Ainda sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município ...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3877075
Direito Administrativo
Ainda sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de
Independência/CE, são considerados estáveis os
servidores que, nomeados para cargo efetivo após aprovação
em concurso público, completarem dois anos de efetivo
exercício. Sobre o tema, assinale os itens abaixo:
I. a estabilidade não se aplica aos cargos em comissão; II. a estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo; III. após adquirir estabilidade, o servidor público torna-se inamovível, não podendo ser removido de seu cargo ou lotação sob qualquer hipótese.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.
I. a estabilidade não se aplica aos cargos em comissão; II. a estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo; III. após adquirir estabilidade, o servidor público torna-se inamovível, não podendo ser removido de seu cargo ou lotação sob qualquer hipótese.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 21 e 36: "Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.\n\nArt. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede." Aplicação ao caso: a estabilidade alcança apenas quem ocupa cargo efetivo, é estabilidade no serviço público e não impede remoção; por isso, os itens I e II estão corretos e o item III está errado.
Tema central: alcance da estabilidade
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque o item I corresponde ao requisito legal da estabilidade: ela depende de nomeação e posse em cargo de provimento efetivo, o que exclui cargos em comissão. O item II também está correto porque o art. 21 qualifica expressamente a estabilidade como "no serviço público", e não como permanência intocável em cargo ou lotação específicos. Já o item III contraria o art. 36, que admite remoção do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede; portanto, estabilidade não gera inamovibilidade.
B
Errada
Está errada porque depende da correção do item III, mas esse item contraria diretamente o art. 36 da Lei nº 8.112/1990. A lei prevê remoção do servidor no mesmo quadro, inclusive com mudança de sede, de modo que não existe a inamovibilidade afirmada na proposição.
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, o item III é falso, pois confunde estabilidade com inamovibilidade, embora a remoção seja expressamente admitida pelo art. 36. Segundo, o item I é verdadeiro, já que a estabilidade exige cargo de provimento efetivo, não se aplicando a cargo em comissão.
D
Errada
Está errada porque nem todos os itens estão corretos. O item III viola a disciplina legal da remoção, prevista no art. 36 da Lei nº 8.112/1990, e por isso não pode ser considerado verdadeiro.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre estabilidade e inamovibilidade: ser estável não significa ficar preso à mesma lotação nem tornar-se irremovível.
Dica para questões semelhantes
- Verifique primeiro se a norma fala em cargo efetivo ou em cargo em comissão; estabilidade exige cargo efetivo.
- Quando a lei disser "estabilidade no serviço público", não conclua que há direito de permanecer na mesma lotação.
- Se a própria lei prevê remoção do servidor, isso basta para afastar qualquer afirmação de inamovibilidade automática.
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