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Q4083986 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro. 


Na administração pública brasileira, a descentralização administrativa pressupõe a transferência de competências de um órgão para outro dentro da mesma pessoa jurídica, mantendo-se o vínculo de hierarquia e subordinação.

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Q4083985 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro. 


As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, apesar de terem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se a um regime jurídico híbrido, que inclui a obrigatoriedade de licitar e a realização de concurso público para admissão de pessoal.

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Q4083984 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro. 


Na descentralização, a tomada de decisões em nível local, decorrente da dispersão da autoridade decisória para os níveis hierárquicos inferiores, elimina a necessidade de se considerar o impacto sistêmico nas demais unidades da organização.

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Q4083980 Direito Administrativo

Com relação a tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização em organizações formais modernas, julgue o item a seguir.


Na organização administrativa da União, a administração direta é composta por órgãos, que são centros de competência despersonalizados, e a administração indireta é composta por entidades que gozam de personalidade jurídica própria e autonomia técnica.

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |
Q4083797 Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, em caso de falecimento do réu, no decorrer de processo com acusação de improbidade administrativa por prejuízo ao erário, sob o prisma do direito material, os eventuais herdeiros e sucessores:
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |
Q4083795 Direito Administrativo
Há um prédio tombado na cidade de Salvador/BA e que sofre com abandono e degradação há algum tempo. Ao longo dos anos, a Prefeitura da cidade anunciou inúmeros projetos de restauração, mas nenhum, de fato, se concretizou.
Com a omissão do poder público, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública exigindo a restauração do imóvel em 1 ano, sob pena de multa.
A juíza julgou procedente o pedido, e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou a sentença.
O município interpôs recurso especial sob o argumento de que o Estado da Bahia também deveria integrar o polo passivo da ação, pois também tombou o prédio, e que a ação perdeu o objeto, pois as obras foram iniciadas.
A respeito do caso concreto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |
Q4083794 Direito Administrativo
Marineide, prefeita do Município de Xique-Xique/BA, celebrou um contrato verbal de prestação de serviços, em nome do ente público, com a empresa Ribamar Pinturas Bem-feitas Ltda. O instrumento contratual previa a obrigação de renovar a pintura de todas as escolas do município com uma tinta específica para reter calor e melhorar a climatização nas salas de aula. O contrato totalizava R$ 100.000,00.
Ribamar Pinturas Bem-Feitas Ltda., por ter muitos outros serviços para fazer nas cidades próximas, subcontratou parte das pinturas com a empresa Pinturas Direitinho Ltda. para realizar o serviço pendente. Prestado o serviço, e sem a efetiva contraprestação, Ribamar Pinturas Bem-feitas Ltda. ajuizou ação contra o município requerendo o pagamento integral, respeitada a sua margem de lucro. O município apresentou contestação sob os seguintes fundamentos: i) o contrato verbal é nulo de pleno direito porque não observou prévia licitação e não há contrato escrito; ii) a subcontratação sempre depende de anuência do ente público, independentemente do regime jurídico aplicado e da natureza jurídica do contrato.
O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou o seu parecer para o acolhimento dos argumentos da Fazenda Pública. À luz do caso concreto, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |
Q4083791 Direito Administrativo
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) instaurou processo de tombamento de determinado imóvel urbano de valor histórico. Após a notificação do proprietário, mas antes da inscrição definitiva no Livro do Tombo, o proprietário iniciou obra de demolição parcial do bem, alegando que o tombamento ainda não estava concluído.
À luz do Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que:
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |
Q4083740 Direito Administrativo
Em 04/10/2025, a Concessionária de Energia do Estado X notificou Caio, residente em Salvador/BA, acerca da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade visando à recuperação de consumo por ter constatado fraude no medidor entre os meses de março e outubro daquele ano (2025). Decorrido o prazo para defesa administrativa, em novembro seguinte, a concessionária cobra, em fatura separada, o valor do consumo recuperado. Caio não paga. Em dezembro seguinte, novamente em fatura separada, cobram-se as duas parcelas vencidas; ali consta o aviso de corte. Mais uma vez, Caio não paga. E assim se sucede até que, em março, o serviço é interrompido.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução nº 1.000/2021 da Aneel, é correto afirmar que, se Caio pagar a dívida, a concessionária: 
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Q4083183 Direito Administrativo

Acerca das especificações e das alterações de contrato, julgue o item subsequente.


No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, até o limite de 50% do valor inicial para os seus acréscimos.

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Q4083182 Direito Administrativo

Acerca das especificações e das alterações de contrato, julgue o item subsequente.


Na hipótese de alteração contratual que implique aumento dos encargos do contratado, a empresa pública ou a sociedade de economia mista deverá promover, mediante termo aditivo, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

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Q4083181 Direito Administrativo

Julgue o item, de acordo com o processo licitatório a partir da Lei n.º 13.303/2016. 


As licitações e os contratos gerados devem respeitar, especialmente, o princípio da economicidade, com foco no menor custo, em detrimento da responsabilidade sobre os resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

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Q4083180 Direito Administrativo

Julgue o item, de acordo com o processo licitatório a partir da Lei n.º 13.303/2016. 


A dispensa de licitação é a modalidade adequada para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que são fornecidos de forma exclusiva por produtor, empresa ou representante comercial.

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Q4083179 Direito Administrativo

Julgue o item, de acordo com o processo licitatório a partir da Lei n.º 13.303/2016. 


A modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverá ser realizada exclusivamente em portais de compras de acesso público na Internet, em observância aos princípios da publicidade e da competitividade.

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Q4082660 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e da Lei Complementar n.º 182/2021, julgue o item a seguir.


Nas licitações e contratos de que trata a Lei n.º 13.303/2016, a melhor destinação de bens alienados poderá ser utilizada como critério de julgamento.

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Q4082657 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e da Lei Complementar n.º 182/2021, julgue o item a seguir.


Nas licitações e contratos de que trata a Lei n.º 13.303/2016, será observada a diretriz da padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos.

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Q4082656 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e da Lei Complementar n.º 182/2021, julgue o item a seguir.


A prestação de garantia exigida pela Lei n.º 13.303/2016 para os contratos de obras, serviços e compras deverá ser realizada com base na ordem de prioridade estabelecida entre as modalidades de garantia previstas, sendo a caução em dinheiro preferencial às demais, admitindo-se seguro-garantia ou fiança bancária apenas de forma subsidiária.

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Q4082655 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e da Lei Complementar n.º 182/2021, julgue o item a seguir.


O catálogo eletrônico de padronização é um procedimento auxiliar das licitações regidas pela Lei n.º 13.303/2016.

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Q4082653 Direito Administrativo

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.


Será pessoal a responsabilidade do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa moderada ou erro grosseiro.

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Q4082652 Direito Administrativo

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.


Em regra, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado deverão responder pelo ato de improbidade que eventualmente seja imputado à pessoa jurídica.

Alternativas
Respostas
4941: E
4942: C
4943: E
4944: C
4945: D
4946: C
4947: E
4948: D
4949: A
4950: C
4951: C
4952: E
4953: E
4954: C
4955: C
4956: C
4957: E
4958: C
4959: E
4960: E