Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
Q1978771
Direito Administrativo
Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado
Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos
que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para instruir
determinado processo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
PRODAM-AM
Prova:
Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico |
Q1977740
Direito Administrativo
No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
PRODAM-AM
Prova:
Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico |
Q1977739
Direito Administrativo
Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
PRODAM-AM
Prova:
Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico |
Q1977738
Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo discricionário, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977557
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.
Apesar de o ato administrativo gozar da presunção de legitimidade e veracidade, em situações excepcionais o Poder Judiciário pode desconstituí-lo, afastando a justificativa do interesse público.
Apesar de o ato administrativo gozar da presunção de legitimidade e veracidade, em situações excepcionais o Poder Judiciário pode desconstituí-lo, afastando a justificativa do interesse público.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977555
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.
A executoriedade dos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia retira da administração o interesse de buscar provimento jurisdicional.
A executoriedade dos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia retira da administração o interesse de buscar provimento jurisdicional.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo
|
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q1977160
Direito Administrativo
João, servidor público federal, recebeu delegação, da autoridade
máxima da pessoa jurídica de direito público a que estava
vinculado, para a prática de determinados atos administrativos.
Ao ser cientificado da delegação, buscou se inteirar a respeito da
possibilidade de a mesma competência ser exercida pela
autoridade delegante, bem como se o ato a ser praticado seria
atribuído a ele ou a esta autoridade.
Por fim, concluiu, corretamente, que, à luz da Lei nº 9.784/1999:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 9ª Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |
Q1976669
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração Pública de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Atividades - Edital nº 31 |
Q1976342
Direito Administrativo
A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.
A revogação dos atos administrativos é um ato
discricionário pelo qual a Administração Pública ou o
Poder Judiciário extinguem um ato válido por razões de
oportunidade e conveniência.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 |
Q1976159
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
A presunção de legitimidade ou de veracidade é um
princípio administrativo vital para a Administração
Pública, e a referida presunção é absoluta, haja vista a
necessidade de proteger todos os atos administrativos
praticados pelo ente público.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico
|
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Letras |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Fisioterapia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Enfermagem |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Odontologia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Medicina |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Psicologia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Pedagogia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis |
Q1975239
Direito Administrativo
Laura, diretora de recursos humanos na Secretaria de Educação
do Estado Alfa, foi informada de que três atos administrativos
exarados em seu setor foram objeto de alteração: (1) o primeiro
foi considerado, pela autoridade hierarquicamente superior,
incompatível com o interesse público, o que a levou a substituí-lo
por ato de teor diverso; (2) o segundo teve identificado um vício
de finalidade, sendo determinada a cessação dos seus efeitos
pela autoridade competente; e (3) o terceiro padecia de vício de
competência, mas a autoridade competente aquiesceu com os
seus termos, subscrevendo-o.
Os acontecimentos descritos em 1, 2 e 3 refletem,
respectivamente, os institutos da:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Assistente Administrativo Educacional |
Q1973805
Direito Administrativo
No que se refere aos atos e processos administrativos, julgue o item a seguir.
A autoridade administrativa pode anular ato administrativo em razão de este ferir norma constitucional, mas não por entender que o ato deixou de atender ao interesse público.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Provas:
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração - Edital nº 31
|
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Construção Civil - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Ciências Naturais - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biomedicina - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Inglês - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Francês - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Farmácia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Artes - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Arquitetura - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Filosofia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Física - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Fisioterapia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Gastronomia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Geografia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - História - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Enfermagem - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Informática - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrotécnica - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Libras - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Espanhol - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrônica - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Educação Física - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Contabilidade - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Radiologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Química - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Sociologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Telecomunicações - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Psicologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Pedagogo - Orientador Educacional - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Matemática - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Odontologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Nutrição - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Música - Edital nº 31 |
Q1973415
Direito Administrativo
A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.
Os poderes discricionário e vinculado não existem como
poderes autônomos, sendo, em verdade, atributos de
outros poderes ou competências da Administração
Pública, como o poder normativo e o poder disciplinar.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Provas:
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração - Edital nº 31
|
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Construção Civil - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Ciências Naturais - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biomedicina - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Inglês - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Francês - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Farmácia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Artes - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Arquitetura - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Filosofia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Física - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Fisioterapia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Gastronomia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Geografia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - História - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Enfermagem - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Informática - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrotécnica - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Libras - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Espanhol - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrônica - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Educação Física - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Contabilidade - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Radiologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Química - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Sociologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Telecomunicações - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Psicologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Pedagogo - Orientador Educacional - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Matemática - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Odontologia - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Nutrição - Edital nº 31 |
Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Música - Edital nº 31 |
Q1973412
Direito Administrativo
A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.
Os efeitos da revogação dos atos administrativos são ex
nunc, ou seja, não retroagem, enquanto os efeitos da
anulação dos atos administrativos são ex tunc, o que
quer dizer que eles retroagem.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |
Q1973322
Direito Administrativo
Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, a respeito do controle da administração pública.
O controle de mérito por razões de conveniência e
oportunidade incide sobre o objeto e o motivo dos atos
discricionários.
Q1972181
Direito Administrativo
É correto definir o ato administrativo como a declaração
de(o)
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Fonoaudiologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Nutrição |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Pedagogia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Serviço Social |
Q1972066
Direito Administrativo
A respeito dos poderes e atos administrativos, observadas a
Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos negociais conjugam um pedido de consentimento do particular e uma declaração da administração pública, a exemplo da licença.
Os atos administrativos negociais conjugam um pedido de consentimento do particular e uma declaração da administração pública, a exemplo da licença.
Ano: 2022
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Sertanópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Técnico de Gestão Legislativa |
Q1971903
Direito Administrativo
A manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato “adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos” recebe qual nome?
Ano: 2022
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ibema - PR
Prova:
FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assistente Administrativo |
Q1971811
Direito Administrativo
Questão
● Cumprimento dos seus efeitos. Ex: Despacho concedendo férias. No fim das férias, o despacho se extingue; ● Desaparecimento do sujeito ou do objeto do ato. Ex: O perecimento do bem leva à extinção do tombamento que sobre ele existia. ● Retirada: A extinção do ato administrativo decorre da edição de outro ato jurídico.
Os pontos acima se referem à/às:
● Cumprimento dos seus efeitos. Ex: Despacho concedendo férias. No fim das férias, o despacho se extingue; ● Desaparecimento do sujeito ou do objeto do ato. Ex: O perecimento do bem leva à extinção do tombamento que sobre ele existia. ● Retirada: A extinção do ato administrativo decorre da edição de outro ato jurídico.
Os pontos acima se referem à/às:
Ano: 2022
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ibema - PR
Prova:
FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assistente Administrativo |
Q1971810
Direito Administrativo
São Formas de atos administrativos, exceto o que se afirma em:
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