Leônidas, policial rodoviário federal, estava em gozo de férias com a família na praia, quando presenciou uma tentativa de assalto.
Imediatamente, deu voz de prisão ao assaltante e imobilizou-o fisicamente, por meio de uma técnica de estrangulamento. Porém, acabou
usando de força excessiva, o que levou o assaltante a óbito por asfixia.
Sabendo-se que a família do falecido pretende responsabilizar a União pelo evento e analisando a situação descrita, os requisitos para a
responsabilidade estatal

Question

Leônidas, policial rodoviário federal, estava em gozo de férias com a família na praia, quando presenciou uma tentativa de assalto.
Imediatamente, deu voz de prisão ao assaltante e imobilizou-o fisicamente, por meio de uma técnica de estrangulamento. Porém, acabou
usando de força excessiva, o que levou o assaltante a óbito por asfixia.
Sabendo-se que a família do falecido pretende responsabilizar a União pelo evento e analisando a situação descrita, os requisitos para a
responsabilidade estatal Alternativa A: estão presentes, devendo a ação ser ajuizada em face da União e de Leônidas, em litisconsórcio necessário, dada a necessidade de
investigar a culpa do agente. Ou Alternativa B: estão presentes, configurando-se hipótese de responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo. Ou Alternativa C:  não estão presentes, pois Leônidas não estava atuando na qualidade de servidor público.  Ou Alternativa D: estão presentes, configurando-se hipótese de responsabilidade subjetiva pela teoria da culpa do serviço. Ou Alternativa E: não estão presentes, visto que a culpa da vítima exclui o nexo de causalidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] estão presentes, configurando-se hipótese de responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Como Leônidas, embora em férias, atuou como policial ao dar voz de prisão e conter fisicamente o suspeito, o caso configura dano causado por agente público nessa qualidade, atraindo a responsabilidade objetiva da União pela teoria do risco administrativo.Tema central: Responsabilidade civil do EstadoAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, porque a responsabilidade da União perante a vítima é objetiva, não dependendo de investigar culpa do agente para reconhecer o dever de indenizar. Segundo, porque não há litisconsórcio necessário entre União e agente. Segundo o entendimento do STF no Tema 940, a ação indenizatória da vítima deve ser dirigida contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora do serviço público, ficando o agente fora do polo passivo, sem prejuízo de ação regressiva nos casos de dolo ou culpa.BCertaA alternativa B está correta porque a hipótese se enquadra diretamente no art. 37, § 6º, da Constituição: terceiro sofreu dano causado por agente público federal atuando nessa qualidade. O fato de o policial estar em férias não afasta o vínculo funcional, porque a narrativa mostra exteriorização de função pública típica, com voz de prisão e contenção do suspeito. Para a pretensão indenizatória da vítima, não se exige prova de culpa da União nem do agente; basta a incidência do regime objetivo fundado no risco administrativo, ficando a discussão sobre dolo ou culpa do policial reservada ao eventual direito de regresso.CErradaEstá errada porque o requisito constitucional não é estar em expediente regular, mas atuar “nessa qualidade”. Mesmo em férias, Leônidas agiu com exteriorização de função policial ao dar voz de prisão e realizar a contenção física do suspeito. A conduta narrada é típica atuação de poder de polícia, suficiente para vincular o fato à qualidade de agente público.DErradaEstá errada porque aplica regime jurídico inadequado. O art. 37, § 6º, da Constituição estabelece responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros nessa qualidade. Não se trata, aqui, de responsabilidade subjetiva por culpa do serviço como condição para a indenização da vítima.EErradaEstá errada porque a narrativa não descreve culpa exclusiva da vítima apta a romper o nexo causal. O enunciado afirma que a morte decorreu do uso excessivo da força pelo policial, por asfixia, de modo que o dano é imputado à atuação estatal. A tentativa de assalto anterior não exclui automaticamente a responsabilidade da União pelo excesso praticado pelo agente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre estar de férias e não agir mais como agente público, além da mistura entre responsabilidade objetiva do Estado perante a vítima e apuração de culpa do agente para ação regressiva.Dica para questões semelhantesVerifique se o dano foi causado por agente público “nessa qualidade”; isso não exige necessariamente que ele esteja em horário de expediente.Em dano causado a terceiro por agente público, a regra constitucional é responsabilidade objetiva do Estado, não prova de culpa administrativa.Separe os planos: para a vítima, discute-se responsabilidade do Estado; a culpa ou dolo do agente interessa ao regresso.Desconfie de alternativas que imponham litisconsórcio com o agente público na ação indenizatória da vítima.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Leônidas, policial rodoviário federal, estava em gozo de fér...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas