Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1866080
Direito Administrativo
Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da
administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu
regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria
dos atos administrativos.
Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.
Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Tijucas - SC
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |
Q1864811
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica corretamente
atos administrativos ordinatórios.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1863449
Direito Administrativo
Porque era inimiga do solicitante, a autoridade
administrativa competente negou um pedido de concessão de
licença para a construção de edifício, que constituía um ato
vinculado.
Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade
Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade
Q1862313
Direito Administrativo
Quanto à invalidação de um ato
administrativo, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - RN
Prova:
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1862118
Direito Administrativo
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
Os atos normativos do Poder Executivo, como, por
exemplo, regulamentos, resoluções e portarias, não
podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - RN
Prova:
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1862117
Direito Administrativo
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Judiciário somente poderá examinar os atos
discricionários praticados pela Administração Pública.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |
Q1861783
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação
dos atos administrativos.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861351
Direito Administrativo
Presidente da Câmara Municipal de determinada cidade no
Estado de Beta solicitou ao procurador judicial da Casa Legislativa
ocupante de cargo efetivo que emitisse parecer sobre
determinado caso. O procurador exarou seu parecer jurídico que
foi aprovado pelo presidente que, em seguida, praticou o ato
administrativo final. Dois anos depois, com a alteração na
composição da Mesa Diretora da Câmara, ficou comprovado que
o ato administrativo final praticado pelo anterior presidente era
ilegal e causou danos a terceiro.
Com base na jurisprudência e doutrina sobre o tema, o procurador que subscreveu o parecer:
Com base na jurisprudência e doutrina sobre o tema, o procurador que subscreveu o parecer:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
Q1861165
Direito Administrativo
O presidente da Câmara Municipal de Aracaju delegou, nos
termos e limites da lei, a prática de determinado ato
administrativo para Ricardo, servidor público ocupante do cargo
efetivo de analista legislativo.
A citada delegação é um ato administrativo:
A citada delegação é um ato administrativo:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
Q1861036
Direito Administrativo
Considere que a administração pública, após ter identificado
vício parcial em determinado ato administrativo, tenha retirado a
parte viciada do ato e a substituído por uma parte válida,
aproveitando o ato original. Nesse caso, houve a
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |
Q1860973
Direito Administrativo
O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção
de legitimidade significa que estes
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860800
Direito Administrativo
O conceito "é o instrumento de que se valem as
autoridades para transmitir ordens internas
uniformes aos seus subordinados" corresponde a
qual espécie de ato administrativo?
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860799
Direito Administrativo
Julgue as assertivas a seguir em V de verdadeiro
e F de falso e, depois, assinale a alternativa com a
sequência CORRETA:
( ) A Administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de legalidade, e
pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) O direito da Administração de revogar os atos
administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.
( ) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o
prazo de decadência contar-se-á da percepção do
término do pagamento.
( ) Considera-se exercício do direito de anular
qualquer medida de autoridade administrativa que
importe impugnação à validade do ato.
( ) Em decisão na qual se evidencie acarretar
lesão ao interesse público ou, prejuízo a
terceiros, os atos que apresentarem defeitos
sanáveis poderão ser convalidados pela própria
Administração.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860786
Direito Administrativo
São elementos dos atos administrativos: a
competência, o objeto, o motivo, a forma e a
finalidade. No que diz respeito à competência,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860785
Direito Administrativo
Assinale o atributo do ato administrativo que
autoriza a Administração Pública à execução
material deste por meio de coerção direta ou uso
de força física:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860784
Direito Administrativo
Acerca das diferenças entre o ato administrativo e
o fato administrativo, defende a corrente
dinamicista
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860205
Direito Administrativo
Em determinada secretaria de Estado, há mais de uma
centena de servidores lotados e dezenas de unidades. As unidades
administrativas ficam localizadas na capital e as demais, em
diversos municípios do interior do estado. O titular dessa
secretaria decidiu promover um processo de remoção,
determinando ao diretor de pessoal da secretaria a adoção dos
atos necessários. Foi, então, publicado edital com duas vagas
para servidores da secretaria interessados em vir a exercer suas
funções na capital. No departamento de pessoal da referida
secretaria, há duas coordenações-gerais para otimizar as
atividades do departamento: uma de movimentação e promoção e
outra de pagamento e registros funcionais. A seleção foi
realizada pela coordenação-geral de movimentação e teve seu
resultado homologado e publicado pela coordenação-geral de
registros funcionais. O servidor colocado em terceiro lugar no
processo de remoção, inconformado com o resultado, apresentou
recurso ao coordenador-geral de registros funcionais,
comprovando cabalmente que o ato de homologação deveria ter
sido praticado pelo coordenador-geral de movimentação e não
pela autoridade recorrida. A autoridade recorrida manteve a
decisão e remeteu o recurso para consideração do diretor de
pessoal, autoridade hierárquica imediatamente superior e
responsável pelo processo de remoção.
Nessa situação hipotética, conforme a doutrina majoritária acerca dos atos administrativos, a autoridade julgadora deverá
Nessa situação hipotética, conforme a doutrina majoritária acerca dos atos administrativos, a autoridade julgadora deverá
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860203
Direito Administrativo
No órgão público X, o dirigente máximo instituiu um
programa de redução do estoque regulatório. Por meio desse
programa, seriam revogados vários atos que não teriam mais
serventia à administração e ao cidadão, incluídos portarias,
circulares, despachos etc. O desempenho adequado no programa
teria reflexo na gratificação de desempenho paga aos servidores
do referido órgão. A lista de atos a serem revogados foi enviada
ao órgão jurídico do órgão X. Entre os atos a serem revogados,
encontrava-se uma portaria de concessão de afastamento do país
a um servidor, no ano de 2019, para um evento de capacitação.
Nessa situação hipotética, o órgão jurídico deve opinar pela impossibilidade de revogação da referida portaria porque se trata
Nessa situação hipotética, o órgão jurídico deve opinar pela impossibilidade de revogação da referida portaria porque se trata
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860202
Direito Administrativo
Determinado servidor público, observando os termos das
normas legais aplicáveis, apresentou pedido e obteve o direito de
ocupar um imóvel funcional para sua moradia, enquanto
ocupasse determinado cargo comissionado. Antes de ingressar no
imóvel, sobreveio lei dispondo que o nível de cargo
comissionado que ele ocupava não mais lhe dava direito ao
benefício. A referida lei não estabeleceu período de transição e
teve aplicabilidade imediata.
Nessa situação hipotética, o direito de ocupar o imóvel foi objeto de
Nessa situação hipotética, o direito de ocupar o imóvel foi objeto de
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
SEDUC-MT
Prova:
SELECON - 2021 - SEDUC-MT - Intérprete de Libras - Instrutor de Surdo |
Q1860136
Direito Administrativo
M. C. Pradel, professora, requereu ao município XCT a
expedição de documento contendo informações sobre sua vida
funcional, desde a posse até sua última promoção. No
documento expedido, constaram várias anotações elogiosas às
suas atividades profissionais, bem como uma promoção por
merecimento. Sendo documento público em relação aos fatos
enunciados, atua o princípio da veracidade que está
fundamentado na denominada:
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