Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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De acordo com a Lei Complementar nº 228/2015, o servidor deve:
Durante a análise jurídica e técnica do processo, surgiram divergências quanto: ao nível de detalhamento do objeto no TR e no edital; à rigidez dos critérios de julgamento definidos; e à possibilidade de ajustes posteriores para correção de eventuais inconsistências.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta em relação à situação hipotética apresentada.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, sobre a coleta de preços visando às compras e contratações públicas.
No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado pode ser definido com base na composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, sobre a coleta de preços visando às compras e contratações públicas.
No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia, para a coleta de preços, podem ser usadas as contratações similares feitas pela administração pública, concluídas no período de um ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das compras e contratações públicas.
É inexigível a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das compras e contratações públicas.
O sistema de registro de preços deve ser obrigatoriamente precedido de licitação na modalidade pregão, não sendo admitido o uso da modalidade concorrência para essa finalidade.
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das compras e contratações públicas.
O pregão é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, podendo o critério de julgamento ser o de menor lance nessa modalidade.
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das compras e contratações públicas.
O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções suscetíveis a riscos, tais como a preparação do edital e a fiscalização do contrato.
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