Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3285388

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Municipal |

Q3285388 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não condiz com uma sanção disciplinar imposta ao servidor público.

A

Advertência.

B

Demissão.

C

Suspensão.

D

Concussão.

E

Destituição de cargo em comissão.

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Q3285263

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipueiras - CE Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3285263 Direito Administrativo

Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de novembro de 1990 e similares, nos âmbitos dos Estados, Municípios e no Distrito Federal. De acordo com a legislação, o provimento poderá se dar mediante nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administração pública e especificam a forma legal de acesso ao cargo público no Brasil. Diante do tema, temos que a forma originária de provimento pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior mantida entre o Servidor e a Administração. Sabendo disso, a única forma de Provimento Originário é a corretamente apresentada em:

A

Readaptação.

B

Aproveitamento.

C

Promoção.

D

Nomeação.

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Q3284704

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284704 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do servidor público está relacionada à obrigação de reparar danos causados ao patrimônio público ou a terceiros em razão de sua atuação no exercício do cargo. Esse princípio busca garantir que eventuais prejuízos sejam devidamente ressarcidos.

Portanto, se um servidor público causar prejuízo ao governo ou a terceiros, mesmo sem intenção, ele pode ser responsabilizado civilmente?

A

Não, pois só há responsabilidade civil quando há intenção (dolo).

B

Não, a responsabilidade civil só se aplica a crimes graves.

C

Sim, mas apenas se o prejuízo for causado diretamente ao governo.

D

Sim, pois a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

Não, pois servidores públicos não podem ser responsabilizados por erros no trabalho.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q3284493

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3284493 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta um motivo para o servidor público estável perder o cargo.

A

Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

Mediante extinção do cargo e por consequência de exoneração.

E

Mediante extinção do cargo e por consequência de demissão.

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Q3284204

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284204 Direito Administrativo

Leia as assertivas abaixo e responda corretamente.

I. Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

II. Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;

III. Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;

IV. É um profissional que realiza a manutenção e reparação de máquinas e veículos, além de diagnosticar e prevenir problemas.

Das assertivas apresentadas acima, qual corresponde a descrição de um Agente Público?

A

II.

B

I.

C

IV.

D

III.

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Q3284139

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |

Q3284139 Direito Administrativo

Agentes públicos são indivíduos que desempenham funções para o Estado, seja na administração direta ou indireta. A classificação e os direitos desses agentes são detalhadamente regulados para assegurar que suas atividades sejam realizadas de acordo com a lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

Todos os agentes públicos são eleitos democraticamente para seus cargos.

B

Agentes públicos incluem servidores estatutários, empregados públicos e ocupantes de cargos comissionados, cada um com regime jurídico específico.

C

Somente os agentes públicos que ocupam cargos efetivos podem ser responsabilizados por suas ações.

D

A responsabilidade dos agentes públicos é limitada ao horário de trabalho, não se estendendo a suas atividades fora do serviço.

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Q3284059

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |

Q3284059 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

Por se submeterem ao regime jurídico celetista, os empregados públicos concursados das empresas estatais podem ser demitidos sem justa causa, ou seja, sem que haja motivação.

Certo

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Q3283808

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2025 - UFSM - Professor EBTT - Área: Letras - Português e Literatura Brasileira | UFSM - 2025 - UFSM - Professor EBTT - Área: Ciências Humanas | UFSM - 2025 - UFSM - Professor EBTT - Área: Ciências Exatas e da Terra/Ciência da Computação/ Metodologia e Técnicas da Computação | UFSM - 2025 - UFSM - Professor EBTT - Área: Ciências Agrárias/Agronomia/Fitotecnia (ênfase em Fruticultura) | UFSM - 2025 - UFSM - Professor EBTT - Área: Ciências Agrárias/Ciência e Tecnologia de Alimentos (ênfase em Tecnologia de bebidas e de leites) | UFSM - 2025 - UFSM - Professor EBTT - Área: Ciências da Saúde/Enfermagem/ Enfermagem Médico-cirúrgica | UFSM - 2025 - UFSM - Professor EBTT - Área: Ciências Agrárias/Agronomia/Fitossanidade |

Q3283808 Direito Administrativo

Considerando o que expressamente prevê a Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Como a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
( ) A posse em cargo público ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe é assegurada ampla defesa.

A sequência correta é

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q3283644

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q3283644 Direito Administrativo

Texto associado

Caio, servidor público federal, mantinha sob sua chefia imediata sua irmã Maria, que ocupava cargo de confiança. O chefe da repartição, ao tomar conhecimento da situação, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de Caio, concedendo-lhe ampla defesa e contraditório. Ao final do processo, o chefe da repartição proferiu decisão aplicando a Caio pena disciplinar de advertência, tendo indicado os pressupostos de fato, porém deixado de indicar os pressupostos de direito que ensejaram a sua decisão. Caio interpôs recurso contra a decisão citada, requerendo a sua nulidade tanto por ausência de competência do chefe de repartição quanto por ausência de motivação explícita do ato por este praticado.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Não é procedente a alegação de Caio no que se refere à incompetência do chefe da repartição para a aplicação da penalidade de advertência.

Certo

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Q3283643

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q3283643 Direito Administrativo

Texto associado

Caio, servidor público federal, mantinha sob sua chefia imediata sua irmã Maria, que ocupava cargo de confiança. O chefe da repartição, ao tomar conhecimento da situação, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de Caio, concedendo-lhe ampla defesa e contraditório. Ao final do processo, o chefe da repartição proferiu decisão aplicando a Caio pena disciplinar de advertência, tendo indicado os pressupostos de fato, porém deixado de indicar os pressupostos de direito que ensejaram a sua decisão. Caio interpôs recurso contra a decisão citada, requerendo a sua nulidade tanto por ausência de competência do chefe de repartição quanto por ausência de motivação explícita do ato por este praticado.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Foi correta a penalidade disciplinar aplicada a Caio, uma vez que a conduta de manter sua irmã em cargo de confiança sob sua chefia imediata deve, de acordo com a lei, ensejar ao servidor pena de advertência.

Certo

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Q3283641

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q3283641 Direito Administrativo

Texto associado

Caio, servidor público federal, mantinha sob sua chefia imediata sua irmã Maria, que ocupava cargo de confiança. O chefe da repartição, ao tomar conhecimento da situação, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de Caio, concedendo-lhe ampla defesa e contraditório. Ao final do processo, o chefe da repartição proferiu decisão aplicando a Caio pena disciplinar de advertência, tendo indicado os pressupostos de fato, porém deixado de indicar os pressupostos de direito que ensejaram a sua decisão. Caio interpôs recurso contra a decisão citada, requerendo a sua nulidade tanto por ausência de competência do chefe de repartição quanto por ausência de motivação explícita do ato por este praticado.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Caio praticou uma conduta considerada proibida à luz da Lei n.º 8.112/1990, visto que não é permitido que um servidor mantenha, sob sua chefia imediata e no exercício de cargo de confiança, parente até o seu terceiro grau civil.

Certo

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Q3283487

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3283487 Direito Administrativo

No que tange ao concurso público e ao processo seletivo é correto afirmar, EXCETO:

A

O processo seletivo tem vinculação através de contrato temporário, com prazo determinado.

B

O concurso público oferece estabilidade ao servidor após a conclusão do estágio probatório.

C

São diversas as fases do concurso público, incluindo provas objetivas e dissertativas, exames psicotécnicos, avaliações físicas e de títulos, entre outras.

D

Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

E

No processo seletivo também há estágio probatório.

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Q3283486

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3283486 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dever e uma proibição imposta ao servidor público, respectivamente.

A

Ser assíduo e pontual ao serviço; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

B

Ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares.

C

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D

Praticar usura sob qualquer de suas formas; proceder de forma desidiosa.

E

Guardar sigilo sobre assunto da repartição; recusar fé a documentos públicos.

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Q3283485

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3283485 Direito Administrativo

Será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores a serem observados no estágio probatório, podendo o servidor ser exonerado caso não atenda os critérios estabelecidos. Assim, é correto afirmar que a avaliação do desempenho ocorrerá:

A

20 (vinte) dias antes de findo o período do estágio probatório.

B

1 (um) mês antes de findo o período do estágio probatório.

C

2 (dois) meses antes de findo o período do estágio probatório.

D

4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório.

E

6 (seis) meses antes de findo o período do estágio probatório.

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Q3283484

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3283484 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo disciplinar e sindicância é correto afirmar, EXCETO:

A

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição proferida por autoridade competente.

B

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

C

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

D

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

E

Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo.

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Q3283483

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3283483 Direito Administrativo

No que tange às sanções disciplinares aplicadas ao servidor público é correto afirmar, EXCETO:

A

Será punido com advertência o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

B

O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

C

A demissão será aplicada em caso de inassiduidade habitual.

D

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

E

Destituição de função comissionada é um tipo de penalidade disciplinar.

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Q3283482

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3283482 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à remoção do servidor público.

A

É realizada somente com mudança de sede.

B

Ocorre apenas de ofício.

C

É o deslocamento do servidor.

D

É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago.

E

Em caráter excepcional, poderá ocorrer ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços.

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Q3283481

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3283481 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado, ficará sujeito a estágio probatório. Além disso, a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo, não sendo observado como fator o(a) seu(sua) ________________.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à lacuna acima.

A

assiduidade.

B

responsabilidade.

C

capacidade de iniciativa.

D

comprometimento.

E

disciplina.

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Q3283480

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3283480 Direito Administrativo

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. Desse modo, assinale a alternativa que não condiz com os preceitos a serem observados nos casos de redistribuição.

A

Interesse da administração.

B

Diferente nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

C

Equivalência de vencimentos.

D

Manutenção da essência das atribuições do cargo.

E

Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

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Q3283414

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283414 Direito Administrativo

A percepção de remuneração como contraprestação dos serviços prestados à Administração é um direito dos servidores públicos. Nesse sentido, com base na Lei nº 8.112/1990, sobre a remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que

A

vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de função pública, com valor fixado em lei.

B

remuneração é o vencimento do servidor público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens de caráter permanente, é irredutível.

D

o servidor perderá a parcela de remuneração diária proporcionalmente aos atrasos, ausências injustificadas e saídas antecipadas.

E

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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