Sobre os atos administrativos, analise as proposições e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

( ) Todo ato administrativo precisa de motivação, sob pena de nulidade.

( ) A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre quando o caso está previsto em lei ou quando é necessário adotar providências urgentes, tendo em vista o interesse público.

( ) Ato administrativo é uma declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

( ) Atos que possuem defeito sanável quanto à forma podem ser convalidados.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

Em se tratando dos atos praticados pelo administrador público, sabe-se que estes podem ser discricionários ou vinculados. Assinale a alternativa em que conste um exemplo de ato discricionário:

Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

I. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.

II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.

III. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.

V. A presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o poder judiciário.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considerando-se a classificação dos atos administrativos, quanto ao seu regramento, analisar os itens abaixo:
I. Atos individuais. II. Atos vinculados. III. Atos discricionários.
Estão CORRETOS:

Assinale a alternativa que indica corretamente a classificação do ato administrativo cuja eficácia somente será obtida pela ratificação de outro agente e o ato administrativo decorrente da rotina interna da administração pública, respectivamente.

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos é denominado como:

Sobre as espécies de atos administrativos, é aquele que visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou de atribuição de certos direitos e vantagens aos particulares, como as licenças e autorizações. O período anterior refere-se as espécies de ato administrativo, classificadas como:

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Assinale a alternativa em que apresente apenas requisitos para o ato administrativo.

É caso de ato administrativo eivado de nulidade relativa e que, portanto, permite convalidação:

São elementos dos atos administrativos:

O ato administrativo que já produziu todos os efeitos que poderia ter produzido, que já esgotou sua possibilidade de produzir efeitos, é denominado de:

Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com vários critérios. O Edital é um exemplo de ato administrativo. Ele pode ser classificado como:

Em determinadas situações, é possível a correção do vício do ato administrativo, assim:

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

São atributos do ato administrativo, exceto:

Acerca do poder administrativo, assinale a alternativa correta:

São espécies de atos administrativos ordinatórios, exceto:

Acerca das espécies de atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. Os atos normativos são gerais e abstratos e geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei;

II. Os atos ordinatórios organizam a prestação do serviço por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa;

III. A resolução é uma espécie de ato ordinatório.

Assinale a alternativa correta:

(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

II. Será prorrogada a competência relativa apenas se o réu alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Marque a alternativa CORRETA: