e IV, apenas

B

I e III, apenas

C

II e III, apenas

D

II e IV, apenas

E

I e II, apenas

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Q3858623

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858623 Direito Administrativo

Alberto, com formação universitária em Direito e experiência em gestão pública, recebeu o convite de um magistrado, que conhece o potencial do seu trabalho e confia no seu desempenho de liderança, para assumir a direção de Secretaria da Unidade Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao qual o magistrado é vinculado. Alberto não realizou concurso público para o quadro de pessoal do Tribunal de Justiça e tornou-se Diretor de Secretaria desta Unidade Judiciária por livre provimento, dada a natureza de chefia do cargo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Alberto se tornará servidor de carreira efetivo.

B

Alberto se tornará empregado público efetivo.

C

Alberto ocupará função comissionada.

D

Alberto ocupará cargo comissionado.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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