No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.

A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado ato administrativo produz a inversão do ônus da prova, ou seja, a atuação da administração é presumidamente fundada em fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova em contrário.

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.

A motivação do ato administrativo deve ser contemporânea à decisão e emanar da autoridade responsável pela decisão administrativa.

Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, constatou-se que Paulo jamais havia colado grau em instituição de ensino superior, detendo, como titulação máxima, o ensino médio.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Os atos administrativos praticados por Paulo, embora tenham vícios, podem ser considerados válidos quanto aos efeitos que atinjam terceiros de boa-fé, em atendimento ao princípio da segurança jurídica.

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o  item  subsequente.

A motivação, como elemento essencial do ato, cria para os administrados possibilidades de terem conhecimento das razões de determinada prática adotada pela administração pública, o que evita obscuridades na decisão administrativa e cumpre uma das finalidades da motivação, que é a de garantir a segurança dos administrados.

A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.

Quanto ao aspecto subjetivo, o sujeito poderá ser tanto a pessoa jurídica de direito público, quanto o agente público que efetivamente execute o ato administrativo.

A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.

Instrução é ato administrativo unilateral editado pelos ministros de Estado.

Julgue o item subsequente, no que se refere a atos administrativos.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos fundamentais do ato administrativo, sem os quais este se torna nulo.

Julgue o item subsequente, no que se refere a atos administrativos.

Um ato administrativo editado pela administração pública não requer provas de sua validade, visto que a presunção de legitimidade é inerente a esse ato.

Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.

Decretos não são considerados atos administrativos.

Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.

Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.

Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.

É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados, que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.