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Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Urbano Santos - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Fiscal Sanitário |
Q2042186
Direito Administrativo
O ato pelo qual a autoridade sanitária manifesta sua
aprovação ao funcionamento de estabelecimentos de
natureza física, consultórios de qualquer
especialidade, das diversas áreas de saúde, é pessoal
e intransferível, sendo concedido quando do início
das atividades dos mesmos, não importando em
revalidação anual é o:
Ano: 2017
Banca:
Método Soluções Educacionais
Órgão:
CODEMA - MT
Prova:
Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico |
Q1998760
Direito Administrativo
O Ato Administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato
lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir
direitos; Só pode ser praticado por agente público competente. São requisitos do Ato
Administrativo:
Ano: 2017
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |
Q1842437
Direito Administrativo
O princípio que confere à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de
ilegalidade, porque deles não se originam direitos é o da
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Manhumirim - MG
Prova:
IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado |
Q1841776
Direito Administrativo
Acerca da extinção dos atos administrativos, a cassação corresponde
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Analista de Logística |
Q1774492
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2009),
dentre os atos administrativos ordinatórios de
maior frequência e utilização na prática estão,
EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Capanema - PA
Prova:
FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Agente Administrativo |
Q1766481
Direito Administrativo
O ato administrativo que ocorre quando houver a ciência de desaparecimento ou extravio de um
processo é denominado de
Q1702294
Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração.
II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade.
III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo.
Está correto o que se afirma em:
I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração.
II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade.
III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo.
Está correto o que se afirma em:
Q1702291
Direito Administrativo
A retirada de um ato administrativo fundada no advento de
nova legislação, que impede a permanência da situação
anteriormente consentida, ocorre pela:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Sabará - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor |
Q1698373
Direito Administrativo
Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Sabará - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor |
Q1698362
Direito Administrativo
Em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
IOPLAN
Órgão:
Câmara Municipal de Sarandi - RS
Prova:
IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |
Q1632403
Direito Administrativo
O mérito administrativo
encontra-se em quais requisitos do ato
administrativo?
Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |
Q1629342
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo que permite à
Administração realizar a execução material dos atos
administrativos ou de dispositivos legais, usando a
força física se preciso for para desconstituir situação
violadora da ordem jurídica, dispensando
autorização judicial é:
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Roteiro - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |
Q1629228
Direito Administrativo
O prefeito de um município decide alterar o expediente e a conduta
funcional dos comissionados da prefeitura. O ato administrativo
adequado para proceder tais alterações, segundo o direito
administrativo brasileiro, é o
Q1628566
Direito Administrativo
_________ constitui ato normativo expedido por autoridade máxima da organização para instruir sobre a
organização e funcionamento de serviço, bem como praticar outros atos de sua competência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Q1394444
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Para o STF o ato administrativo de concessão de aposentadoria é:
Para o STF o ato administrativo de concessão de aposentadoria é:
Q1394384
Direito Administrativo
“O pressuposto de fato e de direito que
determina ou possibilita a edição do ato
administrativo” (Diogo de Figueiredo M. Neto.
Curso de Direito Administrativo, 2014). O
fragmento acima refere-se ao elemento do ato
administrativo denominado:
Q1394383
Direito Administrativo
Determinado servidor foi removido da capital
para distante município do interior do Estado.
Na motivação, o chefe justificou o ato com a
necessidade do serviço. Porém, na realidade,
a remoção havia sido determinada em razão
de grave discussão que tiveram dias antes.
Nessa hipótese, a medida adotada pelo chefe
configura:
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Assistente Administrativo |
Q1388229
Direito Administrativo
Um Município alagoano resolve firmar convênio junto ao governo
federal. Considerando o ato segundo seu aspecto formal, em
relação a sua classificação quanto à espécie, o documento que
formaliza o convênio é classificado como atos
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
CREF - 5ª Região
Prova:
IDECAN - 2017 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1388177
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Manhumirim - MG
Prova:
IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Gestor Municipal de Contrato |
Q1368523
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que
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