Os membros das Comissões de licitação responderão subsidiariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Aquele que impede a realização de qualquer ato de procedimento licitatório está sujeito à pena de reclusão, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, e multa.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o penúltimo dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.