Considerando o que estabelece a Lei Federal n.º 13.022/2014 ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3737320
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3737320 Direito Administrativo
Considerando o que estabelece a Lei Federal n.º 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) A guarda municipal é subordinada ao Secretário de Segurança Municipal.
( ) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão, mesmo depois de condenação definitiva.
( ) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
( ) Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão, ou entidade.
( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, exceto uniformes, distintivos e condecorações.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Federal nº 13.022/2014, arts. 6º, parágrafo único; 13, III e IV; 15; e 17. A lei dispõe que “A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal”, assegura “o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva”, prevê “carreira única”, determina que “Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade” e veda denominação idêntica à das forças militares quanto a postos, graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. Esses comandos tornam falsos os itens 1, 2 e 5, e verdadeiros os itens 3 e 4, resultando em F–F–V–V–F.

Tema central: Organização das guardas municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa marca como verdadeiros os itens 1 e 2, mas ambos contrariam texto legal expresso. O item 1 viola o art. 6º, parágrafo único, que fixa subordinação ao chefe do Poder Executivo municipal. O item 2 viola o art. 13, III, que limita o recolhimento em cela separada ao período anterior à condenação definitiva. Além disso, marca como falsos os itens 3 e 4, embora o art. 13, IV assegure carreira única e o art. 15 imponha que os cargos em comissão sejam providos por membros efetivos do quadro de carreira.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente a sequência resultante da Lei nº 13.022/2014. O item 1 é falso, pois a subordinação legal é ao chefe do Poder Executivo municipal, não ao Secretário de Segurança. O item 2 é falso, porque a cela separada é assegurada apenas “antes de condenação definitiva”. O item 3 é verdadeiro, já que o art. 13, IV assegura “carreira única”, em compatibilidade com a afirmação sobre carreira única e plano de cargos e salários previsto em lei municipal. O item 4 é verdadeiro, porque o art. 15 determina que os cargos em comissão sejam providos por membros efetivos do quadro de carreira. O item 5 é falso, porque o art. 17 veda o uso de denominação idêntica à das forças militares também quanto a postos, graduações e títulos, e não apenas quanto a uniformes, distintivos e condecorações.
C
Errada
Incorreta. Embora acerte os itens 2, 3 e 4, erra os itens 1 e 5. O item 1 é falso por força do art. 6º, parágrafo único, que não subordina a guarda ao secretário, mas ao chefe do Poder Executivo municipal. O item 5 também é falso porque o art. 17 estabelece vedação ampla ao uso de denominação idêntica à das forças militares quanto a postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações; a assertiva transforma essa vedação em permissão parcial.
D
Errada
Incorreta. A alternativa considera verdadeiros os itens 1, 2 e 5, mas os três contrariam a literalidade da lei. O item 1 afronta o art. 6º, parágrafo único; o item 2 afronta o art. 13, III, porque estende a prerrogativa de cela separada para depois da condenação definitiva; e o item 5 afronta o art. 17, que proíbe denominação idêntica à das forças militares. Além disso, marca o item 4 como falso, em desacordo com o art. 15, que o torna verdadeiro.
Pegadinha da questão
A banca explorou três trocas de literalidade: confundir subordinação ao chefe do Executivo com subordinação ao secretário; ignorar a restrição temporal “antes de condenação definitiva” na cela separada; e inverter a vedação do art. 17 para parecer que a lei só proíbe identidade quanto a uniformes, distintivos e condecorações.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar a Lei nº 13.022/2014, confira a literalidade sobre subordinação, prerrogativas e estrutura hierárquica; aqui a lei resolve diretamente os itens.
  • Em prerrogativa funcional, observe expressões restritivas do texto legal, como “antes de condenação definitiva”, porque elas delimitam exatamente quando o direito existe.
  • Nos temas de organização da guarda municipal, memorize dois comandos objetivos da lei: carreira única e cargos em comissão providos por membros efetivos do quadro de carreira.
  • Se a alternativa admitir semelhança com forças militares, confronte com o art. 17: a regra é de vedação de denominação idêntica quanto a postos, graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

❌ FALSO

A Lei 13.022/2014 não determina a quem a Guarda Municipal deve ser subordinada.

A subordinação é definida pelo Município, por sua lei local ou estrutura administrativa.

Não há obrigação de existir um “Secretário de Segurança Municipal”, nem que a Guarda se subordine a ele.

❌ FALSO

A Lei 13.022/2014 não concede prisão especial aos guardas municipais.

O que existe é previsão no Código de Processo Penal (art. 295) para o recolhimento especial somente antes da condenação definitiva, e mesmo assim os guardas não estão incluídos entre os beneficiados.

Portanto, o item está errado por duplicidade:

  • não há previsão no Estatuto,
  • e a legislação penal não assegura prisão especial, muito menos após condenação definitiva.

✔️ VERDADEIRO

O art. 9º da Lei 13.022/2014 determina que os guardas municipais devem ser servidores públicos de carreira, estruturados mediante plano de cargos e salários previsto em lei municipal.

Portanto, o item está correto.

✔️ VERDADEIRO

O art. 15, §2º, da Lei 13.022/2014 estabelece que os cargos em comissão das Guardas Municipais devem ser ocupados preferencialmente por membros efetivos do próprio quadro.

Isso torna o item verdadeiro.

❌ FALSO

O art. 23 da Lei 13.022/2014 proíbe expressamente o uso de posto, patente ou graduação idênticos aos das forças militares (Polícia Militar ou Forças Armadas).

Portanto, o item está errado.

F – F – V – V – F

Sabendo a primeira premissa, já matava a questão.

B)

A subordinação da Guarda Municipal ao chefe do Poder Executivo municipal (Prefeito) é um princípio fundamental definido pela Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que determina no seu artigo 6º, parágrafo único: "A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal". 

Isso significa que a Guarda não é subordinada à Polícia Militar, Polícia Civil ou ao Poder Legislativo (Câmara de Vereadores), mas sim diretamente ao Prefeito ou à Secretaria indicada por ele (como a Secretaria de Segurança Pública Municipal). 

Exemplo Prático:

  • A Situação: O Prefeito de um município decide, através de um decreto, que a Guarda Civil Municipal (GCM) deve focar seus esforços no patrulhamento preventivo em frente às escolas municipais durante os horários de entrada e saída.
  • A Execução: O Comandante da Guarda Municipal, nomeado pelo Prefeito, obedece à ordem direta e altera a escala de patrulhamento, movimentando viaturas e agentes para essa finalidade.
  • Por que é subordinação? O Comandante da GCM não precisa de autorização da Polícia Militar para mudar as prioridades de patrulhamento, pois responde diretamente ao Prefeito, que é o chefe do Poder Executivo.
  • Outro Exemplo: Recompensas, elogios e punições disciplinares (processos administrativos) na corporação são formalizados por ato do Prefeito, após indicação do Comandante. 

Em resumo, a subordinação é direta ao Prefeito, vinculada muitas vezes ao Gabinete do Prefeito ou a uma secretaria criada por ele para gerir a segurança preventiva da cidade

FONTE: Colega do Qc

Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. 

Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. 

só por essa já dava pra acertar

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas