Questões de Concurso sobre Bens Públicos na Administração Pública em Direito Administrativo

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Direito |

Q2457695 Direito Administrativo

Em uma cidade do interior brasileiro, o Prefeito realizou obras em diversos bens públicos, com destaque as feitas no museu municipal, na rua principal, na maior praça da cidade e na sede da prefeitura. Contudo, sofre muitas críticas por ter deixado de fora um terreno baldio.

Com relação ao tema bens, assinale a afirmativa correta.

A

O museu municipal e o terreno baldio são classificados como bens dominicais.

B

A praça da cidade e a sede da prefeitura são classificadas como bens de uso comum.

C

Na classificação dos bens de uso comum, encontram-se a praça e a rua.

D

O terreno baldio e o museu municipal, caso a entrada seja gratuita, são considerados como bens de uso especial.

E

A sede da prefeitura e a rua são enquadradas pela doutrina como bem de uso comum.

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Q2457356

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457356 Direito Administrativo

No âmbito do domínio público, existem relevantes ditames do Código Civil, delimitando o conceito e indicando a classificação dos bens públicos quanto à afetação pública.
Nesse contexto, assinale a opção que indica um exemplo de bem público, com a adequada classificação, pertencente à respectiva pessoa jurídica.

A

A sede de uma prefeitura, que é bem de uso especial.

B

A sede de uma fundação, que é bem de uso dominical.

C

A sede de uma autarquia, que é bem de uso comum do povo

D

A sede de uma assembleia legislativa, que é bem dominical.

E

A sede de uma empresa pública, que é bem de uso especial.

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Q2457260

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457260 Direito Administrativo

João compareceu, no período matutino, ao hospital público XYZ, em razão de uma forte crise alérgica. Após ser devidamente medicado, o particular aproveitou o pôr do sol na praça pública ABC, em um cenário paradisíaco. João observou, ainda, que, próximo ao local, existiam diversos terrenos públicos vazios, sem qualquer utilidade.
Nesse cenário, considerando a classificação dos bens públicos quanto ao critério da afetação pública, é correto afirmar que

A

o hospital XYZ é um bem público de uso especial. A praça ABC é reputada um bem público dominical. Por fim, os terrenos vazios são bens públicos de uso comum do povo.

B

o hospital XYZ é um bem público de uso especial. A praça ABC é reputada um bem público de uso comum do povo. Por fim, os terrenos vazios são bens públicos dominicais.

C

o hospital XYZ e a praça ABC são reputados bens públicos de uso comum do povo. Por sua vez, os terrenos vazios são bens públicos dominicais.

D

o hospital XYZ é um bem público de uso especial. Por sua vez, a praça ABC e os terrenos vazios são bens públicos de uso comum do povo.

E

o hospital XYZ e a praça ABC são reputados bens públicos especiais. Por sua vez, os terrenos vazios são bens públicos dominicais.

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Q2451173

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juru - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Vigia |

Q2451173 Direito Administrativo

O patrimônio público são os bens que estão à disposição da coletividade e são definidos como bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico e até mesmo turístico, ou seja, ganham a forma também de direitos e valores.
Os bens públicos podem ser classificados em:

I. De uso comum do povo, como, por exemplo, praças, ruas, estradas e rios.
II. De uso especial, ou seja, terrenos e edifícios usados para serviços públicos.
III. Dominicais, como imóveis desocupados e usados para obtenção de renda.

Está(ão) CORRETOS:

A

I, apenas.

B

I, III, apenas.

C

I, II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II, III.

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Q2448949

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448949 Direito Administrativo

Ao perquirir os bens públicos que são de propriedade dos Estados da Federação, Maristela verificou que, entre eles, é correto indicar

A

os potenciais de energia hidráulica.

B

os terrenos de marinha e seus acrescidos.

C

as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

D

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

E

as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios.

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Q2442302

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442302 Direito Administrativo

Ao ler uma notícia que veiculou informações no sentido de que certo bem público foi objeto de penhora, no bojo de determinado processo de execução contra a Fazenda Pública, de que outro bem público foi usucapido por particular, além daquela que mencionava a realização da alienação de um terceiro bem que estava sendo utilizado pela Administração para atender a uma finalidade pública, Dionísio passou a analisar a compatibilidade de tais referências com o regime jurídico dos bens públicos, vindo a concluir, corretamente, que:

A

somente a penhora promovida no processo de execução contra a Fazenda Pública pode ser tida como válida, considerando que não há restrições no ordenamento para tanto;

B

as três situações são válidas, pois os bens públicos são penhoráveis, prescritíveis e passíveis de alienação, ainda que estejam afetados;

C

somente a alienação do bem que está sendo utilizado pela Administração Pública pode ser considerada válida, em se tratando de bem dominical;

D

somente a usucapião do bem público pode ser considerada válida, haja vista em que não há vedação no ordenamento em tal sentido, revelando-se medida que promove a função social do imóvel;

E

as três situações violam o ordenamento jurídico, na medida em que os bens públicos são impenhoráveis, imprescritíveis e sujeitos à alienação condicionada quando dominicais, observadas as exigências da lei.

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Q2401409

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401409 Direito Administrativo

O bem público:

1. quando móvel, estará sujeito a usucapião.

2. quando de uso comum, será gravado com a cláusula de inalienabilidade.

3. quando imóvel, será considerado impenhorável (não pode ser oferecido como garantia para a satisfação de um crédito).

4. que consista em terras devolutas e arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, serão sempre indisponíveis.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2397185

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397185 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Serviço público é atividade administrativa concreta traduzida em prestações que diretamente representem, em si mesmas, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, executada sob regime jurídico de direito pela administração pública ou iniciativa privada.

B

Os bens públicos são penhoráveis.

C

Com relação as responsabilidades dos servidores públicos, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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Q2388207

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Contador |

Q2388207 Direito Administrativo

Acerca dos territórios dos Estados e dos espaços internacionais comuns, assinale a opção correta.

A

O território sobre o qual está instalada a Base Comandante Ferraz, na Antártica, é bem da União conforme preceituado pela Constituição Federal.

B

Fronteiras fluviais entre Estados necessariamente são definidas pelo talvegue.

C

No território nacional, é exclusiva da União a receita decorrente da exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica.

D

Os potenciais de energia hidráulica incluem-se entre os bens da União, além dos lagos e rios que sirvam de limites com outros Estados ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

E

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a extensão do mar territorial em 12 milhas náuticas, revogando a anterior concepção do mar territorial de 200 milhas náuticas.

Q2387849

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNEMAT Prova: CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Advogado |

Q2387849 Direito Administrativo

Um economista que assessora município sediado no estado de Mato Grosso busca alternativas de receitas extraordinárias diante das necessidades de investimento do Executivo. Ele verifica que existem inúmeras praças públicas que não estão em utilização por falta de habitantes para usufruir do referido bem público e, por tal razão, sugere que ocorra sua alienação.
Nos termos das normas aplicáveis, a alienação dos bens públicos depende de que esses bens sejam considerados

A

especiais

B

afetados

C

próprios

D

dominicais

E

utilizáveis

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Q2387520

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Q2387520 Direito Administrativo

Armando invadiu determinado imóvel há cerca de vinte anos, nele construindo a moradia de sua família, assim como uma pequena plantação, da qual retira sua subsistência, de modo que, em tese, teria preenchido os requisitos para a usucapião de tal bem.
Ocorre que o aludido imóvel é de propriedade do Município Delta, que pretende retomar o bem indevidamente ocupado por Armando.
Diante dessa situação hipotética, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Diante do preenchimento dos respectivos requisitos, houve a aquisição do bem público em questão por Armando por meio da usucapião, de modo que o Município Delta não poderá retomá-lo.

B

O bem público em questão não poderia ser adquirido por Armando por meio de usucapião, mas a ele é reconhecida a proteção possessória em face do Município Delta.

C

A ocupação indevida de Armando configura mera detenção do bem público do Município Delta, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

D

Não é reconhecida a posse de Armando sobre o imóvel em apreço, mas a ele é assegurado o direito de retenção em face do Município Delta, até o pagamento da indenização que lhe é devida.

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Q2387165

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387165 Direito Administrativo

O Serviço de Patrimônio do Estado “X” constata que, em determinado perímetro territorial, há glebas de terras que considera devolutas, havendo incerteza dominial, decorrente da possível sobreposição de terras privadas na mesma área, cuja titulação é de legitimidade duvidosa, em virtude do histórico de “grilagem” da região. Diante dessa situação e caso tenha se revelado inviável a solução administrativa da questão, a Procuradoria Geral do Estado deverá ajuizar ação

A

reivindicatória.

B

discriminatória.

C

demarcatória.

D

possessória.

E

divisória.

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Q2386300

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386300 Direito Administrativo

A respeito das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As autarquias podem criar regras jurídicas de auto-organização.
( ) As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público.
( ) A natureza dos bens das autarquias é a de bens públicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - V

B

F - V - F

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q2382112

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Prova: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade |

Q2382112 Direito Administrativo

O código cível brasileiro, em seu artigo 98º indica que “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno”. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.
II. Os bens de uso comum são aqueles utilizados pela comunidade, como praças, ruas, estradas e outros.
III. Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.
IV. Todos os bens públicos são alienáveis, inclusive os dominicais.

Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas

B

I e II apenas

C

I, II e III apenas

D

II, III e IV apenas

E

I, II, III e IV

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Q2381662

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Contador |

Q2381662 Direito Administrativo

O que são bens de uso especial?

A

São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim (permuta ou cessão) ou alienados pela Administração Pública, se assim o desejar.

B

São os bens de propriedade do Estado e que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso, são considerados instrumentos desses.

C

Possuem significância histórica, cultural ou ambiental. Raramente são mantidos para gerar entrada de caixa.

D

Bens especializados por natureza e que não possuem usos alternativos, tais como redes rodoviárias, sistemas de esgoto, sistema de abastecimento de água e energia.

E

São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, precisam ser exclusivos do setor privado.

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Q2374773

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2374773 Direito Administrativo

Como se classificam os bens públicos com relação a titularidade?

A

Corpóreos e incorpóreos.

B

Fungíveis e infungíveis.

C

Corpóreos e fungíveis.

D

Federais, Estaduais, Municipais ou Distritais.

E

Federais, corpóreos e fungíveis.

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Q2360833

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Compras, Licitação e Contrato |

Q2360833 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:
I. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, não poderão ser alienados por ato da autoridade competente.
II. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Q2349424

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349424 Direito Administrativo

Sobre o domínio público e os bens públicos, assinale a afirmativa correta.

A

É possível o tombamento promovido por Município com relação a bem do Estado ou da União.

B

Os bens dominicais, por não se encontrarem afetados para fins públicos e serem alienáveis a qualquer tempo, podem ser adquiridos por usucapião.

C

A tredestinação se traduz no direito do proprietário de exigir o bem de volta, caso o poder público lhe dê destinação diversa da declarada no ato de desapropriação.

D

É incabível a promoção de desapropriação, por parte da União, de bens do domínio do Município de Campos dos Goytacazes, pois tal medida configuraria afronta à autonomia municipal.

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Q4055429

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055429 Direito Administrativo

Acerca da gestão de bens públicos, é CORRETO afirmar que:

A

O Estado pode constituir sobre seus bens ônus reais, desde que coma finalidade de oferecer garantia a terceiros.

B

Os bens denominados de uso comum do povo são, por sua natureza, desafetados.

C

Sua alienação é vedada nos mesmos termos que sua imprescritibilidade.

D

sua alienação é permitida de forma indiscriminada.

E

Podem ser alienados se desafetados, encontrando-se na qualidade de bens dominicais.

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Q4050664

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050664 Direito Administrativo

Sobre o regime dos bens contido no Código Civil, é INCORRETO afirmar:

A

a sujeição dos bens de uso comum do povo à utilização gratuita ou retribuída, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

B

a insujeição de bens públicos à usucapião.

C

serem bens públicos dominicais os edifícios ou terrenos afetados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

D

a caracterização das benfeitorias voluptuárias como as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

E

a caracterização de bens fungíveis como os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

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Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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