Segundo o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios e disposições gerais. Sobre essa temática, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Estrangeiros são possibilitados de assumir cargos, empregos e funções públicas desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
( ) Nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
( ) O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, como a condição de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

São entidades que integram a Administração Indireta:

Considerando o que estabelece a Lei Federal n.º 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) A guarda municipal é subordinada ao Secretário de Segurança Municipal.
( ) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão, mesmo depois de condenação definitiva.
( ) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
( ) Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão, ou entidade.
( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, exceto uniformes, distintivos e condecorações.

Quando uma Universidade cria uma divisão interna de funções, é correto afirmar que ocorre

Criação de órgãos – desprovidos de personalidade jurídica – feita pela Administração Pública direta, com o objetivo de propiciar maior força ao Princípio da Eficiência. Haverá uma distribuição interna de competências dentro da estrutura da própria pessoa jurídica já existente. Trata-se de 

Assinale a alternativa em que não esteja corretamente indicado um exemplo de entidade da Administração Pública Indireta.

“Muitos governos e outras entidades do setor público possuem poder de regulação de entidades que operam em determinados setores da economia, de forma direta ou por meio de agências reguladoras [...]” (CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NBC TSP – Estrutura Conceitual. Disponível em https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2016/NBCTSPEC&a rquivo=NBCTSPEC.doc. Acesso em 20 de fevereiro de 2023)
A intervenção estatal por meio de suas agências reguladoras constitui-se em uma forma de

Em relação à descentralização, analise as afirmativas a seguir:
I. Não há vinculo hierárquico entre a Administração Central e as Entidades que recebem a titularidade e a execução dos poderes.
II. As entidades são subordinadas ao Estado.
III. Existe na relação entre ambas um poder chamado de Controle com atribuições de fiscalização.
Assinale

Nela, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo, que atua por meio dos seus Órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isso dele não se distinguem. Trata-se de

A Administração Pública Federal lançou programa de assistência social voltado à população de rua e pretende envolver parceiros privados em sua execução. Para tanto,  

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 2021, na ADI 1.668, em que se discutia a constitucionalidade de Lei de Telecomunicações (Lei n^o 9.472/97), estabeleceu importantes balizas sobre o regime constitucional da atuação das agências reguladoras. Segundo a interpretação vinculante estabelecida pelo STF nesse julgado,  

O regime jurídico das fundações de direito privado integrantes da Administração indireta pressupõe a 

O terceiro setor é o setor produtivo público não-estatal e não-governamental ou comumente conhecido como “Setor sem fins lucrativos”. Nele temos as ONG’s que são organizações não governamentais que compõem o time do Terceiro Setor, sendo possível categorizá-las de acordo com diversas características podendo ser constituídas como uma Associação ou Fundação e ambas não são geridas pelo Estado e não são empresas comerciais. Seu maior objetivo é suprir as deficiências dos governos em resolver os problemas sociais. São, portanto, organizações advindas da sociedade organizada, com a finalidade de ajudar, dar suporte e administrar recursos públicos ou privados, gerindo programas e projetos sociais de interesse público que causem impacto positivo. Com a instituição do Marco Regulatório do Terceiro Setor (2014), as ONGs passam a ser chamadas de OSC (Organização da Sociedade Civil). Conforme sua estrutura e a forma como são geridas, os diversos tipos têm denominações diferentes, excluindo as OS e as OSCIP já apresentadas na questão anterior temos também:

I. Fundação. II. Organização da Sociedade Civil. III. Cooperativa. IV. Instituto Empresarial. V. Entidade Beneficente de Assistência Social. VI. Negócio Social.

F - empresas privadas que gerenciam seus negócios para a obtenção de lucro. Entretanto, em seu objeto social, essas direcionam suas atividades para oferecer soluções para problemas social, gerando impacto positivo. Distinguem-se das empresas puramente lucrativas, pois possuem o lucro como meio e o impacto como fim. Não existe uma legislação específica no Brasil para a constituição deste formato de empresa. Sua formalidade constitutiva é como uma empresa comercial como as demais.

G - entidades que recebem um certificado do poder público federal para atuarem na assistência social. Elas prestam serviços nas áreas da saúde, educação e assistência social. São isentas de contribuição para a seguridade social (INSS). Podem celebrar convênios com o poder público e outros benefícios.

H - são criados por empresas privadas com o objetivo de operar ações de responsabilidade social corporativa ou filantrópica. Juridicamente, são fundações ou associações

J - são associações sem fins lucrativos, que se unem com o objetivo de que seus serviços sirvam aos seus associados. Formalizam sua união através de uma assembleia constitutiva, que deve ser registrada em Cartório.

K - criada a partir da associação de duas ou mais pessoas que, por manifestação da vontade, se unem em torno de um objetivo e interesse social. Essas pessoas formalizam a finalidade da associação através de um Estatuto que, após ser aprovado em Assembléia, será registrado em Cartório. Devem se registrar como se fosse uma empresa, constituindo CNPJ, junto à Receita Federal e todas as demais formalidades nos diversos órgãos Federal, Estadual e Municipais.

L - É criada a partir de um patrimônio doado por uma pessoa física, uma família ou uma empresa. A doação pode ser em vida ou através de testamento. O bem é transferido através de uma escritura pública. Sua constituição precisa ser validada pelo Ministério Público Federal.


Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta entre o tipo de organização não governamental que compõem o time do Terceiro Setor e suas respectivas características: 

As Organizações Sociais (OS) são entidades privadas sem fins lucrativos, que tem auxílio do Estado e que tratam de algum interesse para a comunidade sendo que esses interesses podem ser relativos à cultura, ao ensino e à pesquisa, ao desenvolvimento das tecnologias, à proteção ao ambiente, à saúde. Já as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é uma qualificação jurídica atribuída a diferentes tipos de entidades privadas atuando em áreas típicas do setor público com interesse social, que podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada sem fins lucrativos. Ou seja, as entidades típicas do terceiro setor. De maneira geral, as organizações não governamentais (ONGs) criadas por iniciativa privada, são as entidades que mais se encaixam no perfil para solicitar a qualificação de OSCIP. Assinale a alternativa que não carateriza as diferenças entre Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):