Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Q1136105
Direito Administrativo
O diretor de um órgão público municipal revogou uma licitação que ele próprio havia autorizado, sendo que a revogação foi
justificada com base em contingenciamento de recursos orçamentários, que havia sido determinado pelo Prefeito. A empresa
vencedora da licitação investigou a questão e descobriu que não havia nenhuma ordem de contingenciamento determinada pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nesse relato, conclui-se que a revogação é
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 5ª Região
Provas:
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1135771
Direito Administrativo
Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto
quando decorram de reexame de ofício.
Q1135100
Direito Administrativo
Em relação ao direito administrativo, julgue o item.
Q1135098
Direito Administrativo
Em relação ao direito administrativo, julgue o item.
Q1134546
Direito Administrativo
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de
quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o regime
jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo
Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse
assunto, assinale a alternativa incorreta.
Q1134489
Direito Administrativo
Sobre discricionariedade, vinculação e os
elementos do ato administrativo, analise as
afirmativas abaixo.
I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade. II. A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito. III.O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.
Assinale a alternativa correta.
I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade. II. A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito. III.O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.
Assinale a alternativa correta.
Q1134486
Direito Administrativo
No que se refere aos atributos dos atos
administrativos, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo. ( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo. ( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1134295
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das
características da competência administrativa, que a diferencia da capacidade administrativa.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Prova:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa |
Q1133998
Direito Administrativo
Acerca dos elementos do ato administrativo e
do processo administrativo, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Prova:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa |
Q1133997
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos da Administração
e aos atos administrativos, analise as
afirmativas abaixo:
I. A expressão "ato da Administração" tem sentido mais amplo do que a expressão "ato administrativo", que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos da Administração". III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.
I. A expressão "ato da Administração" tem sentido mais amplo do que a expressão "ato administrativo", que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos da Administração". III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Prova:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q1133691
Direito Administrativo
Para o exercício da função administrativa, em
busca do interesse coletivo, o Estado se
submete ao regime jurídico administrativo, o
qual confere peculiaridades à atuação da
Administração Pública. Nesse contexto,
analise as afirmativas abaixo:
I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e discricionários os três últimos.
IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.
I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e discricionários os três últimos.
IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.
Q1133534
Direito Administrativo
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue o item.
Q1133533
Direito Administrativo
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue o item.
Q1133532
Direito Administrativo
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue o item.
Q1133531
Direito Administrativo
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue o item.
Q1133530
Direito Administrativo
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue o item.
O plano de existência diz respeito à conclusão do ciclo de formação do ato.
O plano de existência diz respeito à conclusão do ciclo de formação do ato.
Q1132126
Direito Administrativo
O próximo item apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos
administrativos.
Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.
Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.
Q1120514
Direito Administrativo
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em
execução suas decisões decorre do atributo denominado
Q1120511
Direito Administrativo
O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que
o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que
se prove o contrário, denomina-se
Ano: 2020
Banca:
FADESP
Órgão:
UEPA
Prova:
FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração |
Q1114517
Direito Administrativo
Um ato administrativo é o ato jurídico praticado, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas
administrativas, ou a Administração Pública, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas
competências funcionais, capaz de produzir efeitos com fim público. Os atos administrativos podem ser
invalidados pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. O ato administrativo pode vir a
ser invalidado, quando o agente público
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