O Decreto Federal nº 5.450, de 2005, regulamentou o pregão,...

Gente, o Decreto no 10.024/19 revogou o decreto no 5.450/05, pois aquele passou a regulamentar em sua totalidade tudo o que havia previsto neste acerca do pregão na forma eletrônica.

Decreto 10.024/19:

"Art. 60. Ficam revogados:

I - o Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005;"

Decreto no 10.024/19 

DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Orientações gerais

Art. 14. No planejamento do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:

I - elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência;

II - aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência pela autoridade competente ou por quem esta delegar;

III - elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de julgamento e a aceitação das propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

IV - definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, dos prazos e das condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e a execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração pública; e

V - designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.

GABARITO D

Fase interna (preparatória)

I – Elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização. O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva

II – Aprovação do Termo de Referência pela autoridade competente.

III – Apresentação de justificativa da necessidade da contratação (todos os atos devem ser devidamente fundamentados e motivados).

IV – Elaboração do Edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas.

V – Definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, por suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração.

VI – Designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.

Fase interna (preparatória)

I – Elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização. O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva

II – Aprovação do Termo de Referência pela autoridade competente.

III – Apresentação de justificativa da necessidade da contratação (todos os atos devem ser devidamente fundamentados e motivados).

IV – Elaboração do Edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas.

V – Definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, por suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração.

VI – Designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.

Gabarito D