Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 214/2023...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4181708 Direito Administrativo
Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 214/2023 sobre a gestão e fiscalização de contratos, especialmente no que se refere às vedações e boas práticas, analise a seguinte situação: A Administração Municipal celebrou um contrato de prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra. Durante a execução, um servidor público, na função de fiscal, solicita a um empregado da contratada que realize uma tarefa não prevista no contrato, mas que é de rotina do setor público. Tal conduta do servidor, à luz do que dispõe o Decreto nº 214/2023, é: 
Alternativas