Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983008
Direito Administrativo
O Estado Aurora editou a Lei Estadual nº 1.234/2025, promovendo ampla reformulação do sistema de transporte intermunicipal de passageiros. A nova disciplina normativa redefiniu rotas, critérios operacionais e modelo de delegação do serviço,
determinando a extinção imediata das permissões que não se adequassem ao novo regime jurídico, sem previsão de período
de transição ou indenização prévia. A empresa TransVértice Mobilidade Ltda., que explorava regularmente o serviço há mais
de quinze anos mediante permissão expedida pelo Poder Executivo estadual, foi diretamente atingida pela nova legislação.
Em razão da entrada em vigor da normativa, a empresa:
• Teve sua permissão encerrada de forma imediata;
• Interrompeu contratos privados vinculados à operação do serviço;
• Promoveu dispensa de empregados; e
• Permaneceu com frota recentemente adquirida e financiada, destinada exclusivamente à atividade delegada.
A empresa ajuizou ação indenizatória sustentando que, embora a lei seja formal e materialmente válida, sua aplicação produziu danos específicos e anormais, não suportados pela coletividade em geral. À luz do regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
Em razão da entrada em vigor da normativa, a empresa:
• Teve sua permissão encerrada de forma imediata;
• Interrompeu contratos privados vinculados à operação do serviço;
• Promoveu dispensa de empregados; e
• Permaneceu com frota recentemente adquirida e financiada, destinada exclusivamente à atividade delegada.
A empresa ajuizou ação indenizatória sustentando que, embora a lei seja formal e materialmente válida, sua aplicação produziu danos específicos e anormais, não suportados pela coletividade em geral. À luz do regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983007
Direito Administrativo
No âmbito do Poder Executivo do município fictício Gama, foi editada a Lei Municipal nº 1.245/2024, que dispõe sobre a
proteção do patrimônio histórico e autoriza o chefe do Executivo a regulamentar o funcionamento de atividades econômicas
situadas em área tombada. Com fundamento nessa normativa, o prefeito expediu decreto regulamentar estabelecendo
critérios técnicos para funcionamento de estabelecimentos comerciais na região histórica, fixando limites de horário e
exigências estruturais. Com base no decreto, considere que:
• A secretária municipal de planejamento instaurou procedimento administrativo e aplicou sanção de interdição temporária a determinado estabelecimento, sob fundamento de inadequação estrutural; e
• O prefeito avocou processo disciplinar contra servidor da fiscalização urbana e aplicou diretamente penalidade de suspensão.
O comerciante impetrou mandado de segurança alegando que:
I. O decreto teria extrapolado os limites do poder regulamentar;
II. A interdição foi aplicada com desvio de finalidade; e
III. Inexistiam os pressupostos fáticos indicados na motivação do ato.
A autoridade coatora, em suas informações, sustentou que o ato envolvia juízo discricionário insuscetível de revisão judicial quanto ao mérito administrativo. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
• A secretária municipal de planejamento instaurou procedimento administrativo e aplicou sanção de interdição temporária a determinado estabelecimento, sob fundamento de inadequação estrutural; e
• O prefeito avocou processo disciplinar contra servidor da fiscalização urbana e aplicou diretamente penalidade de suspensão.
O comerciante impetrou mandado de segurança alegando que:
I. O decreto teria extrapolado os limites do poder regulamentar;
II. A interdição foi aplicada com desvio de finalidade; e
III. Inexistiam os pressupostos fáticos indicados na motivação do ato.
A autoridade coatora, em suas informações, sustentou que o ato envolvia juízo discricionário insuscetível de revisão judicial quanto ao mérito administrativo. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983006
Direito Administrativo
O município Alfa é proprietário de imóvel urbano onde funcionava antiga biblioteca pública municipal. Há dois anos, as
atividades foram transferidas para novo prédio. Posteriormente, foi editada lei municipal expressamente declarando o imóvel
“desafetado da finalidade pública originária”, autorizando sua alienação mediante prévia avaliação e licitação. Enquanto não
concluído o procedimento licitatório, o imóvel permanece desocupado e sem utilização administrativa. À luz da disciplina
jurídica dos bens públicos, o imóvel, atualmente, deve ser classificado como bem:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983005
Direito Administrativo
Considere, hipoteticamente, que o município de Venda Nova do Imigrante firmou contrato administrativo com determinada
empresa para execução de obra pública de pavimentação. No curso da execução contratual, a Administração verificou que a
continuidade da obra, nos moldes inicialmente previstos, tornou-se inconveniente ao interesse público, em razão de
mudança no planejamento urbano decorrente de nova política pública de mobilidade. Diante disso, a autoridade competente
decidiu promover a rescisão unilateral do contrato, assegurando a indenização pelos prejuízos regularmente comprovados
pela contratada. Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3982988
Direito Administrativo
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) constituem uma das formas jurídicas de qualificação de
entidades privadas sem fins lucrativos para fins de cooperação com o poder público. Considerando a Lei nº 9.790/1999 e a
regulamentação das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, sobre as OSCIPs, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982418
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA. O Tribunal de Contas fixará responsabilidade solidária:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982417
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA. As contas serão julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas quando for
comprovado:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982415
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA. Ao Tribunal de Contas é assegurada autonomia funcional, administrativa e
financeira, competindo-lhe, especialmente:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982412
Direito Administrativo
A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída
como própria, salvo os casos de delegação e avocação. Sobre os institutos da delegação e da avocação, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |
Q3978869
Direito Administrativo
Um Fiscal identifica que uma licença de funcionamento
foi concedida em desacordo com as normas de
zoneamento urbano vigentes à época da emissão,
configurando uma situação de ilegalidade originária.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A anulação de atos administrativos que geram efeitos favoráveis para o destinatário deve ser precedida de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
( ) A revogação fundamenta-se na conveniência e oportunidade da Administração, podendo atingir atos que já exauriram seus efeitos ou atos vinculados já praticados.
( ) O desfazimento do ato administrativo por anulação gera o dever de indenizar o terceiro de boa-fé que sofreu prejuízos decorrentes da confiança na validade do ato estatal.
( ) A competência para anular um ato administrativo é privativa do Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração invalidar seus atos por razões de legalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) A anulação de atos administrativos que geram efeitos favoráveis para o destinatário deve ser precedida de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
( ) A revogação fundamenta-se na conveniência e oportunidade da Administração, podendo atingir atos que já exauriram seus efeitos ou atos vinculados já praticados.
( ) O desfazimento do ato administrativo por anulação gera o dever de indenizar o terceiro de boa-fé que sofreu prejuízos decorrentes da confiança na validade do ato estatal.
( ) A competência para anular um ato administrativo é privativa do Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração invalidar seus atos por razões de legalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978854
Direito Administrativo
O exercício da autoridade pública se manifesta por meio
de diferentes poderes que possibilitam a organização
interna e a restrição de interesses privados em favor do
coletivo. Analise as afirmativas a seguir:
I. A discricionariedade administrativa confere ao agente público a liberdade de escolha dentro dos limites legais, baseando-se nos critérios de conveniência e oportunidade do ato.
II. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida aos chefes do Poder Executivo para editar atos normativos que expliquem a lei para sua fiel execução, sem a possibilidade de inovar no ordenamento.
III. O poder de polícia administrativo é sempre gratuito, sendo vedada a instituição de taxas para o custeio de atividades de fiscalização e vigilância sanitária ou ambiental.
Está correto o que se afirma em:
I. A discricionariedade administrativa confere ao agente público a liberdade de escolha dentro dos limites legais, baseando-se nos critérios de conveniência e oportunidade do ato.
II. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida aos chefes do Poder Executivo para editar atos normativos que expliquem a lei para sua fiel execução, sem a possibilidade de inovar no ordenamento.
III. O poder de polícia administrativo é sempre gratuito, sendo vedada a instituição de taxas para o custeio de atividades de fiscalização e vigilância sanitária ou ambiental.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978853
Direito Administrativo
A atuação dos agentes públicos deve pautar-se por
diretrizes que assegurem a transparência e o tratamento
equânime a todos os cidadãos sob a jurisdição estatal.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O princípio da moralidade administrativa possui autonomia em relação à legalidade, permitindo que um ato, mesmo formalmente legal, seja invalidado por ofensa à ética e à probidade.
( ) A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de validade do ato, de modo que a ausência de publicação oficial torna o ato nulo desde a sua origem jurídica.
( ) O princípio da impessoalidade impede que o administrador público utilize critérios subjetivos ou simpatias pessoais na escolha de fornecedores ou na nomeação de cargos em comissão.
( ) A legalidade administrativa, sob a ótica da Constituição Federal, autoriza que o regulamento editado pelo Poder Executivo crie obrigações de fazer não previstas originalmente em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) O princípio da moralidade administrativa possui autonomia em relação à legalidade, permitindo que um ato, mesmo formalmente legal, seja invalidado por ofensa à ética e à probidade.
( ) A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de validade do ato, de modo que a ausência de publicação oficial torna o ato nulo desde a sua origem jurídica.
( ) O princípio da impessoalidade impede que o administrador público utilize critérios subjetivos ou simpatias pessoais na escolha de fornecedores ou na nomeação de cargos em comissão.
( ) A legalidade administrativa, sob a ótica da Constituição Federal, autoriza que o regulamento editado pelo Poder Executivo crie obrigações de fazer não previstas originalmente em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978845
Direito Administrativo
No exercício da fiscalização, o Código de Posturas de
Andradas estabelece procedimentos hierárquicos e
regras claras para a emissão de Notificações, Auto de
Infração e Auto de Apreensão. Assinale a alternativa
correta sobre a dinâmica dessas funções e a destinação
de bens:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978710
Direito Administrativo
A Administração Pública subdivide-se em direta e
indireta, cada uma apresentando características jurídicas
próprias para a execução das finalidades do Estado.
Considerando as formas de organização administrativa,
analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração Direta é composta por órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, integrando a estrutura das pessoas políticas como a União e os Estados.
II. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado cria pessoas jurídicas distintas para a prestação de serviços, como autarquias e empresas públicas.
III. A desconcentração consiste na distribuição externa de competências constituindo outra pessoa jurídica, resultando na criação de órgãos hierarquizados.
Está correto o que se afirma em:
I. A Administração Direta é composta por órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, integrando a estrutura das pessoas políticas como a União e os Estados.
II. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado cria pessoas jurídicas distintas para a prestação de serviços, como autarquias e empresas públicas.
III. A desconcentração consiste na distribuição externa de competências constituindo outra pessoa jurídica, resultando na criação de órgãos hierarquizados.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978709
Direito Administrativo
A investidura em cargos e empregos públicos obedece a
requisitos constitucionais que visam garantir a
acessibilidade e a meritocracia no acesso ao serviço
estatal. No que se refere às distinções entre cargos,
empregos e funções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978708
Direito Administrativo
O conceito de agente público é amplo e abrange todos
aqueles que exercem uma função pública,
independentemente do vínculo jurídico ou da forma de
remuneração. Considerando as categorias de agentes
públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Os agentes políticos são aqueles que exercem as funções governamentais de cúpula do Estado, como os chefes do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo.
II. Os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de cargos ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica, submetidos ao regime jurídico CLT.
III. Os agentes honoríficos são cidadãos convocados temporariamente para prestar serviços gratuitos e obrigatórios ao Estado, como os jurados e mesários eleitorais.
Está correto o que se afirma em:
I. Os agentes políticos são aqueles que exercem as funções governamentais de cúpula do Estado, como os chefes do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo.
II. Os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de cargos ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica, submetidos ao regime jurídico CLT.
III. Os agentes honoríficos são cidadãos convocados temporariamente para prestar serviços gratuitos e obrigatórios ao Estado, como os jurados e mesários eleitorais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978707
Direito Administrativo
O serviço público é toda atividade prestada pelo Estado
ou seus delegados para satisfazer necessidades
essenciais da coletividade sob regime jurídico de direito
público. No que concerne aos princípios específicos dos
serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978706
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece
os princípios básicos que devem ser observados por
todos os poderes da federação. No que se refere ao
conteúdo desses princípios, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978705
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que
estuda os princípios e normas que regem a função
administrativa e a organização dos serviços estatais.
Acerca das fontes e do objeto do Direito Administrativo,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
( ) A lei é considerada a fonte primária do Direito Administrativo, devendo o administrador público pautar sua conduta estritamente nos termos permitidos ou determinados pela norma legal.
( ) A doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias que auxiliam na interpretação das normas, mas não possuem o poder de criar obrigações diretas sem a existência de lei prévia.
( ) O costume administrativo é uma prática reiterada que supre a ausência de lei, podendo ser utilizado para criar novas taxas ou tributos em benefício da eficiência do serviço prestado.
( ) O Direito Administrativo rege apenas as relações internas entre os servidores públicos, não possuindo validade para regular as relações entre o Estado e os usuários do serviço.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) A lei é considerada a fonte primária do Direito Administrativo, devendo o administrador público pautar sua conduta estritamente nos termos permitidos ou determinados pela norma legal.
( ) A doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias que auxiliam na interpretação das normas, mas não possuem o poder de criar obrigações diretas sem a existência de lei prévia.
( ) O costume administrativo é uma prática reiterada que supre a ausência de lei, podendo ser utilizado para criar novas taxas ou tributos em benefício da eficiência do serviço prestado.
( ) O Direito Administrativo rege apenas as relações internas entre os servidores públicos, não possuindo validade para regular as relações entre o Estado e os usuários do serviço.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978704
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são ajustes firmados entre
a Administração Pública e particulares, caracterizados
pela presença de cláusulas exorbitantes que garantem a
supremacia do interesse público. No que se refere às
prerrogativas da Administração nos contratos, assinale a
alternativa correta.
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