Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4394579 Direito Administrativo
A respeito dos princípios aplicáveis aos serviços públicos, analise as afirmativas:

I. A generalidade exige que o serviço seja oferecido sem discriminações arbitrárias aos usuários que preencham as condições necessárias para sua utilização.
II. A continuidade possui caráter absoluto, razão pela qual o serviço não pode ser interrompido, ainda que exista situação emergencial ou inadimplemento do usuário.
III. A mutabilidade permite a alteração do regime de execução do serviço para sua adaptação ao interesse público, não havendo direito adquirido à imutabilidade desse regime.
IV. A modicidade tarifária determina que todo serviço público seja prestado gratuitamente, sendo incompatível com a cobrança de tarifa diretamente dos usuários.
V. A atualidade relaciona-se à modernização das técnicas, dos equipamentos e das instalações, bem como à melhoria e à expansão do serviço.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
Alternativas
Q4394578 Direito Administrativo
A invalidação da demissão de um servidor estável e a posterior extinção ou declaração de desnecessidade do cargo produzem consequências distintas para sua situação funcional. Considerando as formas de retorno ao serviço e as garantias aplicáveis nessas hipóteses, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4393838 Direito Administrativo

José, então Prefeito do Município X, foi condenado em primeiro grau, no ano de 2020, pela prática de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa. O réu interpôs recurso de apelação. Em 2021, antes do julgamento do recurso, entrou em vigência nova legislação que não mais previa atos culposos de improbidade administrativa. Diante disso, José requereu ao Tribunal o afastamento da condenação devido à revogação do tipo legal. O Tribunal, contudo, manteve a condenação sob o fundamento de que a nova legislação não se aplica a fatos pretéritos, invocando o princípio do tempus regit actum.



Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o Tribunal agiu

Alternativas
Q4393822 Direito Administrativo

Município de pequeno porte realizou, no mesmo exercício financeiro, as seguintes contratações: (i) reforma emergencial da cobertura de uma escola municipal danificada por vendaval, no valor de R$ 90.000,00, contratada diretamente com fundamento na hipótese de dispensa por emergência; (ii) serviços de manutenção preventiva da frota de veículos oficiais, no valor de R$ 30.000,00, contratados por dispensa de licitação em razão do valor; e (iii) aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, de valor igualmente enquadrado na dispensa em razão do valor, com entrega parcelada ao longo de doze meses. O setor de contratos submeteu à consultoria jurídica dúvida quanto à forma de instrumentalização de cada ajuste.



Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

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Q4393821 Direito Administrativo
Determinado Estado-membro declarou de utilidade pública faixa de terreno de imóvel rural particular, para fins de instituição de servidão administrativa destinada à passagem de adutora integrante do sistema estadual de abastecimento de água, autorizando a concessionária do serviço a promover a medida e a executar as obras. Durante a execução, equipamento operado por prepostos da concessionária provocou incêndio que se alastrou e destruiu a lavoura de imóvel contíguo, pertencente a proprietário que não é usuário do serviço de abastecimento. Concluída a intervenção, verificou-se ainda que área adicional do imóvel serviente, não abrangida pelo ato declaratório, foi ocupada e nela edificada estação elevatória, já incorporada ao patrimônio público, sem qualquer processo expropriatório. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4393820 Direito Administrativo
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face do prefeito de determinado município e de empresário contratado, imputando-lhes a celebração de contrato mediante dispensa indevida de licitação, com sobrepreço e efetiva perda patrimonial para o erário. Paralelamente, pelos mesmos fatos, tramita ação penal contra o prefeito. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4393819 Direito Administrativo
Área remanescente de loteamento, registrada em nome de determinado município e desprovida de qualquer destinação ou utilização pública, foi ocupada por particular a partir do ano de 2005, que ali edificou residência e realizou benfeitorias de vulto, mantendo a ocupação de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Em 2026, o município ajuíza ação para reaver o imóvel, a que o ocupante resiste alegando a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo e, subsidiariamente, o direito de retenção até que seja indenizado pelas construções e benfeitorias realizadas. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4393817 Direito Administrativo
O elemento do ato administrativo representado pelo efeito jurídico pretendido, podendo ser vinculado ou discricionário é:
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Q4393816 Direito Administrativo
Quando o governador de um estado da Federação edita um decreto detalhando os procedimentos para a aplicação de lei estadual que trata de procedimentos disciplinares no âmbito da polícia civil do estado, ele está exercitando o seguinte poder administrativo:
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Q4393815 Direito Administrativo
Dentre as características que distinguem a administração pública direta da administração pública indireta está:
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Q4393814 Direito Administrativo
Quando o art. 147 da Lei nº 14.133/2021 estipula que a decisão sobre a declaração de nulidade do contrato administrativo somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros aspectos, do custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato, está dando aplicação especialmente ao seguinte princípio administrativo:
Alternativas
Q4393671 Direito Administrativo
O sancionamento dos atos contra princípios administrativos, previstos no art. 11, exige lesividade relevante e: 
Alternativas
Q4393670 Direito Administrativo
Nos atos do art. 10 da Lei de Improbidade, a lesão ao erário deve ocasionar perda patrimonial: 
Alternativas
Q4393669 Direito Administrativo
Para a configuração de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/1992 define dolo como a vontade livre e consciente de:
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Q4393648 Direito Administrativo
A respeito do elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), assinale a afirmativa correta: 
Alternativas
Q4393645 Direito Administrativo
Conforme o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a licitação é inexigível quando inviável a competição. É hipótese legal expressa de inexigibilidade:
Alternativas
Q4393643 Direito Administrativo
Uma autarquia municipal, criada para executar atividade administrativa descentralizada, integra a Administração:
Alternativas
Q4393639 Direito Administrativo
A teoria dos motivos determinantes — consolidada pela doutrina de Themístocles Brandão Cavalcanti e aplicada pelo STJ —, estabelece que a validade do ato administrativo vincula-se à veracidade dos motivos declarados pelo agente público como fundamento da decisão. A consequência jurídica que decorre da aplicação dessa teoria quando o motivo declarado no ato é falso ou inexistente — mesmo que o ato seja discricionário e o agente não fosse obrigado a motivá-lo —, é a:
Alternativas
Q4393607 Direito Administrativo
Na execução de uma obra pública de edificação, o órgão contratante exige os ensaios de controle tecnológico do concreto previstos em normas técnicas oficiais. O instrumento convocatório e os atos normativos do ente contratante silenciam quanto ao custeio desses ensaios. Dessa forma, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que define corretamente a quem cabe suportar essa despesa:
Alternativas
Q4392582 Direito Administrativo
A respeito da fase preparatória das licitações, a Lei 14.133/21 determina os seguintes critérios de julgamento das propostas EXCETO um:
Alternativas
Respostas
541: B
542: C
543: D
544: D
545: A
546: E
547: B
548: A
549: E
550: C
551: D
552: B
553: C
554: B
555: D
556: C
557: C
558: B
559: A
560: D