Não serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

A apuração do tempo de serviço será feita em anos, que serão convertidos em meses.

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de prisão do servidor, quando absolvido por decisão judicial passada em julgado.

É permitida a contagem cumulativa ou recíproca de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, função ou emprego em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das fundações públicas, das sociedades de economia mista e das empresas públicas.