O processo de compra de bens e serviços no setor público obedece às normas de licitações determinadas pela legislação vigente. De acordo com essas normas, a fase da licitação em que se verifica se o licitante atende a todas as condições exigidas, para mais tarde poder assinar e executar o contrato, é denominada

A Administração pública instaurou um procedimento de licitação, na modalidade pregão, para contratação de serviços de desenvolvimento de sistema de monitoramento e segurança de sua plataforma digital exclusiva de cadastramento e alocação de voluntariado. Com base nessas informações, a modalidade de licitação escolhida pela Administração é

O Município X, para redução de custos, decidiu desfazer- -se de dois automóveis em bom estado de conservação, porém com alto custo de manutenção. Ciente disso, a Irmandade Y, associação sem fins lucrativos, demonstrou interesse em receber os dois veículos em doação, para utilizá-los no desempenho de suas atividades filantrópicas, naquela localidade. Nessa situação hipotética, a alienação dos bens

Mévio, proprietário da empresa X, foi denunciado pelo Ministério Público de ter fraudado licitação, mediante ajuste de preço com outro concorrente. Citado do oferecimento da denúncia, por intermédio do advogado constituído, apresentou resposta escrita, arrolando 5 testemunhas. Encerrada a instrução, a defesa apresentou alegações finais, no prazo de 05 dias, pleiteando a absolvição. Em sentença, contudo, Mévio foi condenado, pelo crime imputado, à pena de 02 anos de reclusão. Intimada a defesa da sentença, no prazo de 08 dias, interpôs-se recurso de apelação.

Diante da situação hipotética e, tendo em vista as disposições da Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação

Em relação às modalidades de licitações, a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia, cujo objeto a ser licitado seja orçado em mais de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), deverá ser licitado na modalidade de:

Acerca dos processos licitatórios, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 8.666/ 93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Para os fins dessa lei, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 8.666/93.

O desfazimento do processo licitatório pode operar-se por anulação ou por revogação. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Acerca das normas gerais para licitações, analise as seguintes assertivas:

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Quais estão corretas?

A Licitação, procedimento obrigatório, regra geral, para as contratações feitas pelo Poder Público, tem por objetivo assegurar que estas selecionarão sempre a melhor proposta com as melhores e mais vantajosas condições para a Administração. Existem, entretanto, determinadas hipóteses em que, legitimamente, tais contratos são celebrados diretamente com a Administração Pública, sem a realização da licitação. Há duas situações distintas em que se verifica isso: a inexigibilidade de licitação ou sua dispensa. Em relação a estas, leia os itens abaixo:

I. Na dispensa, a justificativa dos motivos que levaram o administrador a utilizar do seu juízo de oportunidade e conveniência é opcional, não sendo obrigatória a demonstração das vantagens obtidas com esta opção, bem como não se faz necessário justificar o preço, vez que este deve ser compatível com o de mercado. II. Uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação trata da contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo-se os serviços de publicidade e divulgação. III. A diferença básica entre a dispensa e a inexigibilidade está no fato de que, na primeira, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Já na segunda, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável.
Está correto apenas o que se afirma em: 

Quanto às modalidades de licitação elencadas nas Leis n° 8.666/93; 10.520/02; e 9.472/97; a modalidade que é subdividida em dois processos de seleção, em que, primeiramente, os concorrentes são previamente cadastrados após verificação de habilitação e qualificação jurídica, fiscal, financeira e técnica, além de estar com a habilitação parcial atualizada no SICAF; e, posteriormente, na segunda fase, o licitante fornece sua proposta de preço é (o)a:

Assinale a alternativa que identifica a legislação que instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação referida no texto acima.

O Decreto Federal nº 5.450, de 2005, regulamentou o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns. Iniciada a fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, serão observados alguns critérios, EXCETO:

Na Lei nº 8.666 de 1993 no seu Art. 7º, 2º§, estão descritos alguns critérios sobre licitação das obras e serviços. Conforme a Lei, as obras e serviços somente poderão ser licitados cumprindo as seguintes exigências, EXCETO, quando: 

De acordo com a LEI nº 8.666 de 1993, as licitações para execução de obras e prestação de serviços seguirão uma sequência. Conforme o especificado no Art, 7º a sequência correta é:

A Lei nº 8.666/1993 estatui que as compras, sempre que possível, deverão