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Associe cada princípio administrativo ao respectivo critério previsto para os processos administrativos.
1 - Legalidade
2 - Impessoalidade
3 - Moralidade
4 - Publicidade
() Divulgação oficial dos atos, ressalvadas as hipóteses constitucionais de sigilo.
() Atuação conforme a lei e o Direito.
() Observância de padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
() Objetividade no atendimento do interesse público, sem promoção pessoal.
A sequência correta é:
I. A atuação administrativa deve ser objetiva e afastada das preferências ou inimizades pessoais do administrador.
II. As realizações administrativas podem ser divulgadas como feitos pessoais do agente público responsável por sua execução.
III. A atuação da Administração Pública deve buscar a finalidade estabelecida pelo ordenamento jurídico.
Está correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a aplicação das disposições legais ao caso.
Considere as assertivas a seguir sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos Arts. 9º, 10 e 11 da Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais (Art. 1º, § 1º).
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 da Lei, não bastando a voluntariedade do agente (Art. 1º, § 2º).
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para caracterizar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (Art. 1º, § 3º).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas:
A Administração deve manter-se em posição de __________ em relação aos administrados, somente podendo estabelecer discriminações que se justifiquem em razão do __________.
I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.
V. Eficiência.
Quais estão corretos?
De acordo com as restrições e impedimentos explícitos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA sobre a participação dessa distribuidora:
Considerando as providências previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as proposições a seguir.
I. As ocorrências relacionadas à execução do contrato devem ser anotadas pelo fiscal em registro próprio, cabendo-lhe determinar o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados.
II. A situação que exigir decisão ou providência que ultrapasse a competência do fiscal deve ser comunicada aos seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis.
III. A contratação de terceiro para assistir e subsidiar o fiscal transfere ao contratado a atribuição própria e exclusiva de fiscalização, eximindo o fiscal de responsabilidade pelas informações recebidas.
IV. O objeto contratual poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato, sem prejuízo da obrigação do contratado de corrigir as incorreções decorrentes da execução.
Está CORRETO o que se afirma em:
Considerando a Lei nº 14.133/2021 e os princípios de gestão e fiscalização contratual, a conduta mais adequada é:
Considerando o caso bem como conforme as disposições constitucionais e legais, assinale a alternativa correta.