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Nos moldes do disposto na Lei 8112 de 1990, o agente público que se valendo de sua posição hierárquica utilizou servidores que lhe são hierarquicamente subordinados, bem como recursos materiais da repartição em que está lotado, em atividade particular, está sujeito a seguinte sanção:
A extinção do ato administrativo de concessão de licença de funcionamento de determinado estabelecimento, em razão de esse ter passado a desenvolver atividades ilícitas, como prostituição, é chamada pela doutrina de:
Considerando-se, os Atos Administrativos – estudo da teoria do Ato Jurídico –, qual das assertivas abaixo conceitua de forma correta o Ato Jurídico:
Sobre a Teoria dos Motivos Determinantes do ato administrativo, pode-se afirmar:
Em relação às alternativas abaixo, a única que NÃO apresenta um elemento essencial na formação de um ato administrativo é:
Chamamos de __________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. A lacuna acima pode ser preenchida corretamente pelo termo:
Analise os seguintes atos elaborados por uma entidade da Administração Pública:
I. Ato relacionado à rotina de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos, com ausência de conteúdo decisório.
II. Ato alterando situação preexistente, sem provocar sua extinção.
III. Ato originado de um usurpador de função pública, apenas tendo aparência de manifestação da vontade pública.
Sobre eles, é CORRETO afirmar que:
O ato administrativo denominado ordinatório ou intramuros é caracterizado por manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico, cujo objetivo é disciplinar o funcionamento do órgão e a conduta dos agentes públicos. São exemplos desses atos:
Para o exercício de determinada profissão regulamentada em lei, o profissional deve preencher determinados requisitos legais, entre eles o de obter o consentimento da entidade legalmente encarregada de regular e fiscalizar o exercício da referida profissão.
Consideradas as espécies de ato administrativo, é correto afirmar que o mencionado consentimento é dado mediante:
Em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, apresentadas por Carvalho Filho (2014), a nomeação de servidor público é feita por meio de
Em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, apresentadas por Carvalho Filho (2014), a regulamentação de uma lei é feita por meio de
A nomeação do funcionário recém-admitido no serviço público é publicada através de
O poder público, ao ter ciência de que determinada licença para construção foi expedida de forma ilegal, deve proceder à sua
Acerca das espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
Para H. P. Meirelles, “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
Relacione as colunas a seguir, sabendo que a primeira coluna exibe os elementos essenciais aos Atos, enquanto a segunda coluna apresenta exemplos ou definições destes elementos:
1) Objeto.
2) Forma.
3) Finalidade.
4) Competência.
5) Motivo.
( ) A efetivação da relação funcional entre o servidor e a administração, considerando a admissão de um servidor público.
( ) No âmbito administrativo, receber verbalmente instruções momentâneas de um superior hierárquico.
( ) É intransferível e irrenunciável, mas a execução do ato pode ser delegada, para agentes ou órgãos de mesma ou de inferior hierarquia, ou mesmo avocada, para agentes ou órgãos subordinados.
( ) Lei 7.377 de 1985 - Regulamentação do Profissional do Secretariado Executivo.
( ) Mediante demissão de servidor, ocupante de cargo comissionado, é importante salientar que de acordo com a Constituição Federal de 1988, o cargo em comissão é aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
O ato administrativo nulo é:
NÃO é um atributo do ato administrativo:
A respeito dos atributos do ato administrativo pode-se afirmar que:
O ato administrativo deve se revestir de alguma forma, que deverá ser determinada por lei. A respeito dos atos administrativos é INCORRETO afirmar:
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