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Q4402704 Direito Administrativo
A respeito do estágio probatório estabelecido pelo Plano de Carreira do Magistério (Lei nº 3.292/2019 e alterações), é correto afirmar que 
Alternativas
Q4402388 Direito Administrativo

Associe cada princípio administrativo ao respectivo critério previsto para os processos administrativos.


1 - Legalidade

2 - Impessoalidade

3 - Moralidade

4 - Publicidade


() Divulgação oficial dos atos, ressalvadas as hipóteses constitucionais de sigilo.

() Atuação conforme a lei e o Direito.

() Observância de padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

() Objetividade no atendimento do interesse público, sem promoção pessoal.


A sequência correta é:

Alternativas
Q4402375 Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas ao princípio da impessoalidade:

I. A atuação administrativa deve ser objetiva e afastada das preferências ou inimizades pessoais do administrador.
II. As realizações administrativas podem ser divulgadas como feitos pessoais do agente público responsável por sua execução.
III. A atuação da Administração Pública deve buscar a finalidade estabelecida pelo ordenamento jurídico.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4401989 Direito Administrativo
Uma servidora integrante do quadro municipal alcançou o término do período necessário para sua evolução funcional e procurou o setor responsável para verificar os procedimentos aplicáveis à progressão disciplinada pela Lei Municipal nº 798/2013. No atendimento, informou que já havia completado o período anterior e pretendia apresentar seus títulos para avaliação. Surgiu, então, dúvida sobre o momento em que a progressão poderia ocorrer e sobre a necessidade de iniciativa da própria servidora. Paralelamente, o setor de pessoal precisava observar a forma de organização do sistema de progressão por avanço vertical, uma vez que a evolução funcional deveria respeitar a estrutura prevista pela legislação municipal. Diante dessas circunstâncias, a Administração deverá aplicar os requisitos e critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 798/2013 para processar regularmente a progressão funcional.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a aplicação das disposições legais ao caso.
Alternativas
Q4401968 Direito Administrativo

Considere as assertivas a seguir sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso.



( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos Arts. 9º, 10 e 11 da Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais (Art. 1º, § 1º).



( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 da Lei, não bastando a voluntariedade do agente (Art. 1º, § 2º).



( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para caracterizar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (Art. 1º, § 3º).



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Q4401852 Direito Administrativo
Em uma auditoria, verificou-se que determinado ato administrativo aparentemente observava a autorização legal, mas fora praticado em desconformidade com princípios éticos. A pauta jurídica que exige conduta ética da Administração e de seus agentes, sujeitando a conduta viciada à invalidação, corresponde ao princípio da:
Alternativas
Q4401844 Direito Administrativo
Na organização da ordem de atendimento de requerimentos administrativos, diferentes condutas foram examinadas sob a perspectiva do princípio da impessoalidade. Assinale a conduta incorreta.
Alternativas
Q4401839 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas:



A Administração deve manter-se em posição de __________ em relação aos administrados, somente podendo estabelecer discriminações que se justifiquem em razão do __________.

Alternativas
Q4401318 Direito Administrativo
São princípios fundamentais que regem a Administração Pública direta e indireta, que estão expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988:
I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.
V. Eficiência.
Quais estão corretos? 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREMERS Prova: Ibest - 2026 - CREMERS - Médico Fiscal |
Q4401175 Direito Administrativo
A Lei nº 14.210/2021 introduziu na Lei nº 9.784/1999 a disciplina da decisão coordenada. Sobre esse instrumento, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q4401142 Direito Administrativo
Uma instituição de ensino superior pública federal está realizando um pregão eletrônico para a compra de insumos destinados às aulas práticas do curso de Gastronomia. A Diretora de Administração do campus, autoridade responsável pela homologação do certame, possui uma irmã que é sócia e administradora de uma empresa distribuidora de alimentos da cidade, a qual demonstrou interesse em disputar alguns lotes de fornecimento.

De acordo com as restrições e impedimentos explícitos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA sobre a participação dessa distribuidora:
Alternativas
Q4401140 Direito Administrativo
Levando em consideração o processo licitatório para a aquisição de insumos para as aulas práticas de gastronomia com base na Lei nº. 14.133/2021, analise as proposições abaixo e assinale a única alternativa CORRETA.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Contador |
Q4400825 Direito Administrativo
Sobre o tratamento dado pela Lei nº 14.133/2021 ao desenvolvimento nacional sustentável nas licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Contador |
Q4400824 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 28, prevê cinco modalidades de licitação, cada uma vocacionada a um tipo de objeto contratual. Assinale a alternativa que descreve corretamente a modalidade de licitação denominada leilão.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Contabilidade |
Q4400516 Direito Administrativo
Ao acompanhar a execução de contrato de prestação de serviços em uma instituição federal de ensino, o fiscal designado identificou ocorrências relacionadas ao cumprimento das obrigações contratuais.

Considerando as providências previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as proposições a seguir.

I. As ocorrências relacionadas à execução do contrato devem ser anotadas pelo fiscal em registro próprio, cabendo-lhe determinar o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados.
II. A situação que exigir decisão ou providência que ultrapasse a competência do fiscal deve ser comunicada aos seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis.
III. A contratação de terceiro para assistir e subsidiar o fiscal transfere ao contratado a atribuição própria e exclusiva de fiscalização, eximindo o fiscal de responsabilidade pelas informações recebidas.
IV. O objeto contratual poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato, sem prejuízo da obrigação do contratado de corrigir as incorreções decorrentes da execução.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Contabilidade |
Q4400507 Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato de obras, o fiscal identifica atraso significativo no cronograma físico-financeiro. A contratada apresenta justificativa considerada insuficiente e solicita prorrogação do prazo contratual. O fiscal também verifica que o atraso poderá comprometer a entrega do objeto no período originalmente pactuado.

Considerando a Lei nº 14.133/2021 e os princípios de gestão e fiscalização contratual, a conduta mais adequada é:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREMERS Prova: Ibest - 2026 - CREMERS - Agente Fiscal |
Q4399831 Direito Administrativo
A respeito da competência administrativa, conforme estabelecido pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4399429 Direito Administrativo
Sobre os critérios de julgamento no processo de licitação, na forma da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4399428 Direito Administrativo
O Município, por razões de utilidade pública, decide desapropriar um imóvel urbano pertencente a um particular para a construção de um pronto-socorro. Não havendo acordo na esfera administrativa quanto ao valor da indenização, o Poder Público ingressa com a respectiva ação judicial.
Considerando o caso bem como conforme as disposições constitucionais e legais, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4399427 Direito Administrativo
Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar: 
Alternativas
Respostas
421: A
422: C
423: A
424: C
425: E
426: C
427: B
428: D
429: D
430: E
431: B
432: E
433: B
434: D
435: C
436: D
437: D
438: E
439: C
440: A