A questão apresentada aborda o tema da extinção dos atos administrativos, especificamente a forma de extinção denominada "retirada". Dentro das modalidades de retirada, a questão foca na extinção de um ato administrativo por meio de uma nova legislação, ou seja, quando uma lei nova revoga a anterior, fazendo com que o ato perca seu fundamento legal.

Vamos analisar cada alternativa para entender qual delas é a correta.

B - Caducidade: Esta é a alternativa correta. A caducidade ocorre quando um ato administrativo é extinto em virtude do advento de uma nova legislação que modifica o contexto legal anterior, tornando o ato sem efeito. É um fenômeno em que o suporte jurídico do ato desaparece, levando à sua extinção. Por exemplo, se uma licença para exploração de um recurso natural foi concedida sob uma lei que posteriormente foi revogada por uma nova legislação que proíbe tal exploração, a licença caduca.

Explicação das alternativas incorretas:

A - Contraposição: A contraposição ocorre quando um ato administrativo é anulado por outro ato de igual ou superior hierarquia, mas não se refere à extinção por mudança legislativa. Não é adequada para descrever a situação apresentada na questão.

C - Cassação: A cassação ocorre quando um ato administrativo é retirado em virtude do descumprimento de condições impostas pelo próprio ato. Por exemplo, se uma licença para operar é cassada porque o titular não cumpriu os requisitos necessários. Não se aplica à situação de revogação por nova legislação.

D - Anulação: A anulação é a retirada de um ato administrativo por ilegalidade, ou seja, quando se identifica um vício de legalidade no ato. Não está relacionada à extinção por mudança legislativa, mas sim à correção de atos que têm defeitos legais.

Portanto, é importante lembrar que a caducidade é a forma de retirada que se aplica quando um ato perde seu suporte legal por causa de uma nova lei. O entendimento claro dessas modalidades é essencial para responder corretamente a questões sobre o tema em concursos.

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GAB: B

Caducidade:

• É a Norma posterior incompatível.
• É a retirada do ato em razão de nova norma jurídica que tornou inadmissível a situação que antes era permitida.

- Ex.: Caducidade de permissão para explorar parque de diversões em local que, em face da nova lei de zoneamento, tornou-se incompatível.

- Trata-se da extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido.

Caducidade= é a extinção do ato administrativo em virtude de uma nova Lei.

Caducidade = ficou velha agora a novinha (lei) vai ficar no lugar.

Caducidade: nova legislação impede a permanência de uma situação anteriormente consentida pelo Estado. Em termos bem simples, trata-se de uma legislação superveniente contrária à legislação que fundamentou o ato anterior.

Contraposição: também chamada de derrubada, acontece quando é editado um novo ato administrativo, mas com efeitos que se contrapõem a um ato anterior. Ex: Exoneração (contrapõe a nomeação).

Cassação: desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato. A cassação tem como características: (i) é ato vinculado, pois a cassação somente poderá ocorrer nas hipóteses definidas em lei; (ii) trata-se de ato sancionatório,pois tem como fundamento as faltas cometidas pelo beneficiário do ato. Portanto, a cassação funciona como uma sanção contra o administrado por descumprir alguma condição necessária para usufruir de um benefício.

Anulação: é o desfazimento do ato ilegal

Revogação: é o desfazimento de um ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.

Caducidade: Tinha uma lei velha, o INSS aposenta ela e essa querida recebe a aposentadoria conforme a lei nova trabalha (uma analogia ruim, mas é isso)