A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.

A autoexecutoriedade de que goza o ato administrativo possibilita que o Estado o execute, nos limites impostos pela lei, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.  

A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.

O ato administrativo tem seus efeitos limitados ao público interno da Administração Pública, em especial sobre seus órgãos e agentes, não sendo oponível aos terceiros que lhe são estranhos.

A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.

A presunção de veracidade constitui um dos atributos do ato administrativo, razão pela qual ele já começa a produzir efeitos imediatos, mas nada que impeça a Administração de reavaliá‑los, em caso de identificar algum vício ou alguma inconveniência na sua edição.

A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.

A forma, o motivo e a finalidade são elementos discricionários do ato administrativo discricionário.

A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.

No âmbito da Administração Pública, todos os acontecimentos naturais ou humanos que repercutem na esfera jurídica entre o Estado e o cidadão são chamados de ato jurídico.

        João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.

Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.  

A presunção de legitimidade é atributo de todo ato administrativo e significa que, em princípio, o ato é considerado válido até que se prove o contrário.

No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.

Os efeitos da anulação de um ato administrativo, como regra, retroagem ao momento do surgimento do ato. 

Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.

A administração pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Julgue o item subsequente, pertinente à administração direta e indireta e a atos administrativos.

O prefeito pode revogar os atos que pratica, porém, não pode anulá-los, uma vez que tal providência compete ao Poder Judiciário.