Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Q2063443
Direito Administrativo
Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.
Os consórcios públicos somente poderão ser
constituídos sob a forma de empresa pública.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Auxiliar de Perícia
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Técnico Forense |
Q2061759
Direito Administrativo
Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue o item a seguir.
Embora sejam entidades de direito privado, as sociedades
de economia mista também são regidas por normas
de direito público.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |
Q2061455
Direito Administrativo
A Administração Pública pode ser direta ou
indireta, de acordo com os termos legais. De
acordo com esta distinção, o INSS (Instituto
Nacional do Seguro Social) trata-se de uma:
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |
Q2042022
Direito Administrativo
Sobre a administração pública, avalie as afirmações
a seguir e informe (V) para as verdadeiras e (F) para
as falsas.
( ) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.
( ) O Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público são poderes do Estado.
( ) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.
( ) Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ocorre a descentralização por meio de outorga.
A sequência correta é
( ) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.
( ) O Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público são poderes do Estado.
( ) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.
( ) Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ocorre a descentralização por meio de outorga.
A sequência correta é
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guaíra - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Administrativo |
Q4253037
Direito Administrativo
São entidades da Administração Indireta, exceto:
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Câmara de Goiana - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Vigilante |
Q4251291
Direito Administrativo
O órgão superior, subordinado diretamente ao Ministério da Justiça, que tem, entre suas atribuições, a
incumbência de regulamentar, autorizar e fiscalizar as atividades de segurança privada em todo território nacional,
é a(o)
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Câmara de Goiana - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Telefonista |
Q4249720
Direito Administrativo
Segundo afirma a Jusbrasil, 2017 “Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos administrativos. São, portanto, as ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita uma adequada compreensão de sua estrutura. (...), os princípios determinam o alcance e o sentido das regras de determinado subsistema do ordenamento jurídico, balizando a interpretação e a própria produção normativa”.
A gestão pública tem como referência a Constituição Federal que prevê para a administração pública direta e indireta as seguintes condições, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Beneditinos - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |
Q4239790
Direito Administrativo
A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
enquanto a Administração Pública Indireta compreende as Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de
Economia Mista e Fundações Públicas. Nesse sentido, o Banco do Brasil é considerado ente da Administração
Pública Indireta pertencente à categoria de:
Ano: 2022
Banca:
FAUEL
Órgão:
Paranacidade - PR
Prova:
FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Assistente de Suporte Técnico Administrativo |
Q4201667
Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988 (CR/88) prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios
públicos e os convênios de cooperação entre os entes
federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais
à continuidade dos serviços transferidos. Os consórcios públicos são, portanto, importantes instrumentos
jurídicos postos à disposição dos entes federativos.
Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Mocajuba - PA
Provas:
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Administrador
|
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Arquiteto |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Social e Educador Social |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Biomédico |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Florestal |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cirurgião-Dentista |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Contador |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Coordenação Pedagógica - Zona Rural e Urbana |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Enfermeiro |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Agrônomo |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Ambiental |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro de Pesca |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Civil |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Farmacêutico |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fisioterapeuta |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fonoaudiólogo |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Médico |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Nutricionista |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Psicólogo |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Tecnólogo em Alimentos |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Veterinário |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Terapeuta Ocupacional |
Q4166990
Direito Administrativo
De acordo com o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura de Mocajuba, a nomeação para o
exercício da função de confiança compete ao
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Assistente Administrativo |
Q4158741
Direito Administrativo
As autarquias são entidades que compõem a:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140815
Direito Administrativo
Os consórcios públicos visam a realização de um interesse comum a ser alcançado
pelos entes federativos que o integram. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao tema:
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |
Q4140276
Direito Administrativo
Órgãos da Administração que se situam na cúpula
da Administração, imediatamente abaixo dos
órgãos independentes e diretamente subordinados a
seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa,
financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos
diretivos, com funções precípuas de planejamento,
supervisão, coordenação e controle das atividades
que constituem sua área de competência. A
descrição refere-se aos órgãos
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Inhangapi - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Motorista Categoria D/Operador de Máquinas Pesadas/Servente/Vigia/Zelador |
Q4114476
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal
n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
A designação para o exercício de função de comissão gratificada
recairá preferencialmente, para:
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |
Q4108498
Direito Administrativo
A Administração Pública Direta é o próprio ente da
Federação. Fazem parte da estrutura federativa
brasileira a União, os estados, o Distrito Federal e os
municípios, todas pessoas jurídicas de direito público.
Estes, por conseguinte, são os entes que compõem
as diversas Administrações Diretas que coexistem em
nosso país. Sobre Administração Pública analise os
itens abaixo:
I- A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos, ou seja, partes de uma pessoa jurídica. São exemplos de órgãos do ente União Federal: os Ministérios, as Forças Armadas, a Receita Federal, e, inclusive, os próprios Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Deve-se atentar, portanto, em que a Administração Direta é o ente no todo, com toda a sua máquina estatal.
II- A criação dos órgãos públicos se dá por um processo chamado de concentração. Concentrar nada mais é do que unir internamente. Exemplificando: se a Administração nota que um órgão está encarregado de muitas tarefas e ficando desorganizado por isso, ela pode, por meio de lei (art. 48, XI da CF), criar um novo órgão, concentrando uma ou mais tarefas do antigo e resolvendo esse problema.
III- A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista, fundações públicas.
IV-A função administrativa é instrumento de realização direta e imediata dos direitos fundamentais, por meio do qual a Administração Pública executa as leis para prestar serviços à população ou gerencia a máquina administrativa. Por exemplo: quando um órgão faz uma licitação pública, estará exercendo a função administrativa.
V- A sociedade de Economia mista se configura como pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma da legislação brasileira, com parte do capital pertencente a entes públicos, na condição de detentores do controle, prestadora de serviço público, sujeita a regime licitatório para contratação das atividades meio.
Da análise dos itens é correto o que se afirma em:
I- A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos, ou seja, partes de uma pessoa jurídica. São exemplos de órgãos do ente União Federal: os Ministérios, as Forças Armadas, a Receita Federal, e, inclusive, os próprios Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Deve-se atentar, portanto, em que a Administração Direta é o ente no todo, com toda a sua máquina estatal.
II- A criação dos órgãos públicos se dá por um processo chamado de concentração. Concentrar nada mais é do que unir internamente. Exemplificando: se a Administração nota que um órgão está encarregado de muitas tarefas e ficando desorganizado por isso, ela pode, por meio de lei (art. 48, XI da CF), criar um novo órgão, concentrando uma ou mais tarefas do antigo e resolvendo esse problema.
III- A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista, fundações públicas.
IV-A função administrativa é instrumento de realização direta e imediata dos direitos fundamentais, por meio do qual a Administração Pública executa as leis para prestar serviços à população ou gerencia a máquina administrativa. Por exemplo: quando um órgão faz uma licitação pública, estará exercendo a função administrativa.
V- A sociedade de Economia mista se configura como pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma da legislação brasileira, com parte do capital pertencente a entes públicos, na condição de detentores do controle, prestadora de serviço público, sujeita a regime licitatório para contratação das atividades meio.
Da análise dos itens é correto o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086186
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, autarquias
são “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram,
para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada”. Analise as instituições indicadas a seguir:
I. INSS; BACEN; e, UFJF. II. UFMG; UFRJ; e, SESC. III. IBAMA; UFMT; e, INCRA. IV. SESI; ICMBio; e, CADE.
São compostas integralmente por autarquias componentes da Administração Pública Indireta as instituições
I. INSS; BACEN; e, UFJF. II. UFMG; UFRJ; e, SESC. III. IBAMA; UFMT; e, INCRA. IV. SESI; ICMBio; e, CADE.
São compostas integralmente por autarquias componentes da Administração Pública Indireta as instituições
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086107
Direito Administrativo
A organização administrativa trata sobre a estrutura da Administração Pública. Sobre os institutos componentes da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A Receita Federal do Brasil possui dez Superintendências Regionais, estando Minas Gerais localizada na 6ª Região Fiscal. Essa divisão de competência administrativa de uma mesma entidade pública em diferentes órgãos chama-se desconcentração.
II. Universidades Federais; INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social; CEF – Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil são exemplos da utilização da descentralização, como forma de organização administrativa.
III. As agências reguladoras têm natureza autárquica, com regime especial, diferenciando-se das demais autarquias por conta dos seus dirigentes estáveis com mandatos fixos.
IV. As empresas públicas são formadas por capital totalmente público, podendo ter liberdade de adoção de sua forma societária. As sociedades de economia mista, diferentemente, devem adotar a forma de sociedade anônima e o seu capital tem maioria de capital público, podendo ter participação de capital privado, detido por pessoas físicas ou jurídicas.
Nos termos do disposto em nosso Código Civil, está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IPASEM - NH
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |
Q4078614
Direito Administrativo
A Diretoria Executiva, órgão de administração executiva e representação legal do IPASEM, é composta de dois membros,
designados, respectivamente, Diretor-Presidente e Diretor de
Administração, nomeados e destituíveis a qualquer tempo, individual ou coletivamente, pelo Conselho Deliberativo. Sobre a
Diretoria Executiva, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056063
Direito Administrativo
Sobre a Organização da Administração Pública, marque a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Raposa - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |
Q4052861
Direito Administrativo
A administração indireta apresenta como
característica:
I. controle interno e externo.
II. personalidade jurídica própria.
III. capacidade de autoadministração.
IV. receita própria.
É correto o que se afirma em:
I. controle interno e externo.
II. personalidade jurídica própria.
III. capacidade de autoadministração.
IV. receita própria.
É correto o que se afirma em:
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