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Q3344425 Direito Administrativo
Certo município pretende (1) vender bem imóvel por ele construído e já desafetado ao respectivo Estado da Federação onde está situado e (2) realizar a alienação de móveis de escritório inservíveis a particulares. De acordo com a previsão da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, é correto afirmar que
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