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Considerando a teoria da imprevisão, analise as assertivas:
I- Toda determinação estatal de natureza geral que, apesar de não estar diretamente relacionada ao contrato, nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. II- Eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou oneram a execução do contrato.
Os itens I e II referem-se, respectivamente, a:
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Neste caso hipotético, é correto afirmar que no que diz respeito ao ato administrativo praticado, o Rafael:
Ao vício de finalidade do ato administrativo é dado o nome de:
A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.
Mesmo os atos de natureza privada praticados por
fundações públicas não escapam ao controle especial
pela via do mandado de segurança e da ação popular.
A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.
No caso de fundações governamentais federais, o fato
de já haver um controle interno pela própria
administração direta não afasta uma atuação ativa e
complementar por parte do Ministério Público Federal,
a que igualmente competirá um controle finalístico.
A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.
As fundações públicas federais ostentam autonomia
similar à das autarquias, não se submetendo a controle
financeiro pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.
As fundações públicas federais submetem-se a controle
político, consistente na indicação e sabatina de seus
dirigentes pelo Congresso Nacional.
Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.
Os serviços públicos delegáveis são aqueles que
podem ter sua titularidade e execução transferida
a particulares.
Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.
Os serviços coletivos, ou uti universi, não são
passíveis de individualização, destinando-se,
indiscriminadamente, ao interesse público e à
sociedade.
Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.
Em contraposição aos serviços sociais, os serviços
econômicos admitem e guardam, em sua essência, a
possibilidade de lucro, aproximando-se, nesse
particular, dos serviços tipicamente empresariais.
Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.
Os serviços administrativos distinguem-se dos de
utilidade pública porque, naqueles, há preponderância
de atividade-meio, com o Estado executando atividades
destinadas a melhorar e a viabilizar sua própria
organização.
Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
Se, em lugar de fundação pública, se estivesse, na
hipótese, diante de empresa pública federal, a aplicação
das normas contidas na Lei n.º 8.666/1993 seria apenas
subsidiária.
Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
Supondo-se que a sede da fundação ostente
reconhecido valor histórico, as obras de restauração
poderão ser contratadas com inexigibilidade de
licitação.
Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
Se se tratarem de obras emergenciais, destinadas a
garantir a segurança dos servidores e do público em
geral, a licitação será inexigível.
Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
Para obras de natureza ordinária, a depender do valor,
poderá ser dispensada a licitação.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A conduta do administrador atenta contra o princípio da
finalidade, na medida em que desvirtua do interesse
público para, na prática, contrariar interesse de inimigo
pessoal.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Porque discricionária a decisão, a motivação do
indeferimento do requerimento de licença era
desnecessária.
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