Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Suponha‐se que o documento tenha sido emitido
corretamente, mas João não tivesse competência para
editar o ato. Nesse caso, a única alternativa possível
seria anular o ato.
Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Considerando‐se que a concessão de licença é ato
vinculado, caso o solicitante preencha todos os
requisitos legais, a Administração Pública não poderá se
negar a emitir a licença.
Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Considerando‐se que João deveria ter emitido uma
licença, e não uma autorização, é possível revogar o ato.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
Caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a
Administração Pública não poderá negar a concessão de
licença para o exercício de determinada atividade, nem
mesmo em nome do princípio da supremacia do
interesse público.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
O atributo da imperatividade do ato administrativo
possibilita, em algumas situações, que a Administração
Pública possa atuar diretamente, inclusive mediante
coerção, sem a necessidade de intervenção do Poder
Judiciário.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
A imperatividade, atributo existente em todos os atos
administrativos, impõe unilateralmente obrigações a
terceiros, independentemente da concordância do
particular.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, em decorrência da
presunção de legitimidade do ato administrativo, o
Judiciário não poderá apreciar ex officio a validade do
ato. A nulidade só poderá ser decretada pelo Judiciário a
pedido da pessoa interessada.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
A presunção de legitimidade de um ato administrativo,
seja ele discricionário ou vinculado, não poderá ser
questionada em juízo.
I- A competência é requisito vinculado do ato administrativo, isso porque, para que o ato seja válido é necessário verificar se foi praticado pelo agente competente conforme a legislação para a prática da conduta.
II- Conforme a corrente majoritária são cinco os requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Sendo o objeto e o motivo discricionários.
III- O motivo, requisito vinculado do ato administrativo, é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato.
Assinale a alternativa CORRETA:
No que se refere à legislação administrativa, julgue o item.
É permitida a delegação da edição de atos de caráter
normativo.
No que se refere à legislação administrativa, julgue o item.
A imperatividade é o atributo por meio do qual os
atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
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