Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4013453

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente em Administração | IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Laboratório - Farmácia | IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Contabilidade |

Q4013453 Direito Administrativo

Previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, o direito de informação trata do dever de fornecimento de informações pelos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) determina que o acesso à informação será franqueado mediante:

A

procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

B

processos jurídicos e céleres, de forma independente, imparcial e em linguagem pública.

C

processos administrativos públicos, transparentes e subjetivos.

D

procedimentos administrativos transparentes, de forma independente e em linguagem especial, oral ou escrita.

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Q4013238

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q4013238 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação estrutura um regime jurídico voltado à promoção da transparência administrativa, estabelecendo mecanismos que asseguram a publicidade como regra e o sigilo como exceção, além de disciplinar procedimentos para o exercício do direito de acesso às informações públicas, independentemente de motivação do requerente.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A negativa de acesso à informação pública pode ocorrer sem motivação expressa, desde que a Administração Pública considere a divulgação incompatível com a conveniência administrativa no contexto da atuação estatal.

B

O acesso à informação constitui direito do cidadão, devendo ser assegurado pelos órgãos públicos mediante procedimentos objetivos e transparentes, independentemente da apresentação de justificativa quanto ao seu interesse.

C

O direito de acesso à informação alcança dados produzidos ou custodiados por órgãos e entidades da Administração Pública, não se estendendo, contudo, às informações provenientes de outros Poderes da República.

D

O fornecimento de informações pela Administração Pública pode depender de autorização judicial, especialmente quando se tratar de dados cuja divulgação demande análise prévia quanto à sua pertinência institucional.

E

O acesso à informação pública pode ser condicionado à demonstração de interesse específico do requerente, quando a Administração entender necessária a verificação da finalidade do pedido formulado.

Q4013089

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Psicólogo - Área da Saúde |

Q4013089 Direito Administrativo

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar a efetividade das sanções e a proteção da integridade administrativa, independentemente da responsabilização individual de seus agentes.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização da pessoa jurídica está condicionada à prévia apuração de responsabilidade individual de seus agentes, ainda que realizada no âmbito do processo administrativo correspondente.

B

A configuração de ato lesivo à Administração Pública exige a demonstração de prejuízo financeiro efetivo, não sendo suficiente a mera prática da conduta descrita na legislação aplicável.

C

A incidência da Lei Anticorrupção restringe-se às pessoas jurídicas que mantenham relação contratual direta com a Administração Pública no exercício de suas atividades.

D

A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública depende da comprovação de culpa ou dolo de seus administradores.

E

Constitui ato lesivo à Administração Pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada, no contexto da atuação empresarial.

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Q4013040

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Odontólogo |

Q4013040 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, os institutos do impedimento e da suspeição constituem mecanismos destinados a resguardar a imparcialidade da atuação administrativa, prevenindo a influência de interesses pessoais sobre a formação da decisão.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria, devendo abster-se de participar do processo.

B

A atuação em situação de impedimento pode ser admitida, desde que não haja prejuízo às partes e seja preservada a regularidade do procedimento administrativo.

C

A configuração do impedimento depende da demonstração de comprometimento concreto da imparcialidade administrativa, não sendo suficiente a existência de interesse na matéria analisada.

D

O impedimento no processo administrativo restringe-se às hipóteses relacionadas à hierarquia funcional, não alcançando situações de interesse pessoal do agente público.

E

O impedimento no processo administrativo exige provocação da parte interessada para ser reconhecido, não podendo ser declarado diretamente pela Administração Pública.

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Q4012674

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Médico Plantonista |

Q4012674 Direito Administrativo

A legislação que trata da comunicação de irregularidades contra a Administração Pública estabelece mecanismos destinados a incentivar a denúncia de ilícitos e a proteger a identidade do comunicante, de forma a fortalecer a integridade institucional e o combate à corrupção no setor público.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 13.608/2018, assinale a alternativa CORRETA.

A

A proteção ao denunciante depende de autorização judicial prévia, devendo a autoridade competente submeter o pedido de preservação da identidade à apreciação do Poder Judiciário antes da adoção de qualquer medida administrativa.

B

O denunciante responde automaticamente por eventuais consequências da denúncia apresentada, inclusive quando atuar de boa-fé e fornecer informações relacionadas a possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Administração Pública.

C

O anonimato do denunciante impede a apuração da irregularidade denunciada, uma vez que a Administração Pública somente pode instaurar procedimentos investigatórios quando houver identificação formal do comunicante e confirmação prévia de sua legitimidade.

D

O denunciante tem direito à preservação de sua identidade quando comunicar irregularidades às autoridades competentes, devendo os órgãos responsáveis adotar medidas destinadas a resguardar seus dados pessoais e a evitar a exposição indevida do comunicante.

E

A denúncia somente pode ser realizada mediante identificação obrigatória do comunicante, sendo vedada à Administração Pública a apuração de irregularidades quando a comunicação ocorrer sem a indicação formal do denunciante.

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Q4012673

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Médico Plantonista |

Q4012673 Direito Administrativo

A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública.

Com base exclusivamente na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe aos órgãos públicos assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso aos dados de interesse coletivo e promovendo mecanismos que facilitem a consulta pela sociedade.

B

A divulgação de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração, que poderá decidir livremente sobre a publicidade dos dados produzidos no exercício de suas atividades.

C

O acesso à informação depende sempre da demonstração de interesse jurídico específico do solicitante, devendo o cidadão justificar previamente a finalidade do pedido perante a Administração Pública.

D

O acesso à informação depende exclusivamente de autorização judicial prévia, sendo vedado ao cidadão formular pedido diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública.

E

Informações produzidas pela Administração Pública são automaticamente classificadas como sigilosas, independentemente de procedimento formal de classificação ou da verificação de interesse público na divulgação.

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Q4012625

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012625 Direito Administrativo

Comunidade periférica, em demanda coletiva, alega omissão estatal continuada em providências básicas de infraestrutura (água potável e saneamento), com impactos permanentes à saúde e à dignidade dos moradores. O ente público demandado suscita que a pretensão é "inexigível" pela incidência da prescrição quinquenal. Segundo as regras de prescrição aplicável ao caso,

A

a pretensão de cessação do ilícito e conformação prospectiva não se extingue por prescrição, em omissão continuada que renova a lesão a direitos fundamentais, podendo haver limitação temporal quanto ao alcance de eventual direito indenizatório.

B

verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal integral a partir do primeiro ato omissivo, ainda que a lesão se renove diariamente, pois o Estado não pode ficar sujeito a demandas indefinidas por fatos antigos.

C

toda pretensão coletiva é imprescritível, por envolver direitos difusos e interesse público, sendo inaplicável qualquer regime prescricional em face do Poder Público.

D

o decurso do prazo prescricional se inicia no momento em que a Defensoria Pública ou o Ministério Público tenham ciência formal da omissão, pois antes disso não há possibilidade de exercício da pretensão.

E

aplica-se sempre o prazo decenal do Código Civil quando se tratar de políticas públicas, pois é obrigação de fazer não especificada em lei especial.

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Q4012592

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012592 Direito Administrativo

O sigilo do orçamento estimado para futura contratação pela Administração Pública, no âmbito das licitações e contratos,

A

abrange somente microdados, mas não a reserva de despesa.

B

é decisão do Administrador de caráter vinculado.

C

não é admitido pela legislação vigente.

D

deverá ser estabelecido na fase preparatória do processo licitatório.

E

uma vez decretado, impõe controle externo diferido.

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Q4012591

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012591 Direito Administrativo

A Lei federal nº 9.784/1999, no âmbito do processo administrativo federal, expressamente previu que a suspeição pode ser arguida em relação

A

a quem tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B

a parentes e afins até terceiro grau.

C

àquele que esteja litigando extrajudicialmente com o interessado.

D

a quem tenha participado como perito no processo em curso.

E

a quem tenha participado como testemunha no processo em curso.

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Q4012590

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012590 Direito Administrativo

Na seara do terceiro setor, as entidades de apoio

A

atendem a serviços exclusivos do Estado.

B

não necessitam de vínculo jurídico com a Administração para atuarem.

C

são pessoas jurídicas de direito público.

D

apoiam o Poder Público, mas possuem fins lucrativos.

E

são instituídas por servidores públicos de determinada entidade estatal, em nome próprio.

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Q4012589

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012589 Direito Administrativo

Há riscos que o particular enfrenta ao contratar com a Administração Pública. O risco administrativo denominado Fato da Administração é aquele

A

no qual toda ação ou omissão do Poder Público incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando, agravando ou impedindo a sua execução.

B

em que o ato de autoridade não está diretamente relacionado com o contrato, mas repercute indiretamente sobre ele.

C

em que há alteração contratual, pela Administração Pública, com fim específico de atender ao interesse público, com necessidade de restabelecimento do equilíbrio.

D

ao qual todo empresário está sujeito, como resultado da própria flutuação do mercado.

E

também denominado risco de álea ordinária e que, por ser previsível, é tido como risco empresarial.

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Q4012588

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012588 Direito Administrativo

No âmbito da Reforma do Aparelho do Estado e da busca por maior eficiência e especialização na Administração Pública brasileira, surgiram os modelos de Agências Executivas e Agências Reguladoras. Ambas possuem naturezas jurídicas, finalidades e, principalmente, graus de autonomia distintos em relação à Administração Direta, já que

A

as Agências Executivas podem inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações por meio de resoluções, ao passo que as Agências Reguladoras possuem apenas competência para executar as leis, sem poder regulamentar os setores sob sua jurisdição.

B

ambas são qualificadas por meio de um Contrato de Gestão celebrado com o Ministério supervisor, mas apenas as Agências Reguladoras, por exercerem poder de polícia, possuem mandatos fixos para seus dirigentes, enquanto os dirigentes das Agências Executivas são de livre nomeação e exoneração (ad nutum).

C

as Agências Executivas são autarquias de regime especial criadas por lei para fiscalizar e normatizar setores da economia, enquanto as Agências Reguladoras são órgãos da administração direta, sem personalidade jurídica própria, que recebem maior autonomia orçamentária para executar projetos específicos.

D

enquanto as Agências Reguladoras são autarquias de regime especial, caracterizadas por uma acentuada independência funcional e decisória frente ao Poder Executivo, as Agências Executivas são autarquias ou fundações preexistentes que, recebem uma autonomia gerencial ampliada, mas permanecem hierarquicamente vinculadas ao Ministério supervisor.

E

as Agências Reguladoras são sempre empresas públicas ou sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, e sua autonomia decorre de sua natureza privada, enquanto as Agências Executivas são autarquias comuns que, por celebrarem Contrato de Gestão, passam a ter independência absoluta e não se submetem a qualquer tipo de controle pelo Poder Executivo.

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Q4012587

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012587 Direito Administrativo

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado de

A

imperatividade.

B

elementaridade.

C

tipicidade.

D

legitimidade.

E

veracidade.

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Q4012586

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012586 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica em regime de concorrência, é formalmente orientada por seu acionista controlador, a União, a assumir uma determinada obrigação de interesse público não prevista em seu objeto social original. Tal obrigação não é imposta às empresas privadas do mesmo setor. A operação, conforme estudos técnicos, resultará em prejuízo para a estatal. De acordo com o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 13.303/2016,

A

a empresa estatal deve cumprir a orientação, e a compensação pelo prejuízo ocorrerá de forma indireta, por meio da concessão de benefícios fiscais futuros pela União, sendo vedada a transferência direta de recursos do Tesouro para a companhia a esse título.

B

a empresa estatal deve absorver o prejuízo como um custo inerente à sua função social, não havendo qualquer obrigação de compensação por parte da União, uma vez que a busca pelo interesse coletivo se sobrepõe ao seu objetivo de lucro.

C

os administradores da estatal devem recusar a orientação da União, sob pena de serem pessoalmente responsabilizados pelo prejuízo causado, uma vez que seu dever fiduciário principal é com a sustentabilidade financeira e a lucratividade da companhia.

D

a orientação da União é ilegal, pois a função social de uma empresa estatal, conforme a lei, não pode gerar prejuízo, somente podendo executar políticas públicas que sejam, por si mesmas, superavitárias ou, no mínimo, economicamente neutras.

E

a União é obrigada a compensar a empresa estatal anualmente pela diferença entre o custo da obrigação e a receita dela advinda, de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro da companhia.

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Q4012585

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012585 Direito Administrativo

Determinado Secretário Municipal, no exercício de sua competência, praticou um ato administrativo discricionário, concedendo a um particular uma autorização de uso de bem público para a realização de um evento cultural em uma praça. O ato, embora emitido pela autoridade competente e com objeto e finalidade lícitos, não foi devidamente motivado por escrito, em desacordo com a exigência legal. O evento ocorreu na data prevista, e o ato exauriu completamente seus efeitos. Um mês depois, um novo Secretário assumiu a pasta e, ao revisar os atos da gestão anterior, deparou-se com a referida autorização. Considerando a teoria dos atos administrativos,

A

o ato é perfeitamente válido, pois, por ser discricionário, o mérito administrativo relativo à conveniência e oportunidade da autorização dispensa a necessidade de motivação, um requisito aplicável apenas aos atos vinculados.

B

o ato é anulável por vício de forma. No entanto, como seus efeitos já se exauriram, tanto a anulação quanto a revogação se tornam juridicamente inócuas. A única medida cabível é a apuração de eventual responsabilidade funcional do agente que praticou o ato sem a devida motivação.

C

o ato é nulo por vício de forma. Em razão disso, o novo Secretário deve, obrigatoriamente, proceder à sua anulação, com efeitos ex tunc, declarando a ilegalidade do evento e tornando o particular obrigado a ressarcir o erário por eventuais lucros obtidos com o uso da praçа.

D

o ato é anulável por vício de forma (ausência de motivação). Contudo, como seus efeitos já se exauriram, a revogação por motivo de conveniência e oportunidade é a medida cabível, operando efeitos ex nunc para registrar a discordância da nova gestão com o critério anterior.

E

o ato possui um vício de forma sanável. Portanto, o novo Secretário pode realizar a convalidação do ato, editando uma nova portaria com a motivação que deveria ter constado no ato original, para garantir sua plena regularidade e segurança jurídica.

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Q4012576

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012576 Direito Administrativo

Relatórios técnicos apontaram que determinado estado da Federação manteve, por anos, omissão reiterada na implementação de políticas públicas básicas de saneamento em comunidades periféricas majoritariamente compostas por população negra, resultando em elevados índices de doenças evitáveis. Nesse contexto, a Defensoria Pública analisa a possibilidade de ação coletiva pleiteando indenização por danos morais coletivos e elaboração de plano estrutural de saneamento. Conforme entendimentos dos tribunais superiores,

A

a formulação de políticas públicas constitui esfera imune ao controle judicial, razão pela qual a omissão não pode fundamentar pedidos indenizatórios baseados em direitos fundamentais.

B

a responsabilidade civil do Estado exige sempre a demonstração de ato comissivo individualizado, sendo juridicamente possível reconhecer responsabilidade por omissões administrativas em políticas públicas.

C

a omissão estatal pode gerar responsabilidade civil quando caracterizada falha estrutural na implementação de políticas públicas essenciais, especialmente se demonstrado nexo entre a inércia administrativa e a violação sistemática de direitos fundamentais.

D

a responsabilização civil por omissão estatal depende da comprovação de culpa pessoal de agente público específico, sem o que não é admissível responsabilidade institucional por falhas estruturais.

E

a responsabilidade civil do Estado por omissões em políticas públicas limita-se a danos individuais comprovados, sendo limitada a hipótese de reparação coletiva por violações estruturais.

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Q4012574

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012574 Direito Administrativo

No curso de atuação coletiva envolvendo políticas públicas destinadas à população em situação de rua, a chefia administrativa de determinada Defensoria Pública estadual editou ato interno redistribuindo diversos processos para um núcleo específico recém-criado, sem critérios objetivos previamente estabelecidos. Essa situação se relaciona ao princípio

A

da independência funcional, que impede qualquer forma de organização administrativa interna, tornando inconstitucional a criação de núcleos especializados ou redistribuições institucionais que não possuam prévia previsão legal.

B

de autonomia administrativa da Defensoria Pública, que autoriza a redistribuição livre de processos pela chefia institucional, ainda que sem critérios objetivos previamente estabelecidos, desde que haja justificativa de eficiência administrativa.

C

do defensor natural, que não encontra guarida constitucional ou legal, sendo aplicada por analogia à atuação do Poder Judiciário (juiz natural) e do Ministério Público (promotor natural).

D

do defensor natural, o qual exige critérios objetivos e impessoais na distribuição e redistribuição de feitos, a fim de preservar a independência funcional e evitar designações arbitrárias.

E

da eficiência administrativa, segundo o qual a definição de critérios para distribuição de processos na Defensoria Pública constitui matéria meramente infraconstitucional, não se relacionando com garantias fundamentais.

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Q4012476

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II Artes |

Q4012476 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos estabelece deveres funcionais destinados a assegurar a regularidade do serviço público, a observância da legalidade administrativa e o adequado desempenho das atribuições institucionais. Tais deveres constituem parâmetros de conduta que orientam a atuação do servidor no exercício da função pública.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor pode deixar de cumprir normas regulamentares quando discordar tecnicamente de sua aplicação.

B

O servidor pode atuar com autonomia absoluta no exercício da função pública.

C

O servidor pode recusar-se a cumprir determinações superiores quando entender inconveniente sua execução.

D

O servidor deve exercer suas atribuições com zelo e dedicação, observando as normas legais e regulamentares.

E

O servidor pode retardar atos administrativos quando considerar inadequada a orientação da chefia imediata.

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Q4011924

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Educador Social FMS |

Q4011924 Direito Administrativo

Quando o educador social atua como servidor público, está sujeito aos princípios do Direito Administrativo previstos no Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil. Marque a alternativa que não corresponde à esses princípios:

A

impessoalidade e eficiência.

B

legalidade.

C

parcialidade.

D

moralidade e publicidade.

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Q4011771

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011771 Direito Administrativo

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 sobre as penalidades disciplinares, assinale a alternativa incorreta:

A

Os registros das penalidades de multa serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua aplicação.

B

Suspende a contagem do prazo prescricional, entre outras hipóteses, a manifestação expressa da Junta Médica Oficial do Estado pela impossibilidade de o servidor acompanhar o processo administrativo disciplinar, quando da concessão de licença para tratamento de saúde.

C

A prescrição verificada de forma induvidosa antes da instauração do processo administrativo disciplinar será declarada pela autoridade competente para a aplicação da sanção disciplinar.

D

O prazo de prescrição começa a correr da data em que praticado o fato e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.

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