O Decreto Municipal nº 214/2023, ao disciplinar o Plano de C...

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Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181710 Direito Administrativo

O Decreto Municipal nº 214/2023, ao disciplinar o Plano de Contratações Anual, define as atribuições dos setores requisitantes no processo de planejamento das contratações. Sobre a atuação da unidade requisitante na fase de planejamento e na fiscalização contratual, é correto afirmar que:

O setor requisitante é o único responsável pela condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas.

O setor requisitante pode dispensar a inclusão de itens no Plano de Contratações Anual, desde que justifique a urgência da contratação.

A unidade requisitante não participa da fiscalização contratual, sendo essa atribuição exclusiva do gestor e do fiscal do contrato.

O setor requisitante, ao incluir um item no Plano de Contratações Anual, deverá informar, entre outros dados, o grau de prioridade da compra ou contratação e a data desejada para a compra ou contratação.

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