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Q3356549
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356549 Direito Administrativo
A Lei 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei n.º 4.657/42), nela inserindo dispositivos que buscaram disciplinar, em caráter geral, a criação e aplicação do direito público no Brasil. Sobre a Lei 13.655/2018, é correto afirmar que:
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