Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3374065

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |

Q3374065 Direito Administrativo

Considere que os seguintes personagens fazem parte do quadro de pessoal efetivo da AGERSA: Teresa é Gerente de Contabilidade Regulatória; Antônia é Coordenadora de Controle Interno; Berenice é Coordenadora Jurídica; e Joana é Gerente de Regulação de Espaço e Iluminação Pública. Com base exclusivamente na Lei Municipal nº 7.863, de 30 de dezembro de 2020, tais cargos são:

A

Vitalícios e serão nomeados pelo Vice-Prefeito.

B

Funções de confiança e serão nomeados pelo Prefeito.

C

De provimento em comissão e serão nomeados pelo Diretor-Presidente.

D

De provimento efetivo e serão nomeados pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.

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Q3373831

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q3373831 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 52 do Regimento Jurídico dos Servidores Públicos de São Luís de Montes Belos, os funcionários nomeados por concurso, serão estáveis:

A

após um ano de exercício;

B

após dois anos de exercício;

C

após três anos de exercício;

D

após quatro anos de exercício.

Q3370767

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Prova: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Professor EBTT – Agronomia (Engenharia Agronômica) |

Q3370767 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em relação às penalidades, é correto afirmar que

A

o ato de imposição de uma penalidade não necessita mencionar o fundamento legal nem a causa da sanção disciplinar.

B

um dos casos para a aplicação da demissão é a ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, inclusive em casos de legítima defesa.

C

configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de vinte dias consecutivos.

D

a ação disciplinar prescreverá em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

E

entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q3368494

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Provas: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Analista de Tecnologia da Informação | Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente Social |

Q3368494 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é correto afirmar que são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

A

desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

B

apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

C

desviar outro servidor público para atendimento a interesse particular.

D

tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

E

jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

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Q3368491

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Provas: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Analista de Tecnologia da Informação | Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente Social |

Q3368491 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

A

é facultado, em determinados casos, recusar fé a documentos públicos.

B

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

a cassação de aposentadoria ou disponibilidade não pode ser considerada uma penalidade disciplinar.

D

a ação disciplinar prescreverá em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão.

E

as penalidades possíveis em decorrência de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas são advertência escrita, suspensão e destituição do cargo.

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Q3364770

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Espanhol |

Q3364770 Direito Administrativo

Entre as vedações impostas ao servidor pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, NÃO consta:

A

Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em Lei.

B

Atividade político-partidária em qualquer lugar e horário, de todos quantos prestam serviços ao Município.

C

A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

D

A acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (nos casos citados nesta Lei).

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Q3358228

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Secretaria da Educação Básica - ASEB |

Q3358228 Direito Administrativo

Juraci é servidor público efetivo na Prefeitura Municipal de Esmeralda. Aduz a Lei Municipal nº 1.319/1991 que ele tem direito à progressão de um grau de vencimento, na faixa correspondente ao nível da classe de seu cargo, para cada um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício no cargo, cujas forma e periodicidade serão estabelecidas em lei específica. Essa progressão é denominada:

A

Vertical.

B

Horizontal.

C

Por merecimento.

D

Por tempo de serviços prestados.

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Q3358007

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q3358007 Direito Administrativo

Em relação às funções de confiança, a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que elas devem ser exercidas:

A

Exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

B

Preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

C

Preferencialmente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

D

Exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q3357987

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Psicólogo |

Q3357987 Direito Administrativo

Observe os itens abaixo:

I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Retirados da Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, esses itens correspondem a:

A

Condições para que o servidor público estável ocupe cargo em comissão.

B

Condições para que o servidor público seja efetivado.

C

Condições para que o servidor público estável seja promovido.

D

Condições para que o servidor público estável perca o cargo.

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Q3357721

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |

Q3357721 Direito Administrativo

F. exerce há 10 anos o cargo de motorista de caminhão de determinada prefeitura municipal. Recentemente, um grave acidente foi causador de deficiência visual parcial, impossibilitando−o de continuar exercendo o referido cargo. Houve a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação e, atualmente, F. desempenha a função de auxiliar de garagem. A sua situação é exemplo de:

A

Recondução.

B

Readaptação.

C

Reversão.

D

Reintegração.

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Q3357663

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Contador |

Q3357663 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Com base nisso, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.
( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

A

E − C − C.

B

C − C − E.

C

E − E − C.

D

C − E − E.

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Q3357398

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3357398 Direito Administrativo

O controle de provimento e vacância de cargos públicos é fundamental para assegurar a eficiência e a continuidade dos serviços públicos. A correta aplicação da legislação e a adoção de procedimentos bem definidos promovem a transparência e a meritocracia na administração pública. Servidores nomeados para cargos de provimento efetivo por meio de concurso público tornam-se estáveis após três anos de efetivo exercício. O servidor público estável só perderá o cargo em algumas situações, marque a opção INCORRETA.
Fonte: Constituição Federal

A

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Por motivo de interesse público, a critério da administração pública, sem necessidade de justificativa.

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q3357394

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3357394 Direito Administrativo

O cargo público consiste no conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecidas na estrutura organizacional, que devem ser desempenhadas por um servidor, considere as afirmativas apresentadas a seguir. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
(__)Cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
(__)Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, F e F.

B

V, F e V.

C

F, V e F.

D

V, V e V.

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Q3356549

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356549 Direito Administrativo

A Lei 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei n.º 4.657/42), nela inserindo dispositivos que buscaram disciplinar, em caráter geral, a criação e aplicação do direito público no Brasil. Sobre a Lei 13.655/2018, é correto afirmar que:

A

A norma prevê a responsabilização pessoal dos agentes públicos, por suas decisões ou opiniões técnicas, nos casos de dolo ou erro grosseiro.

B

A norma impediu a responsabilização pessoal do agente público pela prática de atos de má-fé ou com culpa grave, afastando as responsabilidades política, penal e por improbidade administrativa, razão pela qual o art. 28 da LINDB foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

C

A LINDB passou a estabelecer que, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, ficando os direitos dos administrados em segundo plano.

D

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

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Q3355947

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Analista de RH |

Q3355947 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei Complementar n° 21 de 10 de maio de 2018 de Areias, responda à questão.

“As contratações temporárias de excepcional interesse público, serão efetuadas, mediante __________, salvo se por conta da urgência e condições peculiares ao caso, devidamente fundamentas, se justifique __________.” Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:

A

concurso público; o processo seletivo simplificado.

B

contratação direta; o concurso público.

C

concurso público; a contratação direta.

D

processo seletivo simplificado; a contratação direta.

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Q3355946

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Analista de RH |

Q3355946 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei Complementar n° 21 de 10 de maio de 2018 de Areias, responda à questão.

Assinale a afirmativa INCORRETA sobre realização de concursos públicos:

A

O preenchimento dos empregos públicos permanentes far-se-á através da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, quando existir vaga em decorrência de: I - falecimento; II - aposentadoria; III - pedido de exoneração de empregado, estável ou não; IV - criação de novo emprego público nos quadros de pessoal da Administração Pública; V - aumento de quantidade de empregos públicos; VI - demissão.

B

O concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão estabelecidos no Edital, que será afixado em local público e divulgado através dos meios de comunicação locais, sempre com a devida antecedência, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.

D

É vedada a realização de outro concurso público, durante o prazo de validade do concurso anterior, sem o preenchimento das vagas existentes.

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Q3355945

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Analista de RH |

Q3355945 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei Complementar n° 21 de 10 de maio de 2018 de Areias, responda à questão.

Os ocupantes de cargos em comissão, de acordo com o artigo 3°, II:

A

não desfrutam dos benefícios próprios do vínculo empregatício celetista, não tendo direito ao recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), nem de sua multa em caso de exoneração, mas se submetem ao regime geral de previdência social.

B

não desfrutam dos benefícios próprios do vínculo empregatício celetista, mas possuem direito ao recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e de sua multa em caso de exoneração.

C

desfrutam dos benefícios próprios do vínculo empregatício celetista, têm direito ao recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e de sua multa em caso de exoneração, e se submetem ao regime geral de previdência social.

D

não desfrutam dos benefícios próprios do vínculo empregatício celetista, não tendo direito ao recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), nem de sua multa em caso de exoneração, e também não se submetem ao regime geral de previdência social.

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Q3355944

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Analista de RH |

Q3355944 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei Complementar n° 21 de 10 de maio de 2018 de Areias, responda à questão.

A posição instituída na organização administrativa municipal, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas caracteriza:

A

empregado público.

B

emprego público.

C

quadro de pessoal.

D

cargo em comissão.

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Q3350172

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico em Saúde Bucal |

Q3350172 Direito Administrativo

Acerca do tempo de serviço, nos termos da Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), assinale a alternativa CORRETA.

A

Não serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

B

A apuração do tempo de serviço será feita em anos, que serão convertidos em meses.

C

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de prisão do servidor, quando absolvido por decisão judicial passada em julgado.

D

É permitida a contagem cumulativa ou recíproca de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, função ou emprego em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das fundações públicas, das sociedades de economia mista e das empresas públicas.

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Q3348214

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Monitor Escolar |

Q3348214 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. É denominada de:

A

Estabilidade.

B

Aposentadoria.

C

Reversão.

D

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