No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item a seguir.

A fiscalização administrativa restringe‑se ao exame formal da documentação apresentada pela contratada, não lhe cabendo atuar sobre glosas nem sobre a verificação de pressupostos para fins de pagamento.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue o item seguinte.

No processo administrativo, a exigência de forma específica para a prática de atos pode ser imposta pela Administração ainda que não exista previsão legal expressa, desde que a formalidade adotada favoreça a padronização do procedimento.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue o item seguinte.

A divulgação indevida de dados sigilosos por servidor público, quando for decorrente apenas de negligência ou erro operacional, não autoriza, por si só, a responsabilização por ato de improbidade administrativa, haja vista a exigência legal de dolo para sua configuração.

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.

O auto de infração que apresentar vício de forma decorrente da ausência de assinatura do autuado será nulo, independentemente da presença de testemunhas no local.

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.

O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção absoluta de veracidade, impedindo que o autuado apresente defesa com base na ausência de requisitos formais.

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.

A fiscalização administrativa de estabelecimentos comerciais deve respeitar a competência atribuída por lei ao ente federativo, sob pena de nulidade do ato praticado.

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.

A fiscalização administrativa permite que o Estado monitore atividades privadas e públicas, assegurando que o interesse coletivo prevaleça sobre conveniências individuais mediante normas legais.

De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.

Os recursos administrativos na esfera federal devem ser tramitados, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.

Em processos administrativos federais, a Administração Pública deve exigir mormente o pagamento de taxas para a interposição de recursos, visando cobrir custos operacionais de tramitação e julgamento.

De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.

A licença para dirigir, por vincular a Administração Pública ao preenchimento dos requisitos legais pelo particular, classifica‑se como ato administrativo vinculado, não comportando juízo de conveniência.

De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.

O desvio de poder resta configurado quando o agente público pratica ato visando ao interesse público, mas fora de sua esfera de competência legal.

No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.

Um CREFITO pode aplicar multa diretamente a um terapeuta ocupacional, sem prévio processo administrativo, amparado pela autoexecutoriedade do poder de polícia fiscalizatório.

No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.

Um Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), por ser uma autarquia federal, pode delegar a fiscalização de clínicas de fisioterapia a uma associação privada de profissionais para agilizar a proteção da saúde.

No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.

A imposição de sanções contratuais pelo gestor público deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da infração cometida pelo particular e a severidade da punição aplicada.

No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.

A administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá‑los por conveniência, respeitados os direitos adquiridos.

Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue o item seguinte.

Os bens públicos móveis inservíveis ou legalmente apreendidos devem ser alienados por meio de leilão.

Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue o item seguinte.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, desde que mantenham a sua afetação.

Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue o item seguinte.

Os bens das sociedades de economia mista, ainda que prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, não são considerados bens públicos, razão pela qual podem ser penhorados.

Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue o item seguinte.

Os rios que banham mais de um estado‑membro pertencem à União e são considerados bens públicos de uso comum do povo.

Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue o item seguinte.

O prédio público onde funcione uma delegacia de polícia é um bem de uso especial pertencente à Administração Pública estadual ou distrital.