Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Paraisópolis - MG
Provas:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Pedreiro
|
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Servente Escolar |
Q3202165
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal 27 de 1950 de Paraisópolis/MG, assinale a alternativa que descreve de maneira correta o que é um Funcionário Público.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Esportes |
Q3200847
Direito Administrativo
O Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos
Federais, instituído pela Lei nº 8.112/1990, estabelece
direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos
federais no Brasil. Facilitadores de oficinas de esportes, ao
atuarem em instituições públicas, devem estar cientes das
regras e obrigações previstas por esse regime, que
impactam diretamente sua conduta e as suas atividades
diárias. Analise as seguintes afirmativas sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais.
I. O Servidor Público Federal pode acumular cargos públicos, desde que ambos sejam de professor, ou de professor com outro técnico ou científico, e que haja compatibilidade de horários.
II. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público federal que se ausentar do serviço por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa poderá ser exonerado por abandono de cargo.
III. O Servidor Público Federal tem direito a uma licença sem remuneração por até 12 meses para tratar de interesses particulares, sem necessidade de justificar o pedido.
IV. O Regime Disciplinar da Lei nº 8.112/1990 prevê que a demissão pode ser aplicada como penalidade ao servidor público federal por faltas graves, incluindo a acumulação ilícita de cargos e a improbidade administrativa.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. O Servidor Público Federal pode acumular cargos públicos, desde que ambos sejam de professor, ou de professor com outro técnico ou científico, e que haja compatibilidade de horários.
II. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público federal que se ausentar do serviço por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa poderá ser exonerado por abandono de cargo.
III. O Servidor Público Federal tem direito a uma licença sem remuneração por até 12 meses para tratar de interesses particulares, sem necessidade de justificar o pedido.
IV. O Regime Disciplinar da Lei nº 8.112/1990 prevê que a demissão pode ser aplicada como penalidade ao servidor público federal por faltas graves, incluindo a acumulação ilícita de cargos e a improbidade administrativa.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Cultura |
Q3200346
Direito Administrativo
O Regime Jurídico Único (RJU) regulamenta os direitos e
deveres dos servidores públicos federais no Brasil.
Considerando as disposições do RJU, qual das alternativas a
seguir é uma característica correta sobre a estabilidade no
serviço público?
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Artes |
Q3200081
Direito Administrativo
O Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos
Federais, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, regula os
direitos e deveres dos servidores da União, das autarquias e
das fundações públicas federais. Considerando as normas
estabelecidas por esse regime, qual das alternativas abaixo
reflete corretamente um direito ou dever dos servidores
públicos federais?
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Eletricista Predial |
Q3199946
Direito Administrativo
O Servidor Público que NÃO aprovado em Estágio
Probatório, é:
Ano: 2025
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Engenheiro/Área - Mecânico
|
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Medicina/Área Psiquiatra |
Q3196366
Direito Administrativo
O provimento é um ato da Administração Pública que visa à ocupação de cargo público, ao passo
que a vacância se refere à desocupação do cargo público.
São formas de provimento do cargo público que também ensejam vacância:
São formas de provimento do cargo público que também ensejam vacância:
Ano: 2025
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Engenheiro/Área - Mecânico
|
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Medicina/Área Psiquiatra |
Q3196365
Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo e preencha as lacunas:
O concurso público terá validade de _______________, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
A posse ocorrerá no prazo de _______________ contados da publicação do ato de provimento.
É de _______________ o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com o disposto na Lei nº 8.112/90:
O concurso público terá validade de _______________, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
A posse ocorrerá no prazo de _______________ contados da publicação do ato de provimento.
É de _______________ o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com o disposto na Lei nº 8.112/90:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |
Q3195934
Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), em relação à Administração Pública, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação
|
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Química |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Informática |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Vestuário |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Editoração |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Trânsito |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/ Área Mecânica |
Q3195877
Direito Administrativo
Para a aplicação das penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é essencial a observância
do devido processo legal, garantindo ampla defesa e contraditório ao servidor público. Além disso,
é necessário avaliar a gravidade da infração e considerar os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade. O objetivo é assegurar uma decisão justa e alinhada ao interesse público.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, são penalidades disciplinares, dentre outras:
De acordo com a Lei nº 8.112/90, são penalidades disciplinares, dentre outras:
Ano: 2025
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação
|
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Química |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Informática |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Vestuário |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Editoração |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Trânsito |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/ Área Mecânica |
Q3195876
Direito Administrativo
Sobre as formas de provimento do cargo público, e de acordo com o disposto na Lei nº 8.112/90, relacione as colunas 1 e 2.
COLUNA 1
( 1 ) Reversão
( 2 ) Recondução
( 3 ) Reintegração
( 4 ) Readaptação
COLUNA 2
( ) investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) retorno à atividade de servidor aposentado, na forma da lei.
( ) reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.
A sequência correta é
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |
Q3193550
Direito Administrativo
No contexto da administração pública, a
autoridade é definida como o servidor ou agente
público dotado de poder para tomar decisões e
direcionar ações dentro de sua área de
competência. Com base nesse conceito, qual das
alternativas a seguir descreve corretamente a
função de um servidor público enquanto
autoridade:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |
Q3193193
Direito Administrativo
Os ______________________ são aqueles que ocupam
cargos públicos e estão sujeitos a leis próprias,
enquanto os ______________________ são
contratados sob a legislação trabalhista e
exercem funções de emprego público e os ______________ são contratados por tempo
determinando, para atender à necessidade breve
de interesse público. Assinale a alternativa que
contenha corretamente os espaços a serem
preenchidos, respectivamente.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |
Q3193188
Direito Administrativo
Mônica, servidora pública federal, recebeu uma
penalidade de suspensão de 30 dias após reincidir
em uma conduta inadequada enquanto
desempenhava suas funções. Considerando as
sanções disciplinares e a sindicância, à luz do
disposto na Lei Federal n.º 8.112/1990, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
CIMPAJEÚ - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo RH |
Q3193035
Direito Administrativo
Sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS),
é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
CIMPAJEÚ - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo RH |
Q3193034
Direito Administrativo
Em um processo disciplinar, um servidor é acusado de
descumprir suas obrigações funcionais. Durante a
apuração, a comissão responsável constatou que o fato era
improcedente. Qual será o desfecho desse processo?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário |
Q3192707
Direito Administrativo
Analise as afirmações:
I. Todos os atuais servidores públicos civis deverão apresentar ao respectivo órgão de pessoal, quando da investidura, declaração a próprio punho de que não cumula qualquer outro cargo, função ou emprego público.
II. Caber· ao órgão de pessoal fazer a verificação da incidência ou não da acumulação vedada pela Constituição Federal.
I. Todos os atuais servidores públicos civis deverão apresentar ao respectivo órgão de pessoal, quando da investidura, declaração a próprio punho de que não cumula qualquer outro cargo, função ou emprego público.
II. Caber· ao órgão de pessoal fazer a verificação da incidência ou não da acumulação vedada pela Constituição Federal.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário |
Q3192706
Direito Administrativo
A penalidade de demissão do servidor público
será aplicada nos seguintes casos:
I. Ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, inclusive em legítima defesa própria ou de outrem.
II. Procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições.
III. Revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.
Analise cada uma das afirmativas e assinale a alternativa que faz uma afirmação incorreta.
I. Ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, inclusive em legítima defesa própria ou de outrem.
II. Procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições.
III. Revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.
Analise cada uma das afirmativas e assinale a alternativa que faz uma afirmação incorreta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário |
Q3192705
Direito Administrativo
Constitui infração ______, passível de
aplicação da pena de ______, a acumulação
_______ de cargos, empregos e funções públicas,
vedada pela Constituição Federal, estendendo-se
às autarquias, empresas publicas, sociedades de
economia mista dos Entes Federados, e
fundações mantidas pelo Poder Público.”
Assinale a alternativa que complete, corretamente e, respectivamente, as lacunas.
Assinale a alternativa que complete, corretamente e, respectivamente, as lacunas.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |
Q3188723
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta. São deveres do servidor:
Q3183859
Direito Administrativo
Em relação aos agentes públicos, no que se refere à sua classificação, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.
A readaptação em cargo público é a passagem do servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a um quadro de pessoal diverso para o qual foi nomeado, desde que haja interesse da Administração Pública Federal e concordância do readaptado.
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