Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q4097466 Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que os atos administrativos normativos normalmente estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal, por isso estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relativas a atos administrativos normativos, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Regimento Interno da Câmara Municipal de Bagé.
( ) Resolução da Câmara Municipal de Bagé.
( ) Aviso do Diretor-Geral da Câmara Municipal de Bagé.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4086233 Direito Administrativo
Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de determinado comércio local, expediu ao proprietário um auto de infração. Sobre o referido auto de infração, considerando as noções de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4086227 Direito Administrativo
A autoridade máxima do órgão de fiscalização do Município de Caeté verificou que determinado ato, praticado por um servidor público subordinado ao setor, fora praticado em descumprimento à lei local. Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4086224 Direito Administrativo
A Secretaria de Fazenda do Município de Caeté promoveu uma capacitação para os servidores fiscais. Ocorre que o palestrante apresentou, em uma de suas falas, uma afirmativa contraditória no que diz respeito às noções de Direito Administrativo; assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4079603 Direito Administrativo
O ato administrativo pode se traduzir na declaração do Estado ou de seu representante, que produz efeitos jurídicos imediatos, observado os dispositivos legais. A presunção de legitimidade e veracidade, é um dos:
Alternativas
Q4078672 Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, avalie os itens a seguir.

I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
III - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem direitos ou afetem interesses.

Sobre os itens é correto afirmar que
Alternativas
Q4078591 Direito Administrativo
Assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4068648 Direito Administrativo
Após sindicância, o Presidente da Câmara determina que seja expedido um ato administrativo para advertir um servidor que cometeu falta grave. Nesse caso, deve ser elaborado um (a): 
Alternativas
Q4056093 Direito Administrativo
Na ação popular, qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Desta forma, assinale a alternativa que compreende os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas acima (Lei 4.717, de 1965) que são nulos:
Alternativas
Q4056061 Direito Administrativo
Ladislau construiu, sem a obtenção do correspondente alvará de construção, em loteamento irregular, um imóvel residencial que ameaça desabar, colocando em risco o patrimônio e a vida de vizinhos. A autoridade municipal competente, por meio do devido processo administrativo, tomou as providências cabíveis para determinar e promover a demolição da referida construção, em estrita observância do disposto na legislação local. Diante da situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4056059 Direito Administrativo
Acerca da extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q4052852 Direito Administrativo
O tipo de ato administrativo, Parecer, é: 
Alternativas
Q4052850 Direito Administrativo
Todo ato praticado pela administração pública é um ato da administração que:

I. não traduz uma manifestação de vontade.
II. não são anuláveis, nem revogáveis.
III. gozam de presunção de legitimidade
IV. admite anulação e a vontade é relevante.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4052441 Direito Administrativo
São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais:
Alternativas
Q4052435 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta uma espécie de ato administrativo. 
Alternativas
Q4052434 Direito Administrativo
O ato administrativo, é:

I. praticado pelo Poder Público sob o amparo do direito privado.

II. toda ação ou omissão do Poder Público.

III. a apreensão de mercadorias e a desapropriação de bens privados.

IV. unilateral e depende apenas da vontade da administração pública ou dos particulares.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4052395 Direito Administrativo
Em face do ato administrativo, no direito brasileiro, é CORRETO afirmar que tipicidade seja um: 
Alternativas
Q4052394 Direito Administrativo
O ato administrativo como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos. É CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo. 
Alternativas
Q4051944 Direito Administrativo
São espécies de atos administrativos, exceto: 
Alternativas
Q4051943 Direito Administrativo
Ato normativo é uma espécie de ato administrativo marcado pela existência concomitante de abstração quanto ao conteúdo e generalidade quanto aos seus destinatários. São aqueles que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. São exemplos de atos normativos, exceto: 
Alternativas
Respostas
3861: A
3862: D
3863: B
3864: D
3865: D
3866: A
3867: E
3868: D
3869: D
3870: D
3871: C
3872: C
3873: B
3874: E
3875: D
3876: D
3877: D
3878: B
3879: E
3880: C