A anulação de atos administrativos decorre de sua ilegalidad...

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Q849832 Direito Administrativo

A anulação de atos administrativos decorre de sua ilegalidade e pode ser originada de dois modos distintos: a própria Administração Pública uma vez que tome ciência do vício de legalidade do ato, deverá anulá-lo, (é o chamado controle interno) e, ainda, a possibilidade de se recorrer ao Judiciário para que determinado ato administrativo, eivado de vício de legalidade, seja anulado.


Sobre a anulação de um ato administrativo, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


( ) A anulação de um ato administrativo, em tese, deve implicar o desfazimento de todas as relações que dele resultaram.

( ) A anulação de um ato opera efeitos que não retroagem à sua origem – efeitos ex tunc.

( ) Os efeitos ex tunc podem ser flexibilizados.


As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas