Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do estado em Direito Administrativo

Q2430586

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Prova: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Advogado |

Q2430586 Direito Administrativo

Conforme o regime de responsabilidade extracontratual do Estado, Art. 37 §6°, CRFB/1988, é CORRETO afirmar:

A

A excludente/atenuante de força maior exclui a responsabilidade do município por efeitos reflexos de eventos naturais em qualquer circunstância.

B

O regime em questão permite a incidência de excludentes/atenuantes segundo as mesmas premissas do Direito Civil.

C

O regime referido não alcança atos cometidos por agentes do Poder Legislativo, ainda que no exercício de função administrativa.

D

Uma criança que sofra dano causado por terceiros, no âmbito de uma escola municipal e durante o horário de aula, se encontra sob o dever de guarda do Município.

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Q2398013

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2398013 Direito Administrativo

Considere que tenha ocorrido acidente com trem de passageiros em linha operada por uma concessionária privada, resultando em ferimentos graves em alguns ocupantes. À concessionária negou-se a indenizar os passageiros pelos danos sofridos no acidente, afirmando que não houve comprovação de culpa de seus agentes e que a responsabilização deveria recair sobre o Poder Concedente. Diante de tal cenário,

A

a concessionária, dada sua natureza de pessoa jurídica de direito privado, responde pelos danos nos termos da legislação civil, inexistindo, por outro lado, responsabilidade extracontratual do poder público quando delega a prestação dos serviços.

B

está correto o entendimento da concessionária, eis que apenas o titular do serviço, pessoa jurídica de direito público, responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação direta ou por terceiros, e a concessionária somente será responsável em caso de comprovação de culpa.

C

a concessionária possui responsabilidade objetiva, que independe de comprovação de culpa, demandando comprovação de nexo de causalidade e ausência de excludentes de responsabilização, respondendo o Poder Concedente apenas em caráter subsidiário.

D

tanto o poder concedente como a concessionária poderão ser responsabilizados pelos danos, sempre em caráter solidário, se não houver comprovação de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros.

E

trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, que recai sobre o poder concedente ou, subsidiariamente, sobre a concessionária e seus agentes, condicionada à comprovação do nexo de causalidade e da culpabilidade de cada qual.

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Q2398009

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2398009 Direito Administrativo

Leônidas, policial rodoviário federal, estava em gozo de férias com a família na praia, quando presenciou uma tentativa de assalto. Imediatamente, deu voz de prisão ao assaltante e imobilizou-o fisicamente, por meio de uma técnica de estrangulamento. Porém, acabou usando de força excessiva, o que levou o assaltante a óbito por asfixia.

Sabendo-se que a família do falecido pretende responsabilizar a União pelo evento e analisando a situação descrita, os requisitos para a responsabilidade estatal

A

estão presentes, devendo a ação ser ajuizada em face da União e de Leônidas, em litisconsórcio necessário, dada a necessidade de investigar a culpa do agente.

B

estão presentes, configurando-se hipótese de responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo.

C

não estão presentes, pois Leônidas não estava atuando na qualidade de servidor público.

D

estão presentes, configurando-se hipótese de responsabilidade subjetiva pela teoria da culpa do serviço.

E

não estão presentes, visto que a culpa da vítima exclui o nexo de causalidade.

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Q2380090

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380090 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, assinale a alternativa correta.

A

O Estado não responde objetivamente por danos causados por lei de efeitos concretos, ainda que causem aos interessados danos desproporcionais.

B

A omissão legislativa em cumprir um dever constitucional de regular determinado assunto importa na responsabilidade civil do Estado por dano coletivo.

C

A irresponsabilidade do Estado por atos legislativos está associada à ideia de soberania do Poder Legislativo, que decorre do regime democrático.

D

A atividade legislativa, em regra, não acarreta responsabilidade civil do Estado, pois a existência do Estado pressupõe o exercício da função legislativa com a criação de direitos e obrigações para os indivíduos.

E

A aprovação de lei inconstitucional importa na responsabilização do Estado em favor dos sujeitos afetados, em razão da ilicitude da norma.

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Q2372672

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372672 Direito Administrativo

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

A

Somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

B

A teoria do risco integral parte da premissa de que o ente público é garantidor universal, logo, a existência do dano e do nexo causal é suficiente para que exista o dever de indenizar para a Administração.

C

Nas hipóteses em que não puder atribuir exclusivamente à vítima o dano causado, havendo culpa concorrente, não interfere no valor indenizatório a ser pago pelo Estado.

D

O prazo para propositura da ação indenizatória contra o Estado é de 04 (quatro) anos.

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Q2351640

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q2351640 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu §6^o do art. 37, estabelece que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Esse trecho constitucional trata da responsabilidade civil do Estado e reconheceu a:

A

Teoria da irresponsabilidade do Estado.

B

Teoria do risco integral.

C

Teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado.

D

Teoria do risco administrativo.

E

Teoria da Culpa.

Q2346815

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346815 Direito Administrativo

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo prescricional para a propositura de Ação de Reparação em desfavor do Estado, por danos causados por seus Agentes, no exercício de suas atribuições é de:

A

3 anos.

B

10 anos.

C

5 anos.

D

2 anos.

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Q2344570

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |

Q2344570 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado é baseada na teoria:

A

Da culpa exclusiva da vítima.

B

Da irresponsabilidade estatal.

C

Do risco administrativo.

D

Da culpa comprovada.

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Q2340390

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

Q2340390 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e princípios da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item seguinte.

Se um cidadão sofre dano em seu patrimônio por evento da natureza, isso caracteriza força maior, que afasta a possibilidade de responsabilização civil do poder público.

Certo

Errado

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Q2338780

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador |

Q2338780 Direito Administrativo

De acordo com a teoria do risco administrativo, são excludentes da reponsabilidade civil do Estado, exceto:

A

Caso fortuito.

B

Força maior.

C

Culpa exclusiva da vítima.

D

Fato exclusivo de terceiro.

E

Omissão culposa do Poder Público.

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Q2337536

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |

Q2337536 Direito Administrativo

Um agente público do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, praticou ato ilícito que ocasionou danos a terceiros.
No âmbito da responsabilidade civil da Administração Pública, na forma prevista da Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas o Município responde subjetivamente, mediante a demonstração de dolo ou culpa do agente.

B

Tanto o agente quanto o Município respondem objetivamente, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa para a caracterização do dever de indenizar.

C

Apenas o agente deve responder subjetivamente, mediante a demonstração de dolo ou culpa.

D

O Município responde objetivamente, assegurado o direito de regresso em face do agente, com base na responsabilidade subjetiva, mediante prova de que agiu com dolo ou culpa.

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Q2337157

Q2337157 Direito Administrativo

Antônio foi recentemente investido no cargo de analista de planejamento e gestão governamental do Município de Belo Horizonte, após aprovação em concurso público.
No exercício de suas atribuições, Antônio praticou ato ilícito que causou prejuízo a Júlio. Em razão disso, está receoso de o prejudicado ajuizar diretamente, em face dele, ação de responsabilização civil.
Nessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, Júlio deverá ajuizar ação de responsabilização civil em face

A

apenas de Antônio, na qualidade de mandatário do ente federativo.

B

de Antônio ou da Prefeitura, pois o agente expressa a vontade do órgão.

C

apenas do Município, cuja vontade foi manifestada por meio do agente Antônio.

D

apenas da Prefeitura, que é o órgão responsável pela manifestação da vontade do ente federativo em questão.

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Q2336048

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |

Q2336048 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos, julgue os itens a seguir em V para verdadeiro e F para falso:
( ) A responsabilidade civil é de natureza patrimonial e deriva do artigo 186 do Código Civil, que estabelece a norma amplamente aceita, na qual todo aquele que causa prejuízo a outrem é obrigado a indenizá-lo. ( ) Quando o servidor causa dano ao Estado, sua responsabilidade será apurada pela própria Administração, através de processo administrativo onde sejam asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa. ( ) É possível que a Administração desconte dos vencimentos do servidor a importância necessária para o ressarcimento do prejuízo causado ao Estado, mas tais descontos dependem de autorização judicial. ( ) Nas hipóteses de danos causados a terceiros, o Estado responderá objetivamente perante o terceiro e terá direito de regresso em face do servidor causador do dano, independente da aferição de dolo ou culpa deste. ( ) Se o servidor estiver submetido ao regime celetista, só se permite os descontos de valores em seus vencimentos, para ressarcimento do dano, se houver concordância do empregado ou em caso de dolo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:

A

V, V, V, V, V.

B

V, F, V, V, F.

C

V, V, F, F, V.

D

V, V, F, F, F.

E

F, V, F, V, F.

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Q2335065

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |

Q2335065 Direito Administrativo

A União fez editar a Lei nº XYZ que majorou determinado imposto e, consequentemente, impactou nas atividades de todas as sociedades que atuam em diversos setores da economia, dentre as quais, a sociedade Alfa, que não se conforma com a mencionada lei, de modo que almeja ajuizar ação indenizatória em face da União em razão dos prejuízos decorrentes da mencionada norma, com base na responsabilidade civil extracontratual do Estado.

Considerando que a sociedade Alfa não possui qualquer contrato administrativo formalizado com a Administração Pública, é correto afirmar que, na situação descrita,

A

cabe a responsabilização civil da União, diante da presença de seus elementos configuradores, quais sejam, a conduta ou fato administrativo realizada por agente público, nesta qualidade, o nexo causal e o dano.

B

não é possível responsabilizar civilmente a União, na medida em que o dever de indenizar não pode decorrer da atuação legislativa, ainda que em razão de uma lei inconstitucional ou de efeitos concretos.

C

há configuração da responsabilidade civil da União, na qualidade de seguradora universal da conduta praticada por todo e qualquer agente público, a incluir, portanto, a atuação parlamentar no exercício da função legislativa.

D

estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilização civil da União, com base na chamada teoria do fato do príncipe, que viabiliza a indenização do particular em decorrência da majoração de tributos, inclusive no âmbito da responsabilidade extracontratual.

E

não há viabilidade de responsabilizar civilmente a União pelo ato legislativo em questão, que é de caráter abstrato e geral, se não houver a declaração de inconstitucionalidade da lei e a demonstração pela sociedade Alfa dos efetivos prejuízos decorrentes de tal norma.

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Q2331210

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |

Q2331210 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

A responsabilidade civil do Estado ocorre quando há conduta ilícita por parte da Administração Pública que cause danos a terceiros, sendo o Estado obrigado a reparar o prejuízo causado.

Certo

Errado

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Q2328816

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328816 Direito Administrativo

Determinado preso por latrocínio (roubo seguido de morte) e condenado a 20 anos de prisão, após ter cumprido a pena, ingressa em Juízo, antes da prescrição, através da Defensoria Pública, para obter do Estado indenização por danos morais. Alega e prova que no estabelecimento prisional onde se encontrava havia superlotação e péssimas condições de higiene, o que lhe acarretou doenças de pele e pulmonar. Sabe-se que no decorrer do tempo de prisão do autor foi feita vistoria no presídio, pela Vigilância Sanitária, que atestou as péssimas condições de limpeza e a superlotação, concedendo um prazo para que o Estado corrigisse esta situação, o que não ocorreu. Na situação descrita, a ação de indenização por danos morais proposta:

A

É absolutamente improcedente, já que o preso fora condenado por crime bárbaro, não tendo direito a condições especiais de aprisionamento.

B

É procedente, uma vez que o Estado tem o dever de manter os presos em condições de salubridade em respeito à dignidade da pessoa humana.

C

É improcedente, porque todos os presos gozavam das mesmas condições de aprisionamento e a condenação em indenização favoreceria apenas um deles.

D

A petição inicial sequer deve ser recebida pelo magistrado, não havendo lei específica que descreva as condições prisionais adequadas para encarceramento.

E

Deve ser extinta, sem análise do mérito, uma vez que todos os demais presos da mesma ala em que se encontrava o autor deveriam estar na mesma demanda.

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Q2328517

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328517 Direito Administrativo

Durante uma operação da Polícia Militar no Estado Beta, na comunidade Alfa, Joaquim, menino de 5 anos, que dormia em sua cama, foi alvejado por uma bala perdida, morrendo imediatamente. Os pais de Joaquim ajuizaram ação indenizatória por danos morais em face do Estado Beta.
No caso em tela, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil:

A

objetiva do Estado, sendo dever do Estado Beta provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois tal nexo é presumido;

B

objetiva do Estado, sendo ônus dos pais de Joaquim provar a conduta, o dano e o nexo causal entre o ato e o dano, sendo necessária a comprovação de que os policiais agiram com culpa ou dolo;

C

objetiva do Estado, sendo ônus dos pais de Joaquim provar a conduta e o dano, não podendo o Estado Beta invocar hipóteses excludentes da relação de causalidade e do elemento subjetivo da culpa ou do dolo;

D

subjetiva do Estado, sendo ônus dos pais de Joaquim provar a conduta, o dano, o nexo causal entre o ato e o dano e o elemento subjetivo da culpa ou do dolo, caso não seja possível descobrir a origem da bala perdida;

E

subjetiva do Estado, sendo dever do Estado Beta demonstrar a regularidade da operação policial, circunstância em que o ônus dos pais de Joaquim será de provar a conduta, o dano, o nexo causal entre o ato e o dano e o elemento subjetivo da culpa ou do dolo dos policiais.

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Q2326046

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |

Q2326046 Direito Administrativo

Ao realizar um levantamento acerca das alegações de defesa da União nas ações indenizatórias em decorrência da responsabilidade civil do Estado ajuizadas em face do mencionado ente federativo, Kelvin verificou que: em algumas situações, foi alegada a culpa concorrente da vítima para o evento danoso; em outras, foi sustentada a existência de fato exclusivo de terceiro; além daquelas em que foi argumentado que os danos decorreram de caso fortuito ou força maior.

Diante de tais circunstâncias, Kelvin concluiu que causas excludentes da responsabilidade civil do Estado

A

estão realmente caracterizadas em todas as hipóteses analisadas.

B

não estão caracterizadas em nenhuma das hipóteses analisadas.

C

estão realmente caracterizadas apenas nas alegações de caso fortuito e força maior.

D

estão realmente caracterizadas nas alegações de culpa concorrente da vítima e de fato exclusivo de terceiro.

E

estão realmente caracterizadas nas alegações de fato exclusivo de terceiro, além daquelas de caso fortuito e força maior.

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Q2323488

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Darwin - 2023 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |

Q2323488 Direito Administrativo

A Constituição Federal preceitua que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Tal responsabilidade, via de regra, é objetiva, entretanto pode ser excluída por alguns fatores. Assinale a alternativa que não configura uma excludente:

A

Caso fortuito

B

Força maior

C

Atos de terceiros

D

Culpa exclusiva da vítima

E

Culpa concorrente

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Q2322266

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322266 Direito Administrativo

Matheus, policial rodoviário federal, estava em patrulhamento na BR n^o 101, ocasião em que se deparou com um veículo automotor em alta velocidade. Nesse contexto, o agente público deu ordem de parada ao condutor e percebeu que se tratava de um desafeto de longa data. Em assim sendo, o policial colocou um capuz em seu rosto e passou à revista veicular, sendo certo que nada de ilícito fora encontrado. Nada obstante, o agente público danificou, dolosamente, o farol do automóvel e, na sequência, liberou o proprietário.

No dia seguinte, o particular, revoltado com os acontecimentos, procura João, advogado, para que o último ingresse com uma ação visando à reparação pelos danos materiais suportados. O indivíduo afirma, contudo, que não é possível identificar o policial responsável pela abordagem, considerando que este estava encapuzado.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a ação indenizatória deverá ser proposta em face da

A

União Federal, porquanto a Polícia Rodoviária Federal é um órgão público e, por conseguinte, não dispõe de capacidade processual passiva, podendo demandar, mas não ser demandada.

B

Polícia Rodoviária Federal, que é uma autarquia, pessoa jurídica de direito público e, por conseguinte, dispõe de capacidade processual, podendo demandar e ser demandada.

C

União Federal, porquanto a Polícia Rodoviária Federal é um órgão público e, por conseguinte, não dispõe de capacidade processual, não podendo demandar ou ser demandada.

D

Polícia Rodoviária Federal, que é um órgão público e, por conseguinte, não dispõe de capacidade processual ativa, não podendo demandar, mas podendo ser demandada.

E

Polícia Rodoviária Federal, que é um órgão público, e, por conseguinte, dispõe de capacidade processual, podendo demandar e ser demandada.

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