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O licenciamento de obras no município é um ato administrativo:

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Q2759110
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura |
Q2759110 Direito Administrativo

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